EMENDAS

ALTERA��O PROP.

REDA��O DO PL

REDA��O DA MP

EMENDA 02

SUPRESSIVA

Autor: Raul Jungmann � PPS/PE

RESUMO DA JUSTIFICATIVA:

�As fun��es do cargo de T�cnico do Banco Central do Brasil, tomadas em globo, n�o requerem o porte de armas de fogo�.

(...)

�A Lei 10.826/2003 teve como prop�sito coibir o uso de armas de fogo e muni��o�.

(...)

�Desse modo, portar armas de fogo deve se restringir somente �queles casos de extrema necessidade, o que n�o � o caso dos cargos referidos�.

(...)

Suprimir os �� 1� e 2� do art. 5� da Lei 9650/98, constante do art. 1� da MP 295/2006

� 1� No exerc�cio das atribui��es de que trata o inciso XIV deste artigo, os servidores ficam autorizados a conduzir ve�culos e a portar armas de fogo, em todo o territ�rio nacional, observadas a necess�ria habilita��o t�cnica e, no que couber, a disciplina estabelecida na Lei n^o 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

� 2�. O exerc�cio da prerrogativa prevista no � 1� deste artigo relativa ao porte de armas de fogo ocorrer� na forma e nas condi��es fixadas pelo Departamento de Pol�cia Federal." (NR)

� 1�. No exerc�cio das atribui��es de que trata o inciso IX, os servidores ficam autorizados a conduzir ve�culos e a portar armas de fogo, em todo o territ�rio nacional, observadas a necess�ria habilita��o t�cnica e, no que couber, a disciplina estabelecida na Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

� 2�. O exerc�cio da prerrogativa prevista no � 1� relativa ao porte de armas de fogo ocorrer� na forma e nas condi��es fixadas pelo Departamento de Pol�cia Federal.

EMENDA 03

SUBSTITUTIVA

Autor: Tarc�sio Zimmermann � PT/RS

RESUMO JUSTIFIC.:

(...)

�O texto proposto n�o implica em altera��es de atribui��es, visa apenas impedir a precariza��o de fun��es relevantes para as quais os Analistas do Banco Central foram investidos a partir de aprova��o em concurso p�blico espec�fico�. (...)

Substituir o caput do art. 3� pela seguinte reda��o:

Art. 3� S�o atribui��es dos titulares do cargo de Analista do Banco Central do Brasil, no exerc�cio das compet�ncias legais do Banco Central do Brasil, em car�ter privativo:

Art. 3� S�o atribui��es do cargo de Analista do Banco Central do Brasil, no exerc�cio das compet�ncias legais do Banco Central do Brasil, em car�ter privativo:

Art. 3� S�o atribui��es dos titulares do cargo de Analista do Banco Central do Brasil:

EMENDA 04

ADITIVA

Autor: Fernando Coruja � PPS/SC

RESUMO JUSTIFIC.:

�Pelo atual sistema normativo que rege a atua��o das administradoras de cart�o de cr�dito, a compet�ncia pela fiscaliza��o dessas empresas pelo Estado n�o est� colocada de forma clara�. (...)

�Resulta disso, em muitos casos, o abuso das rela��es dessas empresas com os seus clientes....�

Dar a seguinte reda��o � al�nea �b� do inciso IV do art. 3�:

b) fiscaliza��o direta das institui��es financeiras e das demais institui��es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive das administradoras de cart�o de cr�dito.

b) a fiscaliza��o direta das institui��es financeiras e das demais institui��es autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

b) fiscaliza��o direta das institui��es financeiras e das demais institui��es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

EMENDA 05

SUBSTITUTIVA

Autor: Tarc�sio Zimmermann � PT/RS

RESUMO JUSTIFIC.:

� ... cumprimento de acordo firmado em outubro de 2005 ...�

(...)

