Linhas Gerais 

PROPOSTA PARA DISCUSS�O
 

1-Da constitui��o:

Todas as unidades dos diversos �rg�os que comp�em a Administra��o P�blica Federal, Aut�rquica, Fundacional e Ag�ncias Reguladoras, com pessoal regido pela Lei n� 8.112 de 11 de dezembro de 1990, dever�o organizar e manter em funcionamento Comiss�es Internas de Preven��o de Acidentes � CIPA. 

2-Dos objetivos:

A CIPA tem o objetivo de desenvolver atividades voltadas � preven��o de acidentes do trabalho e de doen�as profissionais, � melhoria das condi��es de trabalho dos Servidores P�blicos Civis da Uni�o e ser�, obrigatoriamente, instalada em todas as unidades que comp�em a Administra��o Direta, Aut�rquica, Fundacional e Ag�ncias Reguladoras, com o n�mero superior a 50 (cinq�enta) servidores. 

3-Da composi��o:

A CIPA ser� composta por representantes dos servidores e da Administra��o, independentemente do tipo de v�nculo de trabalho.

�         Da representa��o dos servidores:

- O n�mero de membros que dever�o compor a CIPA ser� determinado pela propor��o de 01 (um) membro para cada 30 (trinta) servidores, tendo no m�nimo 4 (quatro) e no m�ximo 30 (trinta) membros.

- As unidades com n�mero de servidores que n�o se enquadram nos crit�rios estabelecidos para o processo eleitoral dever�o ter a indica��o de respons�vel para tratar de quest�es de sa�de e seguran�a no trabalho.

 - A CIPA deve ser composta de tal forma que esteja representada a maior parte dos setores que comp�em cada unidade da Administra��o, necessariamente inclu�da a representa��o dos setores que oferecem maior risco.

�         Da representa��o da Administra��o:

- Deve ser indicada pela chefia da unidade, devendo corresponder, no m�ximo, � metade do n�mero total dos membros da CIPA, sendo, no entanto, obrigada a indicar, no m�nimo, 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente.

�         Da recondu��o:

- N�o deve haver recondu��o dos representantes da Administra��o na CIPA.  

4-Da dura��o do mandato:

-O mandato dos membros dever� ter a dura��o de 02 (dois) anos, com direito � reelei��o somente para os titulares da representa��o dos servidores.  
  

5-Da estabilidade:

-Os titulares da representa��o dos servidores da CIPA, com exce��o dos que exercem cargo de livre provimento em comiss�o, n�o poder�o ser transferidos de setor ou exonerados, desde o registro de suas candidaturas at� 02 (dois) anos seguintes ao t�rmino do mesmo. 

-N�o se aplica � veda��o ao servidor que cometer falta grave, devidamente apurada em procedimento disciplinar que venha a resultar na aplica��o das penas de demiss�o ou dispensa, ou em caso de exonera��o ou dispensa a pedido do pr�prio servidor. 

 
6-Do processo eleitoral:

-Os representantes dos servidores ser�o eleitos em escrut�nio secreto, em vota��o por lista nominal, sendo vedada a forma��o de chapas.

 
-� ilimitado o n�mero de inscri��es de candidatos para a representa��o dos servidores. 

-Em caso de empate entre os eleitos, assumir� o servidor que tiver mais tempo de servi�o na administra��o p�blica federal.

 
-Deve ser ilimitado o n�mero de inscri��es de candidatos para a representa��o dos servidores. 

-As elei��es devem ser convocadas em at� 45 (quarenta e cinco) dias antes do t�rmino do mandato da CIPA em vigor, devendo ser realizadas de modo a permitir que nos 30 (trinta) dias antecedentes ao in�cio do mandato possam os novos membros preparar-se para exercer suas fun��es.

-O prazo para as inscri��es de candidatos deve se estender at� 07 (sete) dias antes da vota��o. 

-A elei��o deve ser organizada pela CIPA cujo mandato esteja findando ou por comiss�o eleitoral.

-Ao t�rmino do processo eleitoral, o presidente da comiss�o eleitoral ter� o prazo m�ximo de 10 (dez) dias para encaminhar ata de elei��o e de posse dos membros eleitos � Unidade do SIASS. 

7-Dos cargos de dire��o:

Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secret�rio e Segundo Secret�rio ser�o escolhidos pelos membros da CIPA. 

8-Das penalidades:

-Tr�s faltas consecutivas e injustificadas, ou cinco alternadas, ou a recusa de comparecimento �s reuni�es da CIPA acarretar� a perda o mandato, sendo que, nesta hip�tese, ser� convidado para assumir o candidato suplente mais votado. 

9-Do funcionamento da CIPA:

- Qualquer servidor poder� participar das reuni�es da CIPA como convidado.

�         Da presta��o de contas:

-Trimestralmente, deve ser apresentado por meio de material escrito, relat�rio de suas atividades a todos os funcion�rios da unidade.

�         Jornada de trabalho para a CIPA:

- Os membros da CIPA dever�o dispor de 03 (tr�s) horas semanais para trabalhos exclusivos da Comiss�o, distribu�dos conforme as necessidades de cada unidade e de comum acordo com a chefia imediata. 

10-Das atribui��es / atividades:

I - realizar inspe��es nos respectivos ambientes de trabalho, visando � detec��o e o mapeamento dos riscos ocupacionais;

  
II - estudar as situa��es de trabalho potencialmente nocivas � sa�de e ao bem-estar dos servidores, estabelecendo medidas preventivas ou corretivas para eliminar ou neutralizar os riscos existentes;

  
III - investigar as causas e conseq��ncias dos acidentes e das doen�as associadas ao trabalho e acompanhar a execu��o das medidas corretivas at� a sua finaliza��o;

  
IV - discutir todos os acidentes ocorridos no m�s, visando cumprir o estabelecido no item anterior;

  
V - realizar, quando houver den�ncia de risco ou por iniciativa pr�pria, inspe��o no ambiente de trabalho, dando conhecimento dos riscos encontrados ao respons�vel pela �rea, � chefia da unidade e ao �rg�o respons�vel;

VI - promover a divulga��o das normas de seguran�a e medicina do trabalho, zelando pela sua observ�ncia;

  
VII - despertar o interesse dos servidores pela preven��o de acidentes e doen�as ocupacionais, atrav�s de trabalho educativo, estimulando-os a adotar comportamento preventivo;

  
VIII - participar de campanhas de preven��o de acidentes do trabalho;

IX - promover anualmente a Semana Interna de Preven��o de Acidentes do Trabalho - SIPAT;

  
X - promover a realiza��o de cursos, treinamentos e campanhas que julgar necess�rios para melhorar o desempenho dos servidores quanto � Seguran�a e Medicina do Trabalho e outros afins.

11-Do instrumento e efeitos legais: