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O que é o PCD?

O Plano de Contribuição Definida-PCD vem cumprir a previsão da Lei 9.650 de permitir o uso de recursos remanescentes do Plano Básico de Benefícios-PBB, não resgatados como fração patrimonial, para obtenção de benefícios previdenciários na modalidade contribuição definida, custeados exclusivamente com recursos dos próprios participantes.

Quem pode filiar-se ao PCD?

Podem filiar-se ao PCD todos os ex-participantes do PBB que não perderam o vinculo com a CENTRUS por terem mantido na Fundação uma parte de suas frações patrimoniais, correspondente a no mínimo às 12 primeiras contribuições recolhidas. Também podem filiar-se ao PCD, conforme previsto na mesma Lei, os empregados da CENTRUS.

Como se filia ao PCD?

O candidato a participante do PCD deverá preencher a ficha de inscrição a ser divulgada pela CENTRUS, definindo o valor do saldo da fração patrimonial a ser alocado ao Plano. O valor não alocado deverá ser resgatado de modo a extinguir-se a filiação provisória mantida entre o PBB e PCD. Também receberá o valor não alocado ao plano quem não se filiar ao PCD até o final do prazo estabelecido.

Quem patrocina o PCD?

Para os participantes vinculados ao Regime Jurídico Único o PCD tem como patrocinador o Banco Central, que de acordo com Lei 9.650 exerce patrocínio não contributivo.

Podem ser feitas novas contribuições?

Aos servidores do Banco Central é assegurado aporte de contribuições extraordinárias, que poderão ser descontadas em folha ou aportadas diretamente à CENTRUS. A natureza extraordinária da contribuição de todas as contribuições dos participantes servidores do BACEN está no seu caráter voluntário, uma vez que para eles o plano já está saldado.

Como serão definidos os direitos dos participantes?

Como se trata de um plano de contribuição definida, os direitos dos participantes são acumulados em uma conta individual, onde serão creditados a parcela da fração destinada ao plano no momento da inscrição, as contribuições aportadas e os rendimentos mensalmente auferidos. Nessa conta serão debitados a taxa de administração à razão de 0,05% (cinco centésimos por cento) ao mês sobre o saldo mensal e os benefícios pagos.

Quais são os benefícios oferecidos pelo PCD?

Os Benefícios oferecidos pelo PCD são: a) renda certa com prazo mí-nimo de 60 meses e má-ximo de 180 meses. b) resgate da totalidade do saldo em favor dos dependentes designados, no caso de morte do participante.

Quem poderá habilitar-se ao recebimento da renda certa?

O participante aposentado por qualquer regime de previdência que conte mais de 5 anos de filiação à CENTRUS e o participante que vier a se invalidar com qualquer tempo de filiação.

Como é calculada a Renda Certa?

A renda certa será calculada a cada período de 12 meses, levando em conta o saldo indivi-dual, o prazo de opção do participante e a taxa de juros projetada de 6% ao ano.

Como será atualizado o benefício?

A cada doze meses o beneficio será atualizado com base no saldo individual e o prazo remanescente para recebimento. Nessa ocasião o participante poderá alterar o prazo de seu benefício, desde que não ultrapasse 180 meses, nem reduza o prazo total de recebimento do beneficio para menos de 60 meses.

Qual o valor mínimo do beneficio?

O valor mínimo do beneficio será de R$ 150,00, reajustado anualmente pelo IPCA. Neste caso, se o saldo não for suficiente para gerar um prazo superior a 60 meses, o prazo total será ajustado para menor, de modo a manter o valor mí-nimo.

E se o saldo da reserva indivi-dual for maior que o necessário para pagamento do valor do benefício no prazo solicitado pelo participante?

Nesse caso as ultimas parcelas serão ajustadas para maior, de modo que o saldo da conta individual se extinga no prazo esta-belecido.

Como se perde a condição de participante do PCD?

A perda condição de participante se dá por opção do participante, ou por esgotamento do saldo da conta individual.

Quais são os direitos do parti-cipante que se desvincular do patrocinador?

O participante que se desligar do patrocinador Banco Central poderá: a) receber o saldo de sua conta individual de uma só vez; b) transferir o saldo de sua conta para plano de benefício administrado por outra entidade de previdência privada; c) preservar seu vinculo para receber o beneficio equi-valente ao valor acumulado em sua conta indivi-dual, quando vier a fazer jus ao recebimento da renda certa.

Qual é benefício fiscal do participante do PCD?

A migração dos recursos da fração patrimonial para o PCD não configura resgate, podendo ser alocada ao novo plano sem qualquer incidência tributária. Além disso, as contribuições extraordinárias, até o limite de 12%, poderão ser deduzidas da renda anual bruta tributável.

Qual é o relacionamento do Plano de Contribuição Definida com o Plano Básico de Benefícios?

O Plano de Contribuição Definida e o Plano Básico de Benefícios são economicamente independentes.

Qual é a taxa de administração do Plano?

O PCD tem uma taxa de administração irrisória se comparada à dos fundos abertos. A taxa cobrada pela CENTRUS é de 0,05% (cinco centésimos por cento) ao mês, o que equivale a 0,6% (seis décimos por cento) ao ano, enquanto os fundos abertos chegam a cobrar 4% ao ano, além dos custos de colocação.

A carência de cinco anos para concessão do benefício começa a contar da data de filiação ao plano?

Não. A carência de 5 anos é de filiação à CENTRUS. Portanto, quem preencher os demais requisitos poderá entrar em gozo de benefício no ato da filiação ao novo plano.

Caso ainda tenha dúvidas, envie um e-mail para acoesjudiciais@sinal.org.br