�Os fundamentos t�cnicos, jur�dicos e administrativos que deram sustenta��o � proposta de moderniza��o da carreira de especialista do Bacen, com altera��o do n�vel de escolaridade para ingresso no cargo de T�cnico do Banco Central do Brasil, encontram-se na Nota T�cnica DEPES/GABIN -002/2006, anexo �nico desta Emenda, encaminhada pelo MPOG � Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica, que assim preceitua:

- os desafios Instituciuonais exigiram um processo de qualifica��o permanente do corpo t�cnico da Autarquia, levando � cria��o da universidade Corporativa do Banco central � UniBacen, com vistas a implantar um novo modelo de educa��o corporativa, assim como a implanta��o do modelo de gest�o de pessoas por compet�ncia, resultando na necessidade premente de moderniza��o dos cargos de Analista e T�cnico do banco Central do Brasil;

- quanto � juricidade da medida, n�o h� que se falar em inconstitucionalidade, vez que est� sendo mantida a Carreira de Especialista do b anco central do Brasil, com o necess�rio realinhamento de ambos os cargos, tudo em conformidade com as necessidades estrat�gicas do Bacen�.

�Em vista de todo o exposto � considerando, ainda, o fato inconteste de os T�cnicos do Banco Central do Brasil, quadros com m�dia de 25 anos de servi�os prestados � institui��o, executarem diuturnamente atribui��es complexas e diversificadas, cuja natureza exige n�vel superior de escolaridade, conforme j� reconhecido pelo BACEN e pelo MPOG � � imperioso que se implante no BACEN a ess�ncia do trabalho de moderniza��o da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, conforme proposto nesta Emenda�.

�Substitui-se no art. 1� da Medida Provis�ria o art. 5� da lei n� 9.650/98, que passa a vigorar com a seguinte reda��o:�

Art. 5�.S�o atribui��es do cargo de T�cnico do Banco Central do Brasil, no exerc�cio das compet�ncias legais do Banco Central do Brasil:

I - desenvolver, sob a supervis�o de Analista do Banco Central, atividades t�cnicas complementares ao exerc�cio das atribui��es privativas previstas no art. 3�;

II - realizar o levantamento, a consolida��o de dados e outras atividades t�cnicas complementares ao processo de elabora��o de estudos e pesquisas relacionados �s �reas de compet�ncia legal do Banco Central do Brasil, ressalvada a atribui��o privativa do Analista do Banco Central para emitir relat�rios e pareceres conclusivos;

III - realizar o levantamento e a consolida��o de dados, a confer�ncia de numer�rio e outras atividades t�cnicas complementares ao processo de fiscaliza��o de institui��es custodiantes de numer�rio;

IV - desenvolver atividades de natureza t�cnico-administrativa necess�rias ao cumprimento das compet�ncias legais do Banco Central do Brasil, em especial aquelas que, por envolverem sigilo e seguran�a do Sistema Financeiro, n�o possam ser terceirizadas;

V - operar o complexo computacional e a rede de teleprocessamento do Banco Central do Brasil;

VI - desenvolver atividades na �rea de tecnologia e seguran�a da informa��o, ressalvada a compet�ncia privativa prevista no inciso XI do art. 3�;

VII - desenvolver, sob a supervis�o do Analista do Banco Central e respeitado o n�vel de complexidade de seu cargo, atividades t�cnico-administrativas pertinentes �s �reas de que trata o inciso XII do art. 3�;

VIII - supervisionar a execu��o de atividades de suporte e apoio t�cnico terceirizadas;

IX - prestar apoio t�cnico-administrativo aos Analistas e Procuradores do Banco Central no que se refere ao desenvolvimento de suas atividades;

X - prestar atendimento e orienta��o aos agentes do Sistema Financeiro e ao p�blico em geral sobre mat�rias de compet�ncia da Autarquia e proceder, quando for o caso, � an�lise e ao encaminhamento de den�ncias e reclama��es;

XI - com rela��o ao meio-circulante:

a) distribuir numer�rio � rede banc�ria e �s institui��es custodiantes;

b) proceder � an�lise de numer�rio suspeito ou danificado;

c) administrar a casa-forte e supervisionar e monitorar e monitorar o processamento automatizado e os eventos de confer�ncia e destrui��o de numer�rio. (o item �c� englobou os itens �d� e �e�)

XII - monitorar a qualidade das informa��es prestadas por institui��es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

XIII - elaborar c�lculos nos processos relativos ao contencioso administrativo e judicial;

XIV - executar e supervisionar as atividades de seguran�a institucional do Banco Central do Brasil, relacionadas com a guarda e a movimenta��o de valores, especialmente no que se refere aos servi�os do meio circulante e com a prote��o de autoridades internas do BACEN.

Suprimido o item XV do PL, correspondente ao item X da MP 295 (que fica suprimido tamb�m).

� 1� No exerc�cio das atribui��es de que trata o inciso XIV deste artigo, os servidores ficam autorizados a conduzir ve�culos e a portar armas de fogo, em todo o territ�rio nacional, observadas a necess�ria habilita��o t�cnica e, no que couber, a disciplina estabelecida na Lei n^o 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

� 2� O exerc�cio da prerrogativa prevista no � 1� deste artigo relativa ao porte de armas de fogo ocorrer� na forma e nas condi��es fixadas pelo Departamento de Pol�cia Federal." (NR)

Art. 5�.S�o atribui��es do cargo de T�cnico do Banco Central do Brasil, no exerc�cio das compet�ncias legais do Banco Central do Brasil:

I - desenvolver, sob a supervis�o de Analista do Banco Central, atividades t�cnicas complementares ao exerc�cio das atribui��es privativas previstas no art. 3�;

II - realizar o levantamento, a consolida��o de dados e outras atividades t�cnicas complementares ao processo de elabora��o de estudos e pesquisas relacionados �s �reas de compet�ncia legal do Banco Central do Brasil, ressalvada a atribui��o privativa do Analista do Banco Central para emitir relat�rios e pareceres conclusivos;

III - realizar o levantamento e a consolida��o de dados, a confer�ncia de numer�rio e outras atividades t�cnicas complementares ao processo de fiscaliza��o de institui��es custodiantes de numer�rio;

IV - desenvolver atividades de natureza t�cnico-administrativa necess�rias ao cumprimento das compet�ncias legais do Banco Central do Brasil, em especial aquelas que, por envolverem sigilo e seguran�a do Sistema Financeiro, n�o possam ser terceirizadas;

V - operar o complexo computacional e a rede de teleprocessamento do Banco Central do Brasil;

VI - desenvolver atividades na �rea de tecnologia e seguran�a da informa��o, ressalvada a compet�ncia privativa prevista no inciso XI do art. 3�;

VII - desenvolver, sob a supervis�o do Analista do Banco Central e respeitado o n�vel de complexidade de seu cargo, atividades t�cnico-administrativas pertinentes �s �reas de que trata o inciso XII do art. 3�;

VIII - supervisionar a execu��o de atividades de suporte e apoio t�cnico terceirizadas;

IX - prestar apoio t�cnico-administrativo aos Analistas e Procuradores do Banco Central no que se refere ao desenvolvimento de suas atividades;

X - prestar atendimento e orienta��o aos agentes do Sistema Financeiro e ao p�blico em geral sobre mat�rias de compet�ncia da Autarquia e proceder, quando for o caso, � an�lise e ao encaminhamento de den�ncias e reclama��es;

XI - com rela��o ao meio-circulante:

a) distribuir numer�rio � rede banc�ria e �s institui��es custodiantes;

b) proceder � an�lise de numer�rio suspeito ou danificado;

c) administrar a casa-forte;

d) supervisionar e monitorar o processamento automatizado de numer�rio;

e) supervisionar, monitorar e executar os eventos de confer�ncia e destrui��o de numer�rio;

XII - monitorar a qualidade das informa��es prestadas por institui��es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

XIII - elaborar c�lculos nos processos relativos ao contencioso administrativo e judicial;

XIV - executar e supervisionar as atividades de seguran�a institucional do Banco Central do Brasil, especialmente no que se refere aos servi�os do meio circulante e com a prote��o de autoridades internas do BACEN.

XV - desenvolver outras atividades de mesma natureza e n�vel de complexidade.

� 1� No exerc�cio das atribui��es de que trata o inciso XIV deste artigo, os servidores ficam autorizados a conduzir ve�culos e a portar armas de fogo, em todo o territ�rio nacional, observadas a necess�ria habilita��o t�cnica e, no que couber, a disciplina estabelecida na Lei n^o 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

� 2� O exerc�cio da prerrogativa prevista no � 1� deste artigo relativa ao porte de armas de fogo ocorrer� na forma e nas condi��es fixadas pelo Departamento de Pol�cia Federal." (NR)

Art. 5�.S�o atribui��es dos titulares do cargo de T�cnico do Banco Central do Brasil:

I desenvolvimento de atividades t�cnicas e administrativas complementares �s atribui��es dos Analistas e Procuradores do Banco Central do Brasil;

II apoio t�cnico-administrativo aos Analistas e Procuradores do Banco Central do Brasil no que se refere ao desenvolvimento de suas atividades;

III execu��o de atividades de suporte e apoio t�cnico necess�rias ao cumprimento das compet�ncias do Banco Central do Brasil que, por envolverem sigilo e seguran�a do Sistema Financeiro, n�o possam ser terceirizadas, em particular as pertinentes �s �reas de:

a) tecnologia e seguran�a da informa��o voltadas ao desenvolvimento, � prospec��o, � avalia��o e � internaliza��o de novas tecnologias e metodologias; e

b) programa��o e execu��o or�ament�ria e financeira, de contabilidade e auditoria, de licita��o e contratos, de gest�o de recursos materiais, de patrim�nio e documenta��o e de gest�o de pessoas, estrutura e organiza��o;

IV opera��o do complexo computacional e da rede de teleprocessamento do Banco Central do Brasil;

V supervis�o da execu��o de atividades de suporte e apoio t�cnico terceirizadas;

VI atendimento e orienta��o ao p�blico em geral sobre mat�rias de compet�ncia do Banco Central do Brasil procedendo, quando for o caso, a an�lise e o encaminhamento de den�ncias e reclama��es;

VII realiza��o de atividades t�cnicas e administrativas complementares �s opera��es relacionadas com o meio circulante, tais como:

a) distribui��o de numer�rio � rede banc�ria e �s institui��es custodiantes;

b) procedimentos de an�lise de numer�rio suspeito ou danificado;

c) monitoramento do processamento automatizado de numer�rio; e

d) monitoramento e execu��o dos eventos de confer�ncia e destrui��o de numer�rio;

VIII elabora��o de c�lculos, quando solicitado, nos processos relativos ao contencioso administrativo e judicial;

IX execu��o e supervis�o das atividades de seguran�a institucional do Banco Central do Brasil, especialmente no que se refere aos servi�os do meio circulante e � prote��o de autoridades internas do Banco Central do Brasil; e

X desenvolvimento de outras atividades de mesma natureza e n�vel de complexidade.

� 1 o No exerc�cio das atribui��es de que trata o inciso IX, os servidores ficam autorizados a conduzir ve�culos e a portar armas de fogo, em todo o territ�rio nacional, observadas a necess�ria habilita��o t�cnica e, no que couber, a disciplina estabelecida na Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

� 2� O exerc�cio da prerrogativa prevista no � 1 o relativa ao porte de armas de fogo ocorrer� na forma e nas condi��es fixadas pelo Departamento de Pol�cia Federal.

� 3� O exerc�cio das atividades referidas no inciso IX, n�o obsta a execu��o indireta das tarefas, mediante contrato, na forma da legisla��o espec�fica." (NR)

EMENDA 06

MODIFICATIVA

Autor: Tarc�sio Zimmermann � PT/RS

RESUMO JUSTIFIC.:

�... cumprimento de acordo firmado em outubro de 2005 ...�

Repete a justifica��o da Emenda 05, com a seguinte altera��o:

- quanto � juricidade da medida, n�o h� que se falar em provimento derivado, via ascens�o funcional ou transforma��o de cargos, vez que est� sendo mantida a Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, com o necess�rio realinhamento de atribui��es de ambos os cargos e exig�ncia de nova escolaridade (n�vel superior completo) para futuro ingresso no cargo de T�cnico. Isso n�o � novidade na Administra��o P�blica Federal, haja vista os precedentes verificados nas carreiras de Auditoria da Receita Federal (Lei 10.593, de 2002) e de Policial Federal (Lei n� 9.266, de 1996, alterada pela Lei n� 11.095, de 2005), que passaram a exigir n�vel superior de escolaridade para ingresso em todos os cargos de provimento efetivo.

�Acrescente-se onde couber a altera��o do texto dos artigos 1� e 6� e seu par�grafo 2� da Lei 9.650/98, que passa a vigorar com a seguinte reda��o:�

Art. 1�   O quadro de pessoal do Banco Central do Brasil � formado pela Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, e de T�cnico do Banco Central do Brasil, ambas de n�vel superior e pela Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, composta por cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, de n�vel superior.

