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O CAMINHO DAS FRAUDES
FALHAS NA FISCALIZAÇÃO DO BC E DO COAF ABREM ESPAÇO PARA A CONIVÊNCIA DOS BANCOS COM OPERAÇÕES ILÍCITAS.

ELANE MACIEL

 

 

 

As imagens das malas com R$ 51 milhões apreendidas pela Polícia Federal, em setembro último, num imóvel usado pelo ex-ministro Geddel Vieira Lima, deixou os brasileiros com a pulga atrás da orelha. Motivo: as notas de R$ 50 e R$ 100 eram seriadas, cintadas e exibiam a sigla de um banco, cujos donos estão envolvidos na Operação Lava-Jato. Diante de cena tão reveladora, uma pergunta ficou no ar. Onde estavam os órgãos fiscalizadores, responsáveis por coibir a lavagem de dinheiro, que não detectaram essa estranha movimentação?

A resposta não é simples. Mas o fato concreto é que a Operação Lava-Jato, iniciada em março de 2014, acabou desnudando a fragilidade do sistema de supervisão e controle da lavagem de dinheiro no país. São inúmeros os casos de conivência e de práticas irregulares de instituições bancárias relatados nas delações de políticos e empresários envolvidos com a corrupção. Em depoimento sobre o esquema da Petrobras, por exemplo, um operador foi taxativo ao revelar facilidades para sacar dinheiro na boca do caixa, devido ao bom relacionamento que mantinha com os bancos. Outro delator chegou a mencionar a criação de um mecanismo que viabilizava transferência eletrônica (TED) entre não correntistas. Um terceiro, aparentando tranquilidade por estar no Brasil, confessou que tinha receio de ser descoberto nos Estados Unidos, porque lá os controles são maiores e funcionam.

 

O COMEÇO DE TUDO

Diante de operações irregulares que deveriam ter sido detectadas pelos filtros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e do Banco Central, é razoável supor que de fato há sérias lacunas na fiscalização desses órgãos. E, pelo visto, as falhas estão desde o começo dos trabalhos. Ao suspeitar de qualquer irregularidade em uma operação financeira, cabe à instituição bancária informar a suspeita ao Coaf, órgão do Ministério da Fazenda, criado em 1998 exatamente com a finalidade de “disciplinar, aplicar penas, receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividades ilícitas relacionadas à lavagem de dinheiro”. Como essa comunicação é espontânea, se o banco for conivente e estiver envolvido no esquema fraudador, simplesmente não informa. A obrigatoriedade da instituição de pagar para denunciar a operação suspeita também pode ser fator inibidor de denúncias.
 

Pelas contas da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em 2016, foram registradas 65 bilhões de transações bancárias, das quais 57% feitas por móbile ou internet banking —menos sujeitas à fraude do que as transações com cheque. Desse total, 56 mil foram consideradas suspeitas e comunicadas ao Coaf. À primeira vista, o número impressiona. Mas se comparado aos bilhões de reais irregulares descobertos pela Operação Lava-Jato, é irrisório, quase residual, pois está longe de representar 1% das operações efetivamente realizadas. Das operações informadas ao Coaf, apenas 17% (9.520) originaram algum tipo de investigação.
 

Na engrenagem para coibir a circulação de recursos ilícitos, o Banco Central, integrante do Sistema Brasileiro de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, tem um papel fundamental, ao regular e fiscalizar a governança, os processos e os controles das instituições financeiras supervisionadas. O objetivo é contribuir para que os bancos identifiquem, analisem e comuniquem as operações suspeitas ao Coaf. Este, por sua vez, gera relatórios de inteligência e os encaminha aos órgãos de investigação — Polícia Federal e Ministério Público Federal. O BC ajuda ainda os dois órgãos com infra-estrutura, a fim de atender às demandas de bloqueio e rastreamento de valores.
 

O PAPEL DO BC

Apesar do seu engajamento no combate à corrupção, só em 2017 o Banco de cidiu reunir seus pares para discutir o assunto, promovendo o 1º Seminário de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento ao Terrorismo, em setembro, na cidade de São Paulo. No evento, divulgou dados sobre o esquema de fiscalização adotado: o trabalho presencial contínuo é feito em 27 bancos classificados de alto impacto —aqueles que realizam as maiores transações financeiras. O restante da fiscalização fica por conta do Sistema Integrado de Suporte e Comunicação da Supervisão (Siscom), com inspeções remotas em 1.779 instituições financeiras não bancárias e bancárias de médio e de pequeno porte.
 

O resultado da vigilância do BC originou aplicação de multas, de 2014 a meados de 2017, de R$ 695 milhões — sendo R$ 123 milhões confirmados em processo pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o chamado Conselhinho. O montante arrecadado é expressivo, se forem levados em conta os mecanismos à disposição dos bancos para que não paguem as quantias devidas. Isto porque é comum eles recorrerem das sanções no Conselhinho, formado por órgãos públicos e representantes do setor privado. Se receberem parecer desfavorável, eles têm a segunda chance no próprio órgão. No entanto, ao BC é vetado o direito de questionar a nova decisão. Os multados ainda têm a opção de entrar com ação na Justiça. Com a conhecida lentidão do Judiciário, muitas vezes o processo prescreve e a instituição nada paga.
 

LEI ATUALIZADA

Desde as décadas de 1980 e 1990, quando foram instituídas as primeiras leis sobre crimes do colarinho branco no Brasil , a legislação vem sendo aprimorada para identificar e combater a lavagem de dinheiro. É o que diz o experiente consultor Dagberto Cavalcanti Pereira Melo, da DCPM Consultoria e Assessoria Organizacional, aposentado que trabalhou 40 anos no Banco Central, dos quais 18 chefiando o Departamento de Organização do Sistema Financeiro, em Recife.
 

“As leis brasileiras estão em linha com o que há de mais moderno quando o assunto é lavagem de dinheiro, e constantemente são atualizadas”. E completa: “A regulamentação do Banco Central é das mais perfeitas que existe no mundo”. Depois dos crimes revelados pela Operação Lava-Jato, o BC tem alterado várias vezes seus procedimentos. O mais recente foi a aprovação da Lei 13.506, de 13 de novembro de 2017, que revê o marco legal punitivo do sistema financeiro, elevando a multa de R$ 200 mil para R$ 2 bilhões, ou 0,5% da receita de serviços e de produtos apurados no ano anterior ao da infração. A ideia é coibir ações ilícitas nas instituições financeiras.

 

FISCALIZAÇÃO COMPROMETIDA

Pelo volume de operações realizadas, não é tarefa fácil monitorar o sistema financeiro. Para o Sinal, que há anos denuncia o desmonte do setor público, o problema principal é a falta de recursos e de técnicos para fiscalizar in loco os bancos. O quadro é crítico. Segundo dados do Sindicato, de 30% a 40% das ações programadas de fiscalização presencial deixam de ser realizadas, porque não há pessoal nem verba, até mesmo para pagamentos de diárias. Para contornar a situação quando detecta alguma irregularidade, o BC adota o expediente de enviar carta ao banco solicitando esclarecimentos.
 

“A troca de cartas é insuficiente. Se o banco não for conivente com a irregularidade, responde a verdade; caso contrário, informa o que quer”, pondera Daro Piffer, diretor de Estudos Técnicos do Sinal. No caso da fiscalização direta, a experiência dos fiscais fala mais alto. Qualquer operação fora do padrão é identificada rapidamente, tornando o processo mais ágil.
 

Um bom exemplo para ilustrar a lentidão da fiscalização indireta foi a fraude bilionária, de R$ 4,3 bilhões, do Banco Panamericano. Durante quatro anos, de 2006 a 2010, o banco do Grupo Silvio Santos inflou seus balanços, ao contabilizar carteiras de créditos vendidas a outras instituições financeiras como parte de seu patrimônio. O BC suspeitou de irregularidades e chegou a trocar, nesse período, correspondências com o Panamericano, durante mais de dois anos. Quando percebeu a gravidade da crise, entrou em ação. Mas outros bancos já estavam operando da mesma forma na cessão de créditos. Por sorte, foi possível refazer, a tempo, a capacidade financeira dessas instituições e, com isso, superar os danos produzidos pelas operações irregulares.
 

Daro aponta três fatores que contribuem para agravar o quadro, já crítico, da carência de recursos humanos na área de fiscalização do BC: funcionários se aposentando, a falta de concursos para repor servidores aposentados e a demora na formação dos técnicos. “O pessoal se aposenta e leva embora o conhecimento natural, adquirido ao longo da vida laboral. Isto prejudica a formação dos técnicos novos, que conseguem absorver conhecimento mais rápido com quem tem experiência”.
 

A preocupação do diretor do Sinal faz todo o sentido, especialmente num momento de grande descrédito em relação ao poder de fiscalização dos órgãos públicos. “O mercado está cada vez mais criativo. Por isso mesmo não basta só ter a lei. O governo tem obrigação de regular e fiscalizar, mas quando abre mão disso, fica tudo ao deus-dará”, lamenta.

