A Constituição Federal de 1988 aboliu o decreto-lei do nosso processo legislativo, substituindo-o pela medida provisória (espelhando-se no modelo italiano). 

Até a promulgação da Emenda Constitucional nº 32/2001, as medidas provisórias vigoravam por trinta dias, mas eram prorrogadas indefinidamente mediante o artifício de inclusão de um novo item a cada edição. 

A EC nº 32, promulgada em 11 de setembro de 2001, estabeleceu que as medidas provisórias – editadas a partir dessa data - têm prazo de validade de sessenta dias a partir de sua publicação, prorrogável uma única vez por igual período. 

As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação da EC nº 32/2001 continuarão em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional, por força do contido no art. 2º da referida EC. 

O regime jurídico aplicável às medidas provisórias está previsto no art. 62 da Constituição Federal e o roteiro para a sua apreciação está definido na Resolução nº 1/2002, do Congresso Nacional. 

Apresentamos, a seguir, alguns itens que nos interessam mais de perto: 

• Procedimento Legislativo

Segundo o art. 62 da Constituição Federal, “em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.” 

Uma vez editada, a medida provisória permanecerá em vigor pelo prazo de 60 dias. O prazo será contado a partir da publicação da medida provisória, porém ficará suspenso durante os períodos de recesso do Congresso Nacional (CF, art. 62, § 4º). 

Assim, a medida provisória poderá, excepcionalmente, exceder o prazo constitucional de 120 dias. 

No caso da nossa MP, por exemplo, como deve haver recesso a partir de 17 de julho, se a MP for editada antes dessa data, conta-se o prazo até o dia 16, suspende-se a contagem durante o recesso e recomeça-se a contagem a partir de 1º de agosto. 

Se a MP for editada durante o recesso do Congresso Nacional, a contagem dos prazos só começará a correr a partir do primeiro dia da sessão legislativa ordinária ou extraordinária que se seguir à publicação da medida providória (art. 18, parágrafo único, da Res. 1/2002, do Congresso Nacional). 

Se a MP não for votada nos primeiros 60 dias, a prorrogação (por mais 60 dias) acontecerá automaticamente.

• Apreciação Plenária

As medidas provisórias serão apreciadas pelo plenário das duas Casas do Congresso Nacional, separadamente, iniciando-se a votação na Câmara dos Deputados. 

Antes, porém, da apreciação em separado pelas Casas Legislativas, caberá à Comissão Mista de deputados e senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer. 

A apreciação da MP – em ambas as Casas – terá duas fases: uma preliminar, em que será avaliada a presença dos pressupostos constitucionais para sua adoção, e outra, de mérito (CF, art. 62, § 5º). 

• Trancamento da Pauta

Se a MP não for apreciada em até 45 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas – até que se ultime a votação – todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando (CF, art. 62, § 6º). 

Obs.: Existe PEC tramitando no Congresso propondo alteração desse artigo, propondo que as MPs deixem de trancar a pauta. 

Observe-se que são prazos para situações distintas: um para trancamento de pauta (45 dias) e outro para conclusão do processo legislativo (60 dias, prorrogáveis por mais 60 – descontados os períodos de recesso do Congresso Nacional). 

• Perda de Eficácia

Se a MP não for convertida em lei no prazo de 120 dias, perderá a eficácia desde a sua edição, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por meio de decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrente. 

Essa competência do Congresso Nacional sofre um limite temporal: se no prazo de 60 dias a contar da rejeição ou da perda de eficácia da medida provisória não for editado o decreto legislativo, expira-se a competência do Congresso Nacional para disciplinar a matéria, ou seja, o prazo de 60 dias é decadencial. 

Assim, esgotado o prazo de 60 dias após a perda da eficácia da MP não convertida em lei, se o Congresso não tiver editado o Decreto Legislativo, caduca o seu direito de fazê-lo e as relações jurídicas ocorridas durante a vigência da MP permanecerão válidas. 

Nessa situação, teremos uma MP não convertida em lei (e, portanto, sem eficácia), regulando eternamente - com força de lei – as relações jurídicas ocorridas no período em que vigorou (como, por exemplo, a MP 45/2002, que tratou do acordo Plano Bresser X FGTS Bloqueado). 

• Emendas

As emendas à MP devem ser oferecidas nos 6 primeiros dias que se seguirem à sua publicação, devendo ser protocolizadas na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. 

A única restrição à apresentação de emendas à MP está contida no art. 4º, § 4º, da Res. 1/2002 do Congresso Nacional: 

“É vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória, cabendo ao Presidente da Comissão o seu indeferimento liminar” 

A MP que recebe emendas é convertida em Projeto de Lei de Conversão – PLV. 

Nessa hipótese - assegura o texto constitucional – a MP mantém-se integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto de lei de conversão. 

• Promulgação

 Quando a MP é convertida em lei sem nenhuma alteração, a sua tramitação termina no âmbito do Poder Legislativo: a lei será promulgada diretamente pelo presidente do Senado Federal e encaminhada para publicação. 

No caso de Projeto de Lei de Conversão (quando a MP for aprovada com alterações de mérito), este, após aprovado pelas duas Casas, será encaminhado ao Presidente da República pela Casa onde houver sido concluída a votação, para sanção ou veto. O prazo para sanção ou veto é de 15 dias úteis. 

Enquanto o projeto não for sancionado ou vetado pelo Presidente da República, a medida provisória continuará integralmente em vigor. 

Nesse caso, poderá ser ultrapassado o prazo-limite de validade da medida provisória sem que sua eficácia seja prejudicada. Se o projeto de lei de conversão for apreciado pelo Congresso Nacional dentro do prazo-limite, a sanção ou o veto (e a conseqüente apreciação do veto pelo Congresso) poderá ocorrer mesmo depois de esgotado o prazo de 120 dias. 

• Reedição

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. 

A sessão legislativa ordinária anual divide-se em dois períodos: o primeiro, de 2 de fevereiro a 17 de julho e o segundo, de 1º de agosto a 22 de dezembro.

 Quadro de Prazos de Tramitação extraído do site da Câmara dos Deputados