Art. 6� O ingresso nos cargos das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil e de Procurador do Banco Central do Brasil far-se-� no padr�o inicial da classe inicial dos respectivos cargos, mediante aprova��o e classifica��o em concursos p�blicos espec�ficos, de provas ou de provas e t�tulos, para os quais ser� exigido curso completo de gradua��o em n�vel superior.

....................

� 2�. Para os cargos de Analista do Banco Central do Brasil e de Procurador do banco Central, al�m do exame de conhecimentos espec�ficos, ser� obrigat�ria a realiza��o de prova de t�tulos.

Art. 1�   O quadro de pessoal do Banco Central do Brasil � formado pela Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, composta por cargos de Analista do Banco Central do Brasil e de T�cnico do Banco Central do Brasil, e pela Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, composta por cargos de Procurador do Banco Central do Brasil.

Art. 6� O ingresso nos cargos das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil e de Procurador do Banco Central do Brasil far-se-� no padr�o inicial da classe inicial dos respectivos cargos, mediante aprova��o e classifica��o em concursos p�blicos espec�ficos, de provas ou de provas e t�tulos, para os quais ser� exigido curso completo de gradua��o em n�vel superior.

....................

� 2�. Para os cargos de Analista do Banco Central do Brasil e de Procurador do banco Central, al�m do exame de conhecimentos espec�ficos, ser� obrigat�ria a realiza��o de prova de t�tulos.

Sem altera��o. Permanece o art.1� da Lei 9.650

Sem altera��o. Permanece o art. 6� da Lei 9.650

EMENDA 07

ADITIVA

Autora: Dra. Clair � PT/PR

JUSTIFICATIVA:

�Diante da complexidade do trabalho a ser desenvolvido, necess�rio se faz que a sele��o para os cargos de Analista do Banco Central do Brasil e de Procurador do Banco Central do Brasil seja um pouco mais rigorosa, tendo em vista o tipo de trabalho a ser desenvolvido.

Outro ponto a ser ressaltado � ao ingresso nas carreiras no padr�o inicial, em respeito � hierarquia�

�Acrescente-se ao art. 1� da Medida provis�ria n� 295, de 2006, o art. 6� com a seguinte reda��o:

�Art. 6� O ingresso nos cargos das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil e de Procurador do Banco Central do Brasil far-se-� no padr�o inicial da classe inicial dos respectivos cargos, mediante aprova��o e classifica��o em concursos p�blicos espec�ficos, de provas ou de provas e t�tulos, para os quais ser� exigido curso completo de gradua��o em n�vel superior.

....

� 2�. Para os cargos de Analista do Banco Central do Brasil e de Procurador do Banco Central, al�m do exame de conhecimentos espec�ficos, ser� obrigat�ria a realiza��o de prova de t�tulos�. (NR)

Art. 6� O ingresso nos cargos das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil e de Procurador do Banco Central do Brasil far-se-� no padr�o inicial da classe inicial dos respectivos cargos, mediante aprova��o e classifica��o em concursos p�blicos espec�ficos, de provas ou de provas e t�tulos, para os quais ser� exigido curso completo de gradua��o em n�vel superior.

.....

� 2�. Para os cargos de Analista do Banco Central do Brasil e de Procurador do Banco Central, al�m do exame de conhecimentos espec�ficos, ser� obrigat�ria a realiza��o de prova de t�tulos�.

Sem altera��o. Permanece o art. 6� da Lei 9.650

EMENDA 08

MODIFICATIVA

Autor: Tarc�sio Zimmermann � PT/RS

RESUMO JUSTIFIC.:

(...)

�Dessa forma, nos parece necess�rio dissipar qualquer d�vida futura na interpreta��o desse dispositivo, trocando as palavras �poder� utilizar�, por �utilizar�, de maneira a determinar a obrigatoriedadedo que se pretende de forma clara e objetiva, garantindo a integralidade do que foi acordado entre a Diretoria do Banco central e seus servidores ...�

�Altere-se a reda��o do � 3� do Art. 15 da Lei 9.650/68 (sic), de 27 de maio de 1998, constante do art. 1� da MP 295, de 29 de maio de 2006�.