 

 

 

 

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CASA DA MOEDA, A BOLA DA VEZ?

NINGUÉM SABE AO CERTO QUAL SERÁ O FUTURO DA EMPRESA. TODOS OS CONSULTADOS PELA POR SINAL, NO ENTANTO, SÃO UNÂNIMES

EM DIZER QUE A MOTIVAÇÃO PARA A PRIVATIZAÇÃO É MAIS DE ORDEM IDEOLÓGICA DO QUE FINANCEIRA.

CRISTINA CHACEL

 

 

 

Intenção ou decisão, não se sabe. O que mais há no caminho da anunciada privatização da Casa da Moeda do Brasil são zonas de sombra. Incluída no pacote de 57 projetos de concessões e privatizações do governo Temer, a histórica empresa que há mais de 300 anos fabrica o dinheiro brasileiro, além de moedas, medalhas e impressos de segurança, vive em um mar de incertezas. Na diretoria, a ordem é calar. O assunto é tratado como uma exclusividade do governo. Este, por sua vez, se atrapalha quando tenta explicar por que passar nos cobres o patrimônio estatal.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, encarregado do anúncio, alegou que a empresa amarga sucessivos prejuízos, por conta da queda no consumo de cédulas e moedas no país. Errou. Em entrevista publicada pelo jornal O Globo, seu colega da Fazenda, Henrique Meirelles, tratou de corrigir: “Ela (Casa da Moeda) vai muito bem. Não há problema. Mas a questão é olhar isso a longo prazo.” Sobretudo porque, segundo Meirelles, o volume de cédulas em circulação caiu mais de 60%, por causa da digitalização cada vez maior do meio circulante. Não disse em que período de tempo, nem quem mediu. Fica o dito pelo não dito.

Quando a comunicação não é clara, sobram meias verdades pelo caminho. O ministro Moreira Franco poderia ter se poupado publicamente se tivesse passado uma vista d’olhos no Relatório de Sustentabilidade da Casa da Moeda, biênio 2015-2016, disponível na internet. Ali estão os números. Mesmo em tempos de forte tormenta, a empresa logrou receitas brutas de R$ 2,411 bilhões e R$ 2,408 bilhões, respectivamente, garantindo lucros nos dois exercícios, é bem verdade que muito inferiores à série histórica dos últimos seis anos. Em 2015, o lucro líquido foi de R$ 311,3 milhões e, em 2016, tombou, violentamente, para R$ 60,2 milhões. Não, ministros. O lucro não despencou por conta do aumento do uso de meios eletrônicos de pagamento, em detrimento de cédulas e moedas. No caminho das meias verdades veio a crise econômica e, com ela, o contingenciamento de gastos do governo e a recessão que se arrasta até os dias de hoje.
 

CORTINA DE FUMAÇA

Por que vender a Casa da Moeda é uma pergunta que o governo ainda precisa responder. Analistas de mercado, economistas, pessoal de consultorias, tecnocratas e empregados da empresa concordam que a motivação é mais de ordem ideológica do que financeira. A privatização da Casa da Moeda interessaria muito mais a um

projeto neoliberal, de Estado mínimo e oportunidades a investidores privados, do que à irrelevante contribuição para um superávit fiscal. Entre os empregados, há quem aposte que a inclusão da empresa no pacote de Temer teria o propósito de roubar as atenções sobre a venda da Eletrobras, a venda que importa. Afinal, a Casa da Moeda é brasão e bandeira do Brasil. Um patrimônio simbólico capaz de mobilizar resistências. Será? Fala-se, ainda, em manobras da concorrência internacional. No rosário de hipóteses, encaixa-se como uma luva a máxima cunhada pelo Barão de Itararé: há algo no ar além dos aviões de carreira.

Não é a primeira vez que se cogita privatizar a fábrica secular do dinheiro brasileiro. Nos anos 1990, durante o

governo Fernando Henrique Cardoso, seu nome ventilou nos bastidores de Brasília. Mas a empresa acabou salva, quem diria, pela nova moeda, o real. Em 1994, a Casa da Moeda surpreendeu ao fornecer, em tempo hábil e recorde, todas as denominações do novo meio circulante brasileiro, afastando o risco de desabastecimento. Só 10% das cédulas da primeira família foram adquiridas no exterior.

Agora, porém, na curta Era Temer, a perspectiva parece ter ganho materialida de, diz o presidente do Sindicato Nacional dos Moedeiros, Aluizio Firmiano Junior. Reeleito em junho deste ano para o segundo mandato, que segue até 2020, Firmiano representa uma categoria que toda ela trabalha na Casa da Moeda (dos 2.750 empregados, 2.200 são sindicalizados). Atônitos, os moedeiros testemunham o que Firmiano chama de “ação orquestrada para inviabilizar a estatal, com o objetivo de privatizar”.
 

LINHA DO TEMPO

Uma rápida retrospectiva oferece-nos alguns dados em jogo nesse tabuleiro. A empresa entrou no século 21 com excelente saúde financeira. Tanto que, em 2008, o Banco Central provocou a Casa da Moeda a desenvolver a segunda família do real e apresentou uma previsão de demanda para o período 2009-2018 de 3,7 bilhões de unidades de cédulas e 2 bilhões de moedas. O desafio levou a empresa a investir R$ 1 bilhão, entre 2009 e 2012, na modernização do parque gráfico de cédulas e em equipamentos para a produção de moedas. E se estruturou para melhor atender o cliente realizando dois concursos públicos, em 2009 e 2011, que resultaram na contratação de novos 800 empregados. Além da nova família do real, o calendário esportivo internacional, que sinalizava no horizonte a realização no Brasil da Copa do Mundo de futebol (2014) e as Olimpíadas e Paralimpíadas do Rio (2016), oferecia uma oportunidade extra para a estatal mostrar, com as moedas comemorativas, sua capacidade de criação e inovação.

A Casa da Moeda gozava, então, de boa saúde econômica. Sempre com receitas anuais superiores a R$ 2 bilhões, sempre distribuindo dividendos ao Tesouro, a cada exercício. Até que veio a crise.

O primeiro golpe foi desferido no final de 2013, quando o Tesouro reduziu a um terço o orçamento original do Banco Central. De R$ 1,7 bilhão, caiu para R$ 500 milhões, respingando sem piedade no Programa Anual de Produção da Casa da Moeda. Da previsão inicial de 3,8 bilhões de unidades de cédulas, feita lá em 2008, o BC, que já havia confirmado em agosto a encomenda, para 2014, de 3,5 bilhões, só autorizou a produção de 1,2 bilhão. O mesmo aconteceu com as moedas. A previsão de 2008, que era de 1,9 bilhão de unidades de moedas e havia sido confirmada em 1,7 bilhão, tombou para 600 milhões.

A empresa sentiu o golpe. O lucro líquido, que em 2013 havia sido de R$ 783,6 milhões, despencou para 223,1 milhões. Naquela ocasião, o BC respondia por cerca de 30% da receita da Casa da Moeda. Apertada com os investimentos realizados na perspectiva de outro patamar de produção, a empresa acabou gastando mais do que ganhando nas unidades de cédulas e moedas. O estrago só não foi maior porque a receita obtida com o Sistema de Controle de Bebidas (Sicobe), contratado pela Secretaria da Receita Federal e responsável por 50% do faturamento anual, amorteceu a queda, representando, naquele ano, 75% da receita.

Mas os problemas estavam longe de acabar. Em 2015, o BC quebra a rotina e não apresenta, no prazo convencionado — até o início do segundo semestre de cada ano —, a previsão de encomenda para o ano seguinte. A informação essencial ao planejamento da produção de 2016 só chega à empresa em abril do mesmo ano e o contrato só é assinado em 27 de maio. Com a desordem instalada, em reunião de emergência, técnicos da Casa da Moeda sugerem aos técnicos do BC rever o mix de produção. Considerando o cronograma, os estoques de matéria-prima e os prazos dos processos, propõem cunhar mais moedas de R$ 1 e reduzir o quantitativo de cédulas de R$ 2. A proposta é aceita e registrada em documento interno, levado ao Ministério da Fazenda.

É justamente este documento que vai fundamentar a aprovação, em 15 de setembro, da MP 745 (hoje Lei 13416/17), liberando o Banco Central a buscar fornecedor externo de cédulas. O argumento era de que a Casa da Moeda não estaria preparada para atender ao pedido e que era preciso evitar desabastecimento. E as surpresas continuam. Dois dias depois, em 17 de setembro, é assinado o contrato do Banco Central com a empresa sueca Crane AB, com sede nos Estados Unidos, para a importação de 100 milhões de cédulas de R$ 2, no valor de R$ 20,2 milhões.

Nunca antes na história desse país se negociou um contrato de importação em tal velocidade dois dias! Quanto mais uma aquisição envolvendo um produto de segurança — dinheiro brasileiro. A importação fez acender a luz vermelha na fábrica de Santa Cruz. Desafiados, os empregados acabaram assinando um acordo de hora extra com a Casa da Moeda de modo a que pudesse cumprir a encomenda original — nenhuma nota de R$ 2 a menos! o que efetivamente foi feito, no prazo recorde de setembro a dezembro. Há algo no ar além dos aviões de carreira?
 

