Para solucionar a questão, inicialmente, é salutar a lembrança de que a interpretação de uma norma não deve se limitar à simples investigação do sentido literal das palavras nelas contidas. O processo interpretativo será sempre deficiente se realizado com foco em apenas um dos métodos disponíveis para tanto. Daí porque é pacífico que a aplicação mais desejável da lei far-se-á por meio da combinação de elementos integrantes de todas as espécies de interpretação passíveis, o que na visão do Professor R. Limongi França constitui tão somente a passagem por ‘momentos ou etapas de uma mesma interpretação, que integra um ato uno de espírito’. (Instituições de Direito Civil. Ed. Saraiva, 2ª ed., p. 33).

Assim sendo, o verdadeiro sentido do art. 2º da lei em comento jamais poderá ser alcançado tomando-se este dispositivo isoladamente. Deverá, sim, ser buscado dentro da realidade em que está inserido, considerando-se, exato sentido das palavras e locuções que o compõem, as condições existentes no momento de sua criação e, principalmente, a intenção que revela quando confrontado com os demais elementos componentes do sistema.

Nesse mister, a leitura atenta do caput do art. 2ºrevela que os adicionais não são uma espécie de novo tributo, mas mero acréscimo temporário ao mesmo tributo estabelecido pelo art. 1º, desautorizando a utilização do simples conceito ‘remuneração’ para sua cobrança.

A interpretação sistemática conduz a esse raciocínio. Somente no referido art. 1º está definida a base de cálculo (remuneração de contribuição) da contribuição previdenciária majorada pelo art. 2º. Maior acerto, portanto, cabe à posição da Senhora Secretária de Recursos Humanos, pois se é fato que o tributo é um só (contribuição para custeio da previdência social dos servidores federais), também o é que, diante do aparente conflito entre as disposições do caput e dos incisos do dispositivo, deve prevalecer a forma de aplicação mais coerente com o todo, qual seja a incidência sobre a remuneração de contribuição.

De outra parte, verifica-se também que a própria Lei 9.738/99 não foi fruto de orientação casuística e desordenada. Ao contrário, nasceu de um evidente plano de reestruturação do Estado com vistas a sua minimização e especialização, que tenta trazer para o seio da Administração Pública métodos e técnicas típicos da iniciativa privada. Foi abandonado um sistema previdenciário considerado benevolente em excesso, adotando-se agora novos conceitos — ‘regime de caráter contributivo’ e ‘equilíbrio financeiro e atuarial’ — que afastam permanentemente o custeio integral pelo Tesouro e solidificam a idéia de que o servidor perceberá na aposentadoria em função de sua contribuição durante a atividade.

Como então, admitir que o servidor contribua com base naquilo que não influenciará, em nada, os seus futuros proventos de aposentadoria?

Seria um imenso disparate aceitar tal contra-senso. Se a idéia central é adotar um sistema justo em que o servidor financia a sua aposentadoria, o limite lógico para a respectiva contribuição só pode ser exatamente aquilo que integrará o seu futuro provento. Não se cobrará contribuição sobre parcelas remuneratórias que não influem na composição do provento, orientação mais afinada com os objetivos da Lei, que reafirma a não incidência da contribuição sobre a retribuição da função comissionada.

Essa, aliás, a orientação adotada pelo Poder Executivo que, recentemente, por meio de Portaria Normativa n.03 do Ministério do Orçamento e Gestão/SEAP (em anexo) confirmou a incidência da contribuição previdenciária, exclusivamente sobre a ‘remuneração de contribuição’ (art. 2º)...