�Ap�s Banco Central do Brasil, substituir, na �ltima linha as palavras �poder� utilizar� por �utilizar�.

� 3� Na ocorr�ncia de d�ficit no sistema de que trata o caput, o Banco Central do Brasil poder� utilizar fonte de recursos dispon�vel para sua cobertura.

� 3� Na ocorr�ncia de d�ficit no sistema de que trata o caput, o Banco Central do Brasil poder� utilizar fonte de recursos dispon�vel para sua cobertura.

EMENDA 09

MODIFICATIVA

Autora: Dra. Clair

JUSTIFICATIVA:

Na ocorr�ncia de d�ficit do sistema de assist�ncia � sa�de dos servidores ativos e inativos, e seus dependentes e pensionistas, a cobertura ter� que ser obrigat�ria e n�o facultativa, como previa a reda��o original�.

�D�-se ao art. 15, � 3� alterado pelo art. 1� da Medida Provis�ria n� 295, de 2006, a seguinte reda��o:

�� 3� Na ocorr�ncia de d�ficit no sistema de que trata o caput, o Banco central do Brasil dever� utilizar fonte de recursos dispon�vel para sua cobertura�

� 3� Na ocorr�ncia de d�ficit no sistema de que trata o caput, o Banco Central do Brasil poder� utilizar fonte de recursos dispon�vel para sua cobertura.

� 3� Na ocorr�ncia de d�ficit no sistema de que trata o caput, o Banco Central do Brasil poder� utilizar fonte de recursos dispon�vel para sua cobertura.

EMENDA 10

ADITIVA

Autor: Fernando de Fabinho � PFL/BA

RESUMO JUSTIFIC.:

(...)

�... n�o se pode onerar o servidor titular do Plano de Sa�de, quando tem na condi��o de dependentes irm�o ou genitores inv�lidos e vivendo sob suas expensas, �s vezes, inclusive, com ele residindo�.

�Acrescente-se o � 5� ao art. 15� da Lei 9.650, de 1998, alterada pelo art. 1� da Medida Provis�ria 295, de 2006�.

.........

�� 5� Comprovado ser o dependente n�o presumido inv�lido e viver sob �s expensas do servidor, aplica-se o tratamento dispensado aos dependentes presumidos�.

-

-

EMENDA 45

ADITIVA

Autor: Tarc�sio Zimmermann

RESUMO JUSTIFIC.:

(...)

�Destaca-se que, em 31 de agosto de 2005, foi firmado Termo de Compromisso entre o Governo Federal, o Bacen e Entidades representativas dos servidores do banco central, onde ficou decidido o encaminhamento � Casa Civil da Presid�ncia da rep�blica, no prazo de 20 dias, proposta de instrumento normativo dispondo a aadotar medidas necess�rias sobre moderniza��o do cargo de T�cnico do Banco Central do Brasil, contendo as necess�rias altera��es da lei n� 9.650, de 27 de maio de 1998, com vistas a inclus�o da exig�ncia de gradua��o superior para ingresso no referido cargo�.

�Acrescente-se onde couber na Medida Provis�ria, o texto a seguir:�

�O ingresso nos cargos das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil e de Procurador do Banco Central do Brasil far-se-� no padr�o inicial da classe inicial dos respectivos cargos, mediante aprova��o e classifica��o em concursos p�blicos espec�ficos, de provas ou de provas e t�tulos, para os quais ser� exigido curso completo de gradua��o em n�vel superior�.

....................

�Para os cargos de Analista do Banco Central do Brasil e de Procurador do banco Central, al�m do exame de conhecimentos espec�ficos, ser� obrigat�ria a realiza��o de prova de t�tulos�.

Art. 6� O ingresso nos cargos das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil e de Procurador do Banco Central do Brasil far-se-� no padr�o inicial da classe inicial dos respectivos cargos, mediante aprova��o e classifica��o em concursos p�blicos espec�ficos, de provas ou de provas e t�tulos, para os quais ser� exigido curso completo de gradua��o em n�vel superior.

....................

� 2�. Para os cargos de Analista do Banco Central do Brasil e de Procurador do banco Central, al�m do exame de conhecimentos espec�ficos, ser� obrigat�ria a realiza��o de prova de t�tulos�.

Sem altera��o. Permanece o art. 6� da Lei 9.650