ATIVO ESTRATÉGICO

Hoje a Casa da Moeda do Brasil opera abaixo da sua capacidade de produção anual, de 3 bilhões de cédulas, 4 bilhões de moedas, 3 milhões de passaportes e 8 milhões de selos fiscais. Asfixiada pela crise e refém do Banco Central, seu cliente preferencial, fez o dever de casa no biênio 2015-2016, como informa o Relatório de Sustentabilidade. No parque industrial de Santa Cruz, uma sesmaria de 500 mil metros quadrados, com 120 mil metros quadrados de área construída, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, que é o maior complexo gráfico e metalúrgico de segurança da América Latina, reestruturou a gestão, em unidades de negócios, extinguiu diretorias, criou outras, realocou empregados e reduziu em R$ 100 milhões seu endividamento, no período, logrando diminuir seu custo financeiro em R$ 10 milhões. Investiu também em novos mercados, como o da Argentina, fechando um contrato para o fornecimento de 167,8 milhões de cédulas de 100 pesos.

As perspectivas, porém, não são animadoras. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o diretor de Inovação e Mercado da empresa, César Barbiero, admitiu que a empresa deve fechar 2017 no vermelho, resultado provocado pelo fim do contrato com a Receita Federal para desenvolvimento e impressão de selos fiscais rastreáveis de bebidas. Em termos financeiros, era o principal cliente da Casa da Moeda, provedor de cerca de 50% do faturamento anual, que até agora vinha, inclusive, amortecendo o tranco da crise. A descontinuação do sistema foi comunicada em 13 de dezembro de 2016. Uma queda de mais de R$ 1 bilhão no faturamento deste ano.

“O moral da tropa está baixo”, confidencia um funcionário de carreira dos quadros médios da Casa da Moeda. O acordo coletivo de 2017 chegou ao fim do ano em aberto. O Plano de Desligamento Voluntário não atrai. O medo do desemprego se espalha. A lei que permite ao Banco Central buscar outras alternativas de fornecimento de cédulas e moedas fora do Brasil é vista como instrumento de pressão para baixar preço. Quando questionado sobre a importação, o BC, por meio de sua assessoria de imprensa, fez saber ao Brasil que a compra no exterior tinha sido mais vantajosa em termos de preço. Não se sabe se contabilizou na sua planilha o fato de a receita da Casa da Moeda voltar para o país sob a forma de distribuição de dividendos ao Tesouro Nacional. O que se sabe é que o ativo es tratégico e intangível da soberania monetária, em desuso no governo Temer, parece ter ido para o vinagre.
 

DUAS FACES DA MOEDA

Economistas advertem que a fabricação do dinheiro não deve ser confundida com política monetária. A Casa da Moeda é só um instrumento do Banco Central. Não decide nada. Observam, ainda, que o fato de o meio circulante ser produzido por uma empresa privada não implica risco de fraudes. “O controle disso não passa pelo capital da empresa, se é um capital estatal ou privado”, pondera a professora de Economia Margarida Gutierrez, do Instituto de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração (Coppead) da Universidade Federal do Rio de Janeiro, em entrevista à Agência Brasil. “O risco de ocorrer fraude seria o mesmo se a empresa fosse estatal”, concorda seu colega do programa de MBA da Fundação Getúlio Vargas, professor Mauro Rochlin, que entretanto pondera, na mesma entrevista: “Sendo o setor privado o produtor, obviamente que o cliente, no caso o Estado brasileiro, terá que exigir uma série de garantias de que a operação vai ser absolutamente segura.”

Eles estão certos. Mas trata-se de uma meia verdade do nosso caminho. A outra face desta mesma moeda está repleta de perguntas sem respostas. Por que se desfazer do que funciona, emprega, dá lucro e rende dividendos ao Estado brasileiro?

Por que, em curto espaço de tempo, decidir um desmonte que consumirá recursos e energia em concepção de modelagem, editais internacionais, desgaste político? Por que passar adiante a empresa que produz um passaporte internacionalmente respeitado como documento seguro?

“Do ponto de vista fiscal, a venda da empresa é irrelevante. Se é que vai aparecer alguém para comprar”, comenta o funcionário de carreira.

A dúvida se explica. Afinal, a Casa da Moeda é um negócio que envolve um par que industrial gigantesco, de manutenção cara, que a despeito de atualizado, com máquinas modernas, é de uma concepção antiga, refém de velhas rotinas e de velhas mentalidades. Sob o argumento da segurança, é uma empresa fechada, a serviço do BC. Para o bem e para o mal. Além da planta industrial em Santa Cruz, mantém um andar inteiro, o 19º, em um prédio de escritórios na Praia do Flamengo, Rio de Janeiro. E quem levar o bônus, leva também o ônus, que inclui um passivo ambiental incalculável, um fundo de pensão de empregados — o Cifrão — deficitário desde o ano 2000 e dívidas trabalhistas que correm na Justiça.

Em meio ao silêncio surdo que cerca a Casa da Moeda, o presidente do Sindicato dos Moedeiros é a voz que sai em defesa da empresa:

“O governo Temer não tem legitimidade para se desfazer de um ativo público. A população não votou nisso. A proposta de redução do Estado era do candidato derrotado. A Casa da Moeda poderia até não dar lucro, dada a importância de seu papel estratégico, de garantir a soberania monetária, mas é fato que a empresa vem dando lucro ao longo de sua história, uma história de 323 anos que não pode ser desfeita sem consulta à sociedade.”

 

 

 

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ENTREVISTA JOAQUIM DE MELO COORDENADOR DO INSTITUTO PALMAS
“VIVEMOS A HIPOCRISIA DAS REFORMAS DA PREVIDÊNCIA E TRABALHISTA”

Referência mundial da Economia Solidária, Joaquim Melo fundou, em 1998, o primeiro banco comunitário do Brasil, o Banco Palmas, no Conjunto Palmeira, bairro pobre da periferia de Fortaleza. O desafio era estimular a geração de renda e desenvolver a economia local, a partir da criação de uma rede de produtores e consumidores. A experiência deu tão certo que hoje ele é coordenador do Instituto Palmas, entidade gestora (e única certificadora) de uma rede de 113 bancos comunitários, espalhados pelas regiões mais carentes e longínquas do país – comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhos da Amazônia, semi-árido, sertão. Lugares, na maioria das vezes, abandonados pelas instituições financeiras tradicionais, por não oferecerem lucros atraentes, e que hoje recebem “clientes” que foram banidos desses bancos. Joaquim não para. Indignado com o aumento da pobreza e da desigualdade, quer criar mais e mais bancos comunitários pelo Brasil afora, acreditando na eficácia da metodologia das finanças solidárias. Esta é sua tarefa. Mas os desafios são maiores, e ele deixa um recado nesta entrevista: “Enquanto não se taxarem, de forma contundente, as grandes fortunas, o capital especulativo e as grandes heranças, falar das reformas para resolver os problemas sociais é hipocrisia.”

 

FLAVIA CAVALCANTI

 

 

Há duas décadas, os moradores do Conjunto Palmeira, na periferia de Fortaleza, no Ceará, viviam em uma situação de extrema pobreza, sem água tratada, esgoto e luz elétrica. Vinte anos depois, a realidade é outra, graças à criação do Banco Palmas, o primeiro banco comunitário do país. O que mudou? Como vivem hoje  os  moradores  do Conjunto Palmeira?
A qualidade de vida do Conjunto Palmeira melhorou em larga escala. As mudanças podem ser observadas tanto do ponto de vista urbano, econômico, como de governança participativa do bairro. Do ponto de vista urbano, há 20 anos o bairro tinha apenas uma escola de primeiro grau, hoje tem quatro escolas de ensino fundamental e uma de ensino médio. Havia um posto de saúde, atualmente são dois; 70% do bairro carecia de abastecimento de água e energia elétrica, hoje 100% das casas têm cobertura destes serviços; 40% das residências eram de taipa, hoje, 98% são de alvenaria — todas estão passando por regularização fundiária e vão receber as escrituras, que ainda estão em nome da prefeitura de Fortaleza.

Do ponto de vista econômico, investimos milhões de reais para ações produtivas. Só nos últimos sete anos, R$ 14 milhões para 5.600 empreendimentos, 84% de mulheres. Centenas de milhares de "palmas" (moeda social criada para uso local) emprestados para apoiar o consumo local, sem juros. Milhares de pessoas abriram sua primeira conta, acessaram seu primeiro seguro de vida e receberam formação em educação financeira. Em 20 anos, 3.500 postos de trabalho foram gerados e aumentou em 60% a venda no comércio local.

E em relação à governança participativa?
O bairro se tornou mais organizado e unido. Foi criado o Comitê do Bairro, um colegiado com reuniões mensais, que articula 26 organizações comunitárias, ONGs e igrejas do Conjunto Palmeira — um órgão de deliberação e concertação coletiva da comunidade. Recentemente, num processo de democracia direta, criaram-se 39 Conselhos de Quarteirão, que consistem numa organização dos moradores, quarteirão por quarteirão, com o objetivo de cuidar, limpar, plantar, pintar e deixar a área saudável.

Como funciona o modelo de renda baseado no microcrédito e na produção solidária? Em linhas gerais, a ideia é que o dinheiro circule dentro da própria comunidade, proporcionando uma qualidade de vida Que instrumentos são necessários para garantir essa circulação?
O Banco Palmas tem duas linhas de crédito. Uma, em moeda nacional (Real), para empréstimo a pequenos empreendimentos produtivos da economia popular e solidária que querem se implantar ou ampliar seus negócios. Outra, sem juros, para empréstimos em moeda social, a fim de estimular compras nesses empreendimentos locais. Todo esforço consiste em criar localmente uma Rede de "Prossumatores", em que todos do bairro são considerados produtores, consumidores e atores sociais de transformação. Dessa forma, as pessoas se relacionam e compram entre si, fazendo o dinheiro circular na comunidade. Com o objetivo de ajudar tecnologicamente na formação dessa rede, o Banco Palmas criou a PalmasLab — laboratório de inovação e pesquisa em economia solidária, formado por jovens da periferia, treinados por especialistas. Um dos produtos da PalmasLab é o aplicativo Palmap, com o qual os jovens realizam pesquisas participativas sobre o que o bairro consome, produz, e verificam seus sonhos e utopias. Esses estudos ajudam a orientar as linhas de crédito do banco e seus programas de capacitação, de forma a facilitar a formação das cadeias produtivas locais e redes de colaboração.

Quais são as formas de financiamento que o Banco Palmas adota? E o perfil dos tomadores? As mulheres têm peso importante?
O Banco Palmas possui 6.500 clientes ativos em sua carteira de crédito produtivo e 3.330 no crédito para o consumo. O crédito produtivo é feito em reais, com juros que variam de 1% a 3%, dependendo da renda do tomador. Quem tem renda maior paga mais juros; renda menor, menos juros. O financiamento varia de quatro a 12 parcelas mensais, podendo ser financiado de R$ 50 até R$ 15.000. O crédito em moeda social é sem juros, pago em até quatro parcelas, financiado de R$ 20 até R$ 600.

Quanto ao perfil dos tomadores de crédito, 85% são mulheres e 95% têm renda familiar abaixo de três salários mínimos.

Há um expressivo contingente populacional que não tem acesso ao sistema financeiro, ou por serem analfabetos, ou por não terem renda formal, ou nada em seu A automatização do atendimento bancário só piorou essa situação, pois muitos não entendem, ficam constrangidos e envergonhados. Ao mesmo tempo, um dos pilares do Banco Central é a cidadania financeira. O que o BC pode aprender com essas instituições de crédito comunitário?
Há dois tipos de automação do atendimento bancário. A automação dos bancos comerciais tem como objetivo reduzir custos e maximizar o lucro. Por isso, cada vez mais, os bancos comerciais reduzem o número de funcionários, agências bancárias, correspondentes, caixas eletrônicos, etc. A estratégia é deixar tudo digital, via plataformas móveis. Para os pobres, as pessoas de baixa escolaridade, os idosos, os “desconectados”, porque não têm acesso à internet, isso vira um horror e aumenta o processo de exclusão.

É preciso se ter claro que o Brasil tem um problema sério com a conectividade, e são milhares de territórios que não contam com sinal de internet. Além disso, as pessoas com mais de 40 anos têm dificuldade de fazer transações financeiras pelo celular ou internet banking, quer pela pouca habilidade com as tecnologias digitais, quer por desconfiança na segurança do sistema. O que temos visto são centenas de municípios e milhões de brasileiros sem alternativa financeira e bancária em nome de um “avanço tecnológico” que, se não bem aplicado, agrava a desigualdade e a pobreza.

E no caso dos bancos comunitários?
Os bancos comunitários optaram por uma automação que não dispensa a presença humana. Criamos uma plataforma digital (E-dinheiro), que permite a milhares de brasileiros fazerem suas transações financeiras e bancárias de forma digital, sem sair de casa, mas não dispensamos os bancos comunitários presentes nos territórios. Aqueles que não conseguem fazer suas transações digitais podem se dirigir ao banco comunitário e serão atendidos presencialmente.

Muitas vezes, por conta da dificuldade de acesso à rede, o banco disponibiliza internet gratuita em sua sede, de forma que as pessoas vão até lá para se conectar e realizar suas operações pelo celular. Assim, optamos por um modelo que é ao mesmo tempo digital e presencial. Os bancos comunitários têm evoluído em tecnologia, mas com o cuidado e muita solidariedade com os milhões de brasileiros que ainda não utilizam o sistema digitalizado.

Como funciona essa plataforma? Quantos usuários a utilizam hoje?
A plataforma E-dinheiro é um arranjo de pagamento pré-pago, para compra e transferência, considerada pelo Banco Central como não integrante ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Pertence à Rede Brasileira de Bancos Comunitários, representada pelo Instituto Banco da Periferia, que é a organização custodiante.

O aplicativo pode ser baixado normalmente na play store, tanto por usuários como comerciantes. Contudo, circula localmente em cada território de um banco comunitário. Essa circulação local e o controle da comunidade dão ao dinheiro eletrônico a funcionalidade de “moeda social digital”.

O esquema funciona nacionalmente, mas cada banco comunitário anima sua rede local, cadastrando na plataforma usuários e formando uma rede credenciada de comércios locais. Toda vez que um usuário compra na comunidade, utilizando a plataforma, é cobrada uma taxa de 2% ao comerciante. Essa taxa retorna para o banco fazer operações de crédito para os produtores locais e, também, ajudar na sua sustentabilidade.

Os comerciantes podem fazer saques no banco comunitário, ou transferir (via plataforma) sua moeda social digital para qualquer banco comercial do país. Quando isso acontece, o depósito no banco comercial é realizado em reais.

Vocês promovem algum tipo de formação para os moradores com mais dificuldade de entrar na era digital?
O Instituto Banco da Periferia, responsável pela plataforma E-dinheiro, tem realizado oficinas com a população para a Cidadania Financeira Digital. São processos formativos nos quais se distribuem celulares e se ensinam às pessoas como podem ser feitos pagamentos de contas, faturas, transferências bancárias, compras no comércio, utilizando o celular via plataforma. É um processo lento, adaptado a cada público, alfabetizando as pessoas para a inclusão financeira e bancária digital. Sem esse procedimento, é impossível incluir os mais pobres na utilização de plataformas digitais. Já promovemos 70 oficinas, atendendo mais de mil pessoas em várias regiões do Brasil.

Sobre o processo de desbancarização, de que forma os bancos comunitários podem ocupar o lugar deixado pelas agências bancárias que estão fechando em todo o país?
Por seu modelo de atuação, instalados em pequenas associações comunitárias, com baixo custo, trabalhando com pessoas da própria comunidade, os bancos comunitários conseguem se estabelecer nos territórios empobrecidos e longínquos. Temos bancos em comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhos da Amazônia, semiárido, no sertão, enfim, nos lugares nos quais nenhuma agência bancária tradicional quer se instalar, por considerar que

não trazem lucro. Cada dia mais, os bancos comunitários têm se instalado em locais abandonados pelas instituições tradicionais e recebido “clientes” que foram banidos desses bancos.

Com a plataforma digital E-dinheiro, esse alcance aumentou bastante, porque as pessoas podem se associar ao banco, mesmo à distância, bastando baixar a plataforma e escolher o estabelecimento e comparecer, a cada bimestre, a uma reunião presencial, a fim de criar laços de solidariedade com os outros associados.

A garantia solidária viabiliza o acesso ao crédito dos bancos comunitários. Além disso, algumas dessas instituições trabalham com o aumento do valor emprestado ao No caso dos bancos tradicionais, temos o cadastro positivo de crédito como uma promessa de reduzir as taxas. Dá para se fazer algum tipo de analogia com os novos bancos?
Os bancos comunitários trabalham com o aval de vizinhança. São os vizinhos que dão seu testemunho se a pessoa é honesta ou não. Além do mais, por serem instituições comunitárias, estão naturalmente no meio dos moradores, facilitando que o agente de crédito (que é da comunidade) conheça os tomadores de crédito e seus antecedentes. A proximidade com a população facilita a análise e impõe um novo tipo de avaliação para a decisão sobre a concessão do crédito, que leva em conta todo o contexto da vida das pessoas e suas relações socioeconômicas. Esse modelo de verificação da capacidade financeira do tomador de crédito, de sua credibilidade, de suas condições para honrar o financiamento, foge dos tradicionais, frios, que não levam em consideração o dia a dia das pessoas. Os bancos comunitários partem do princípio da confiança e o reforçam ao inserir os tomadores de crédito numa rede local, onde todos se sentem responsáveis (e proprietários) do banco.

Portanto, todas as propostas que buscam novas formas e parâmetros de análise de crédito, diferentemente dos modelos tradicionais, se aproximam dos bancos comunitários e têm muito a contribuir.

No caso dos bancos comunitários, qual o nível de inadimplência e como ela é administrada? Lembrando que nas contratações dos bancos tradicionais, a inadimplência tem sido posta como parcela principal na composição dos
Primeiro, tem que se questionar o conceito e os parâmetros de inadimplência que o Banco Central adota. Para o sistema financeiro oficial, se de 100 pessoas muito pobres que receberam crédito, 94 se deram bem, abriram seu pequeno negócio, pagaram em dia seu crédito e estabilizaram sua vida financeira,

mesmo assim isso representaria inadimplência de 6% (porque seis não pagaram em dia). E esse banco seria considerado de “má gestão creditícia”. Ora, para os bancos comunitários, esse quadro representa uma excelente operação de crédito, tendo em vista as condições financeiras dessas famílias e os resultados que foram alcançados.

Para o Banco Palmas, o tomador de crédito fica inadimplente após 12 meses. Desde que ele esteja se relacionando com o banco, explicando a situação que o levou a não pagar a parcela do crédito, participando das reuniões, nós consideramos que essa

pessoa encontra-se em dificuldade, mas não é inadimplente, por isso não terá seu nome negativado. Os pobres enfrentam dificuldades porque suas finanças estão sempre “no limite”. Portanto, temos de ter paciência e instituir outros padrões de análise de inadimplência.

Mas qual é a inadimplência do Banco Palmas?
A inadimplência do Banco Palmas, hoje, está na casa dos 6,5% (números de dezembro de 2017). Consideramos baixa em relação ao público que trabalhamos. Como já explicamos, 95% das pessoas de nossa carteira têm renda familiar abaixo de três salários mínimos.

A redução da inadimplência é feita através do diálogo permanente com os tomadores, reuniões bimestrais no banco e uma política de redes locais de "prossumatores", onde o próprio banco comunitário consegue “clientes” para comprar as merca dorias produzidas pelos tomadores de crédito. Trimestralmente, o Banco Palmas promove um feirão, priorizando barracas para clientes inadimplentes, oferecendo oportunidades para que

eles vendam seus produtos e se restabeleçam financeiramente. Portanto, estamos diante de um banco de novo tipo, volta-

do para o desenvolvimento da comunidade e o bem-estar das pessoas. Não basta que o tomador de crédito pague a parcela em dia, o banco também é responsável e se preocupa se ele está conseguindo melhorar de vida, aumentar sua inclusão socioeconômica, caminhando para o bem-viver.

Qual a sua opinião sobre o custo do dinheiro no Brasil? Existe um spread aplicado nas transações feitas pelos bancos comunitários?
Mesmo com os juros em queda, a taxa no Brasil é altíssima. Além dos juros, têm as taxas bancárias inclusas nas operações de crédito. Se o tomador ficar inadimplente, aí é a morte! As condições de negociação com os bancos inviabilizam o tomador para o resto da vida!

Os bancos comunitários têm taxas de juros variadas (de 1% a 3% ao mês), que permitem aos pequenos tomadores pagar menos juros e aos grandes, juros mais altos. É crédito evolutivo com juros evolutivos. Quanto menos dinheiro você pegar do banco, menos juros você paga; quanto mais dinheiro, mais juros. Dessa forma, distribuímos renda e enfrentamos a desigualdade. Em caso de inadimplência, a negociação é bem diferenciada, dependendo da situação financeira e social de cada cliente.

O spread é o menor possível, suficiente apenas para garantir a sustentabilidade do banco comunitário, sem objetivar lucro. Afinal, ele não existe para “ganhar dinheiro”, e sim para promover o desenvolvimento local.

O que o senhor pensa sobre a regulação dos juros, da taxação dos dividendos e das grandes fortunas? E de que forma um sistema fiscal mais justo e eficiente poderia contribuir para uma economia mais cidadã?
O rentismo e a desigualdade fiscal são, hoje, responsáveis pelo aumento da pobreza e da desigualdade no Brasil. Não podemos aceitar que cinco brasileiros tenham mais dinheiro que a metade da população do país. Isso é gravíssimo, porque impossibilita que qualquer problema social seja resolvido. É como enxugar gelo. Ou se enfrenta essa questão, ou o Brasil implodirá.

Vivemos, atualmente, a hipocrisia das reformas da Previdência e trabalhista, enquanto não se toca no problema maior que é taxar, de forma contundente, as grandes fortunas, o capital especulativo, as grandes heranças.E criar uma carga tributária diferenciada, dependendo do porte financeiro de pessoas e empresas. Urge, como extrema necessidade, que se enfrente a questão das grandes fortunas, que passam de pai para filho de forma especulativa e eterna, para podermos desenhar qualquer possibilidade de justiça social no país.

É impossível se conceber que os pequenos produtores do Conjunto Palmeira paguem impostos iguais (ou superiores) às grandes indústrias. É impossível se conceber que, quando um produtor no Conjunto Palmeira fabrica um detergente, um sabonete, uma roupa, um par de sapatos, pague o mesmo imposto que as grandes multinacionais e os grandes conglomerados empresariais.

A injustiça fiscal é terrível e faz o Brasil se tornar uma casta, onde pobre morre pobre e rico fica cada vez fica mais rico. É evidente que, em algum momento, essa brutal desigualdade, geradora de tanta violência, vai levar o país a uma implosão social. Teremos convulsões insuportáveis. Basta olhar o que está acontecendo nas periferias do Brasil com o avanço do tráfico, o aumento da pobreza, o genocídio da juventude, o colapso dos serviços públicos. Estamos diante da barbárie.

Uma das propostas para resolver as altas taxas, altas tarifas e a dificuldade de acesso aos bancos é o cooperativismo, com experiências bem-sucedidas, mas ainda um tanto restritas ao Sul do Quais são as semelhanças e diferenças entre o modelo cooperativista tradicional e o do banco comunitário?
A lógica da cooperação, da propriedade coletiva, dos excedentes partilhados entre todos os associados, a democracia interna nas decisões em que todos têm direito a um voto, a proximidade com a comunidade são características que aproximam os bancos comunitários das cooperativas.

Contudo, há de se pontuar que muitas cooperativas já não exercem mais suas características originárias e perderam o espírito cooperativista. A rede de bancos comunitários diferencia as cooperativas do campo popular e solidário das cooperativas capitalistas, que objetivam somente o lucro.

Talvez a maior diferença dos bancos comunitários para as cooperativas seja o fato de não sermos fiscalizados pelo Banco Central. Isso garante a esses bancos maior liberdade de atuação, inclusive de criar critérios próprios para concessão de crédito, produtos financeiros diferenciados e adaptados aos mais pobres, liberdade para inovação financeira e bancária. Outra diferença é que os bancos comunitários não estão obrigados a obter lucro e as cooperativas de crédito, sim. A desvantagem maior é que, pelo fato de não sermos cooperativa, temos mais dificuldade em captação de recursos no mercado, e estamos impossibilitados de captação de poupança.

O Instituto Palmas estava estudando uma maneira de conseguir um mecanismo para bonificar os poupadores digitais. Qual foi o resultado? Em caso positivo, esse serviço atraiu mais usuários para a plataforma E-dinheiro, como previsto pelo senhor? Essa bonificação está presente na plataforma, no menu “Minhas Economias”. As pessoas se propõem a alcançar uma meta financeira para realizar um sonho. Por exemplo, comprar uma bicicleta, ou uma televisão. Então, vão guardando moeda social digital até conseguir sua meta. Uma vez isso acontecendo, nós bonificamos seus esforços.

Ainda está sendo pouco utilizada, porque não é muito conhecida dos usuários. Com as oficinas de Cidadania Financeira Digital que estamos realizando, esperamos que essa ferramenta cresça bastante em 2018. Ensinamos que é melhor guardar o dinheiro e comprar à vista, com desconto, do que a prazo, por um preço maior.

No início de 2017, o senhor solicitou uma audiência com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para que fosse autorizado à Rede Brasileira de Bancos Comunitários o pagamento de aposentados e pensionistas pelo E-dinheiro. Como estão as negociações com a Fazenda?
Estou aguardando o ministro me atender. Há milhares de aposentados e pensionistas que andam quilômetros para municípios vizinhos atrás de receber suas aposentadorias. É um sacrilégio. A ausência de bancos e serviços financeiros nos municípios, além de dificultar o desenvolvimento local, impõe um sofrimento desnecessário às pessoas. Em algum desses municípios, existem bancos comunitários, poderíamos pagar os aposentados com a plataforma E-dinheiro. Eles não precisariam nem sair de casa. Recebendo nossa moeda digital, fazem compras no comércio local e ajudam o município a se desenvolver.

É só querer! Agora, em 2018, vou mandar outra carta para o ministro, com um abaixo-assinado de 10 mil aposentados dizendo que querem receber pelo E-dinheiro.

E com o Banco Central, alguma parceria está sendo discutida? Quais seriam os eixos dessa colaboração?
 Temos ótima relação com o Departamento de Promoção da Cidadania Financeira do Banco Estamos sempre dialogando como levar educação financeira digital para os territórios de baixa renda, capacitando as pessoas a usarem plataformas digitais, possibilitando, assim, a inclusão de milhares de clientes nos sistemas financeiro e bancário.

 

 

 

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Concentração Bancária
JUROS ALTOS, CRÉDITO ESCASSO

SEGUNDO DADOS DO BC, OS QUATRO MAIORES BANCOS DO BRASIL CONCENTRAM 78,65% DO MERCADO DE CRÉDITO. SEM CONCORRÊNCIA, ELES AUMENTAM SEUS LUCROS APESAR DA QUEDA DA TAXA SELIC.

 

JEFFERSON GUEDES

 

 

A redução das taxas de juros é uma reivindicação antiga de vários setores da sociedade. Afinal, todo mundo sabe que a retomada do crescimento é praticamente impossível sem que haja crédito mais barato que permita o investimento e a geração de empregos. Sendo assim, o sonho de consumo de todas as torcidas era ver a Selic retornar ao piso de novembro de 2012, quando a taxa foi fixada em 7,25%

—até então, o menor patamar da série histórica do Copom iniciada em junho de 1996. Pois bem, o dia 6 de dezembro de 2017 veio, em tese, ao encontro dessa expectativa. Nessa data, o Copom promoveu o décimo corte consecutivo da Selic, levando a taxa básica de juros à mínima histórica de 7%. Apesar disso, não houve a festa que se imaginava. Por quê?

Em vez de comemoração, um sentimento de perplexidade ecoou em toda a mídia. Por que os juros dos bancos não caem na mesma velocidade? Enquanto alguns economistas insistem que a explicação está nas taxas de risco, na inadim plência, nos impostos e no recolhimento compulsório, aos poucos, ganha espaço uma avaliação que a Por Sinal faz há bastante tempo: não se pode discutir a questão dos juros altos sem analisar o aumento da concentração bancária.

É verdade que a recessão afetou a saúde das empresas e o aumento dos calotes contribuiu, evidentemente, para a elevação do custo do crédito empresarial. Ainda que essa lógica também se aplique ao crédito para pessoas físicas, não justifica o fato de continuarem com taxas estratosféricas mesmo em um cenário de redução gradual da inadimplência, desde 2012. Em outubro passado, segundo o Banco Central, a taxa média no crédito pessoal, por exemplo, estava em 132% ao ano para uma inadimplência de 8%. Já em novembro de 2012, com a Selic a 7,25% ao ano, o juro no crédito pessoal estava em 66,3%, bem abaixo dos níveis atuais, mesmo com a inadimplência sendo maior, de 8,8%.
 

A FORMAÇÃO DO SPREAD

Ou seja, definitivamente, o problema dos juros altos não pode ser resumido à inadimplência. O professor João Sicsú, que foi diretor de Políticas e Estudos Macroeconômicos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) entre 2007 e 2011, questiona inclusive o peso que se dá à inadimplência na composição do spread bancário. O primeiro questionamento está nas diferentes abordagens utilizadas para realizar o cálculo do índice de inadimplência. Isso porque o conceito que os bancos adotam para inadimplência (do Acordo de Basileia II), não se limita aos casos em que a instituição considera totalmente improvável que o devedor honre suas obrigações. “Atrasou o pagamento por mais de 90 dias conta como inadimplência também”, explica. É por este motivo que Sicsú entende que o índice de inadimplência é superestimado.

O outro fator, que bem poderia fazer parte de uma obra de Kafka, é que fre quentemente o tomador de empréstimo financia a própria inadimplência. Isso acontece quando os bancos fazem o empréstimo com a venda casada de um seguro que garante à instituição financeira receber o recurso caso o cliente não pague

do Banco Mundial. No México, a segunda economia da América Latina (atrás ape nas do Brasil), os cinco maiores bancos controlavam 70% do mercado naquele ano. No Chile, 67%.

A média mundial de concentração bancária, segundo o FMI, é de 40%. O Brasil, com seus 72,98%, seria um dos maiores exemplos de concentração no mundo. É verdade que o país não chega a ser uma exceção, já que Canadá, França e Espanha também apresentam níveis elevados de concentração. Nesses países, a participação dos três bancos líderes supera 60% dos ativos do setor.
 

CRÉDITO ESCASSO

O problema é que a concentração bancária no Brasil tem desdobramentos bastante perniciosos à economia. Segundo dados divulgados pelo mesmo Relatório de Estabilidade Financeira do BC, os quatro grandes bancos concentram 78,65% do mercado de crédito. Ou seja, o grupo empresta cerca de R$ 4 de cada R$ 5 disponíveis para empréstimos.

Não é preciso ser um gênio da economia para saber que não faz bem para o país tamanho nível de concentração da oferta de crédito. Se olharmos os exemplos mundiais, seria incorreto dizer que concentração bancária é sinônimo de juros altos. Mas, entre nós, a concentração joga contra os clientes, que ficam sem opções para barganhar e procurar outro banco.

A questão da portabilidade, inclusive, foi um complicador no primeiro semestre de 2012, época em que a presidente Dilma Rouseff utilizou os bancos públicos para forçar a queda dos juros e spreads. “A iniciativa foi positiva, houve temporariamente uma redução dos juros que chegou a fazer um pequeno incômodo no mercado”, avalia Ione Amorim, economista do Idec. O problema, a seu ver, é que havia barreiras para a portabilidade de crédito. Isso dificultava, por exemplo, a transferência para o BB de uma dívida assumida por um cliente do Itaú. Por conta disso, era mais difícil para o consumidor aproveitar a maré dos juros mais baixos nos bancos públicos.

As barreiras contra a portabilidade de crédito foram removidas em dezembro de 2013 com a Resolução 4.292, editada pelo Conselho Monetário Nacional. Só então o governo fixou novas regras para o funcionamento da portabilidade de crédito para pessoas físicas. Ocorre que a Resolução veio em um momento em que as taxas de juros já estavam em tendência de alta. O erro do governo Dilma, segundo Ione Amorim, foi justamente não casar a redução dos juros com regras mais flexíveis para a portabilidade.
 

A ATUAÇÃO DO BC

Avaliar o papel do Banco Central no crescimento da concentração bancária exige tanto uma análise conjuntural quanto estrutural. Quando se recua à época do Plano Real, observa-se que o BC contribuiu para a concentração bancária, por exemplo, ao aprovar a venda do Bamerindus ao HSBC, em 1997. A atitude desagradou aos 600 acionistas minoritários do Banco Bamerindus, que juntos totalizavam 3,4 milhões de ações. Esse grupo, inclusive, deu carta branca para que uma equipe de advogados entrasse na Justiça contra o Banco Central. O HSBC, além de receber generosos recursos do governo para assumir o controle do Bamerindus, mais tarde transferiu toda sua atuação no Brasil para o Bradesco, recebendo US$ 5,2 bilhões por isso.

Ainda na era FHC, o Banco Central foi favorável à progressiva liquidação dos bancos estaduais, seguindo a lógica neoliberal de privilegiar o fortalecimento dos bancos privados. Se tivessem refletido sobre a realidade americana, onde ainda existem bancos regionais funcionandoa dívida. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), referência fundamental na luta pelos direitos dos cidadãos, denunciou essa venda casada em 2014. Na época, os seguros eram embutidos nos contratos de empréstimo pessoal sem autorização prévia do consumidor. Hoje, o cidadão é informado da existência do seguro. Mas não tem como abrir mão dele.

Num cenário como esse, não é de se estranhar que o último Relatório de Estabilidade Financeira do Banco Central tenha concluído que os bancos tiveram um aumento da sua resiliência. Apesar de estarem cada vez mais fortes, os bancos seguem mantendo a restrição ao crédito mesmo tendo mais instrumentos para fazer frente à inadimplência.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) defende a tese de que o país tem erros regulatórios e legais que impedem a queda do spread. A entidade inclusive contratou um estudo junto à consultoria Accenture para provar que o Brasil demanda o maior percentual de custo de provisão para devedores. Em entrevista à Míriam Leitão, colunista do jornal “O Globo”, o presidente da Febraban, Murilo Portugal, reconheceu que o nosso sistema bancário é concentrado, mas acrescentou que concentração não leva, necessariamente, à falta de competição. Mas será que os bancos têm alguma razão para baixar suas taxas, já que praticamente não existe concorrência no sistema bancário brasileiro?

Os números não mentem a este respeito. Em 2007, Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica e Itaú Unibanco detinham, juntos, 52,58% de todos os ativos financeiros. Dez anos depois, os grandes players do mercado controlam 72,98% de todos os ativos. É o recorde histórico da concentração bancária no país. A título de comparação, os quatro maiores bancos americanos detinham, em 2015, 42% do total do mercado, conforme levantamento

como bancos de varejo, provavelmente seguiriam outro caminho.

Deixando de lado o passado, o que tem feito o BC nos dias de hoje para en frentar a questão da concorrência bancária? A atuação da autarquia vem sendo bastante questionada, inclusive no Congresso, por ser tímida demais e não oferecer medidas efetivas que levem ao aumento da concorrência entre os bancos. Na última audiência realizada na Câmara em 2017, o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, relativizou a concentração bancária brasileira e afirmou que ela se compara àquela observada em muitos países europeus. Visivelmente, Goldfajn fez este recorte mirando França e Espanha, ignorando a avaliação crítica do FMI, que não vê com bons olhos a concentração bancária sempre que um país supera a média mundial.

Há outro fator que obriga a relativizar qualquer comparação com França e Espanha: a relação crédito/PIB, que compara a pujança da economia com o volume de crédito disponível. A média mundial está na casa de 130%. Entre os países-membros da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), que inclui França e Espanha, a relação crédito/PIB está na casa dos 147%. No Brasil, esta relação é de apenas 48,6% do PIB. Então, mesmo que França e Espanha tenham elevados graus de concentração bancária, como o Brasil, nesses países a oferta de crédito é bem maior.
 

TÍTULOS INDEXADOS

O crédito escasso é facilmente explicável. Em vez de fazer negócios com seus clientes, os bancos brasileiros preferem comprar papéis do governo atrelados à Selic. Isso cria um link desnecessário entre as necessidades de refinanciamento da dívida da União e a dinâmica das empresas e das famílias. Segundo dados do Tesouro, a participação dos títulos vinculados à Selic saltou de 22,8% da dívida, em 2015, para 28,2%, em 2016. Para 2017, o Tesouro trabalha com uma participação desses papéis de no mínimo 29% do total da dívida. “Em nenhum lugar do mundo a taxa básica de juros indexa a dívida pública”, afirma João Sicsú.

Ele lembra que o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou, em 2011, o Projeto de Lei 529 para vedar a emissão de títulos da dívida pública remunera dos pela Selic e por taxas de câmbio. A mudança, se aprovada, não entraria em vigor imediatamente, pois haveria prazo de dois anos até que não houvesse títulos atrelados à Selic. Mesmo assim, a iniciativa do senador está parada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado desde 13/12/2016.

Isso não chega a surpreender. Afinal, o governo e o BC parecem seguir outros caminhos para fomentar a concorrência bancária. Em julho de 2017, por exemplo, entrou em vigor a norma que segmentou o sistema e adotou requerimentos regu latórios proporcionais à complexidade e tamanho da instituição. Com isso, bancos menores devem seguir regras mais simples, o que teoricamente pode estimular a concorrência bancária. A medida faz parte da “Agenda BC+”, no pilar “Sistema Financeiro Nacional mais Eficiente”.

Integram o rol de medidas a regulamentação da Letra Imobiliária Garantida (novo instrumento de financiamento ao mercado imobiliário), a criação do re gistro eletrônico de garantias para empréstimos, as consultas públicas para regulamentação de fintecs (empresas de base tecnológica que oferecem serviços financeiros, como crédito), a tramitação da proposta do novo cadastro positivo, o novo marco legal para punição de instituições financeiras e a implementação da polêmica TLP (Taxa de Longo Prazo), a partir deste ano.

A TLP veio substituir a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), que desde 1994 é usada nos contratos do BNDES para fomentar os investimentos privados com taxas mais baratas do que aquelas praticadas pelos bancos comerciais. A TLP sinaliza o início de uma nova era no banco em que a instituição passa a receber cada vez menos subsídios da União. Ao contrário da TJLP, que era definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a TLP vai gradualmente se igualar à taxa de mercado, tomando como base um dos títulos da dívida pública. Com isso, o custo dos empréstimos do BNDES aumentará sempre que as taxas de juros de mercado subirem.

Para o presidente do BC, a TLP vai democratizar a taxa de juros no Brasil. Goldfajn avalia que a TLP vai liberar espaço no orçamento público e promover o uso mais eficiente dos recursos de crédito disponíveis na economia.

Já aqueles que são contrários à substituição da TJLP pela TLP argumentam que as taxas reais de juros no país continuam altíssimas. Sem a alternativa do crédito subsidiado, o BNDES praticamente se iguala aos agentes privados. Com isso, o poder de fogo dos bancos na área de crédito será absoluto. Em vez de democratizar a taxa de juros no Brasil, a TLP pode contribuir para aumentar ainda mais a concentração bancária.

É verdade que a transição entre a TJLP e a TLP será gradual, e só estará concluída em cinco anos. Mesmo assim, já está havendo um processo de convergência entre as taxas do BNDES e os juros de mercado. Para o senador Lindbergh Farias, o argumento de que a TLP vai democratizar a taxa de juros é bastante questionável. A seu ver, o crédito subsidiado não é responsável pelas altas taxas de juros. Segundo Lindbergh, esse tipo de crédito existe jus tamente porque as taxas de juros sempre foram muito altas. “O governo culpa o crédito direcionado e não responsabiliza

a alta concentração bancária e a formação de juros pelo cartel dos bancos”, critica.

PROTAGONISMO

Se o BC não tem uma ação contundente em defesa da concorrência no setor bancário, haveria um ganho para a sociedade se o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fosse protagonista nesta questão?

Em meados de 2000, veio a público uma divergência de opiniões entre Cade e o Banco Central acerca de qual dos dois órgãos teria competência legal para decidir sobre os atos de concentração envolvendo instituições bancárias. A controvérsia, até hoje não resolvida, tem complicadores na própria legislação. A Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994, também conhecida como Lei da Defesa da Concorrência, estabelece que o objetivo do Cade é julgar a questão concorrencial, buscando proteger o consumidor e as demais empresas que atuam no mercado. Cabe ao colegiado do Cade julgar a fusão, a incorporação ou alienação de qualquer dos participantes do mercado, não importando o setor econômico onde as empresas atuam.

Já a Lei nº 4.595/1964, que criou o Banco Central, determina de forma explícita que a autoridade monetária concederá autorização às instituições financeiras para que possam ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas. O art. 18, §2º é ainda mais objetivo quanto à competência do BC em aplicar o direito antitruste no setor bancário: (...) §2º. O Banco Central do Brasil, no exercício da fiscalização que lhe compete, regulará as condições de concorrência entre instituições financeiras, coibindo-lhes os abusos com a aplicação da pena nos termos desta lei.

O coração da controvérsia diz respeito à definição de competência para a análise e a aprovação de atos de concentração de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Afinal, essa competência deve ser prerrogativa do Banco Central ou do Cade? Ou será que ambos poderiam atuar nestes casos, de maneira complementar?

A polêmica entre o Cade e o BC teve um novo round no final do ano passado, com a indicação do advogado paraibano Walter de Agra Júnior para chefiar a Procuradoria Federal Especializada, responsável pela consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial/ extrajudicial do Cade.

Ao ser sabatinado no Senado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Agra foi questionado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) sobre a elevada concentração bancária no país. “Não está saltando aos olhos que o Cade deveria provocar o Banco Central para caminhar na direção de um sistema bancário mais descentralizado?”, perguntou o senador.

O procurador-chefe do Cade lembrou o histórico conflito de competência com o Banco Central, mas ressaltou que não há razão para que ambos não trabalhem juntos. Foi uma atitude diplomática, já que em seguida ele defendeu a aprovação do Projeto de Lei do Senado 350/2015, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). A iniciativa, por sinal, expressa bem os interesses do Cade, pois altera a Lei nº 4.595/1964 e a Lei nº 12.529/2011, para definir, como competência  do  Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional. Ao mesmo tempo, o texto de Anastasia permite que o BC intervenha para decidir acerca de casos que acarretem algum risco sistêmico ao Sistema Financeiro Nacional.

“O projeto está agora aqui na própria CAE, para que a gente possa readequar esse desvio”, lembrou o procurador. A relatora do projeto é a senadora Gleisi Hoffmann, que apresentou relatório favorável ao projeto. Cabe agora votação no âmbito da CAE e, depois, a votação em plenário, que deve acontecer este ano.

Antes mesmo da votação do projeto do senador Anastasia, Cade e BC já estão interagindo. Foi criado um Grupo de Trabalho Cade/BC com a participação de quatro representantes de cada autarquia, com prazo para começar a funcionar até início de 2018, para realização de estudos sobre a defesa da concorrência no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, inclusive quanto à forma e aos limites de suas atuações.

A parceria parece sinalizar uma “bandeira branca” entre as duas institui ções, que ainda têm pendências judiciais em aberto. Há quase 20 anos Cade e BC travam uma batalha, que já chegou ao STF, para saber a quem compete julgar atos de concentração bancária. O último movimento desse processo ocorreu em junho de 2016, quando o ministro Gilmar Mendes se declarou impedido de julgar ação do Cade que questionava a competência do BC.

EM NOME DO CONSUMIDOR

Do ponto de vista do Idec, quem teria mais condições de fiscalizar a concorrência bancária, o BC ou o Cade?

“É uma pergunta difícil de responder”, afirma Ione Amorim. Ela entende que o Banco Central tem, claro, os instrumentos técnicos para avaliar a concentra ção bancária. Ainda assim, Ivone acredita que uma maior participação do Cade será relevante porque essa instituição teria “um olhar mais crítico” sobre operações de fusão, por exemplo. Em resumo, Ione

defende um trabalho cooperativo entre as duas autarquias, solução que tem tudo para se consolidar.

Independentemente de como será resolvida esta querela, Ione sustenta que há muito a fazer para que as instituições bancárias melhorem o atendimento e a oferta de serviços. Um exemplo: as ouvidorias dos bancos. Pesquisa do Idec divulgada em setembro, a partir dos relatórios das ouvidorias dos sete principais bancos do país —Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú, Safra, Santander e Votorantim —, mostrou que esses relatórios não trazem informações básicas sobre o atendimento ao consumidor. Desde junho de 2016, a Resolução 4.433/2015 obriga as instituições financeiras a divulgarem informações semestrais sobre o desempenho de suas ouvidorias. O Banco Central, contudo, não define critérios para essa prática.

Para a economista do Idec e responsável pela pesquisa, Ione Amorim, a maioria dos relatórios apresentados traz informações vagas e superficiais e, assim, não cumpre o papel de dar mais transparência à forma como a instituição trata as reclamações dos consumidores. Além disso, não há referências sobre as reclamações que são judicializadas. Ela tem enorme preocupação com o crédito rotativo: “Cada banco faz o que quer nessa área”, afirma.

Para o economista João Sicsú, enfrentar a concentração bancária significa reduzir os seus efeitos perversos. Pragmático, ele não acredita em uma política de “desconcentração”, até porque esta é uma tendência mundial: concentrado, o sistema financeiro dá mais lucro. Agora, a existência de poucos bancos não significa necessariamente crédito escasso e juros elevados, como se vê no Brasil. O caminho para atenuar tudo isso, a seu ver, passa pela regulamentação do mercado e pelo fortalecimento dos bancos públicos. Só assim esses bancos poderão reorientar suas políticas, abaixar as taxas de juros e com isso ampliar a oferta de crédito.

Há muitos exemplos neste sentido pelo mundo, tanto de regulação quanto de organização diferenciada dos agentes do sistema. A Alemanha com suas caixas econômicas, a Polônia com suas cooperativas de crédito, a China com seus sistemas descentralizados de gestão financeira. Aparentemente, há um abismo entre estes exemplos e a realidade brasileira. Espera-se que a desilusão provocada com a queda da Selic impulsione um movimento capaz de fazer frente aos absurdos gerados pela concentração bancária no Brasil.

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ENTREVISTA MARIO BERGARA PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO URUGUAI
CENÁRIO MUNDIAL É DE GRANDE INCERTEZA

Dando sequência às entrevistas com presidentes de bancos centrais da América do Sul, que têm como intuito conhecer mais de perto a dinâmica encontrada pelos nossos vizinhos continentais para levar adiante sua economia nacional, o encontro desta edição é com Mário Bergara, presidente do Banco Central do Uruguai. Considerado pelo Banco Mundial como país que se destaca por ser uma sociedade igualitária e pela alta renda per capita, baixo nível de desigualdade e pobreza e quase total ausência de indigência, o Uruguai é um dos primeiros lugares na região, de acordo com vários indicadores de bem-estar, como o Índice de Desenvolvimento Humano, o Índice de Oportunidades Humanas e o Índice de Liberdade Econômica. O bom desempenho econômico, com um crescimento anual médio de 4,54% entre 2003 e 2016, permitiu que o país suportasse os choques externos sem grandes oscilações, o que possibilita vislumbrar um futuro venturoso. Esperamos que a conversa com o presidente do BCU seja proveitosa, especialmente neste momento onde as incertezas econômicas se apresentam no cenário brasileiro e mundial.

 

 

Como o senhor analisa o atual cenário econômico mundial em termos de estabilidade, após a crise de 2008 nos Estados Unidos e, em particular, nas economias dos países da América do Sul? O que devemos esperar para o futuro próximo?

O cenário econômico global está determinado por uma grande incerteza. Embora as economias avançadas tenham conseguido retomar o crescimento econômico e se afastar do risco de deflação, quase uma década após a crise, subsistem elementos que continuam a gerar dúvidas sobre o funcionamento econômico, especialmente em relação aos mercados financeiros. Esses elementos são de natureza econômica e política: temas como a integração econômica (questionando até mesmo a permanência nos blocos econômicos já formados, como no caso da União Europeia), o protecionismo comercial ou a política monetária e fiscal estão em pauta, sem que se perceba uma solução clara para os mesmos.

Essa falta de clareza se reflete na persistência de uma grande incerteza nos mercados, o que obriga nossas economias a gerenciar esses riscos com muito cuidado.

Quais são as preocupações atuais sobre o sistema financeiro em seu país?

Em primeiro lugar, deve-se notar que o sistema financeiro local está estável e opera normalmente. Nesse sentido, parece capaz de facilitar o desempenho atual e futuro da economia, bem como gerenciar os riscos que poderiam afetá-lo. Os indicadores de

solvência, liquidez, risco de taxa de câmbio implícita, crédito e inadimplência do setor bancário são bons, embora este último tenha piorado ligeiramente, como corolário da desaceleração econômica dos últimos anos.

A curto prazo, as principais preocupações estão concentradas na evolução do crédito bancário e da inadimplência, particularmente no setor agropecuário. Também a rentabilidade dos bancos demonstrou estar estruturalmente baixa, o que poderia levar à maior concentração do mercado.

Em uma visão de médio prazo, o mencionado processo de consolidação do setor bancário e o desenvolvimento sustentável de outros mercados, como o de ações e o de seguros de pensão, representam desafios para o sistema financeiro local. A incorporação de novas tecnologias aplicadas às finanças, conhecidas como fintechs, também implica desafios e oportunidades para o desenvolvimento, a regulamentação e a supervisão do sistema financeiro.

Finalmente, a materialização de alguns eventos externos, como a volatilidade dos mercados financeiros globais, a atividade das economias emergentes com as quais o Uruguai mantém vínculos comerciais, bem como eventos geopolíticos, poderiam ter um impacto sistêmico no mercado financeiro, e por isso esses riscos são constantemente monitorados. Dadas as capacidades da economia doméstica e do próprio sistema financeiro, esses riscos atualmente não constituem um sinal de alerta para sua estabilidade.


Qual é o grau de concentração dos ativos dos bancos em seu país? A situação suscita preocupação em termos de custos financeiros para os clientes e, portanto, para a economia em geral?

O sistema financeiro doméstico possui 11 bancos, sendo os três maiores responsáveis por 70% dos ativos do sistema. Este não é um elemento novo, e a concentração tem sido historicamente alta. Em particular, o Banco da República Oriental do Uruguai, de propriedade pública, concentra 43% dos ativos. Dadas as características do mercado no Uruguai, o atual nível de concentração não constitui um elemento de preocupação em termos de custos financeiros ou de graus de concorrência no mercado.

Como é realizado o controle de câmbio em seu país? Quais são os efeitos das medidas adotadas?

Após a crise de 2002, o Uruguai adotou um regime de taxa de câmbio flexível, que não é definida pela equipe econômica, mas sim determinada pelo mercado. Apesar disso, como nossas economias tiveram de coexistir em um contexto mundial mutável e volátil, a política econômica procurou impedir que a volatilidade financeira internacional fosse transmitida para o mercado de câmbio local, razão pela qual decisões foram tomadas e recursos econômicos atribuídos tendo como base fatores conjunturais. Por conseguinte, trata-se de intervir no mercado de câmbio apenas para reduzir as volatilidades, sem tentar contrariar fundamentos econômicos de corte mais estrutural.


Medidas que promovam tanto a estabilidade de preços como o crescimento econômico são esperadas da autoridade monetária. Como resolver a possível contradição entre a manutenção da estabilidade monetária e do controle da inflação com a promoção do emprego, por exemplo?

Em um regime de metas de inflação, como o adotado pelo Uruguai, a possível contradição entre ambos os objetivos depende do tipo de choque que a economia enfrenta. Da mesma forma, em uma economia pequena, aberta e parcialmente dolarizada, como a do Uruguai, existe a preocupação com o desempenho da taxa de câmbio, que, por sua vez, é determinado em grande parte pelos fluxos de capital. A preocupação com o mercado cambial é, por um lado, um elemento da política monetária e, por outro, um elemento de estabilidade financeira ou, de forma mais genérica, de gerenciamento de riscos macroprudenciais1. Portanto, a política econômica responde de forma conjunta, agindo através de seus instrumentos, para tentar modular os possíveis desvios dessas variáveis em relação aos seus níveis de equilíbrio.

Por outro lado, a médio prazo, esses objetivos não são contraditórios. Uma inflação baixa, estável, e um sistema financeiro que opere em condições de estabilidade são condições para o crescimento econômico, ao reduzirem a incerteza para a tomada de decisão dos empresários. Esta visão é reconhecida no artigo 3º da Carta Orgânica do Banco Central do Uruguai (BCU), que afirma: “O Banco Central do Uruguai terá como principal objetivo (...) a estabilidade de preços que contribui para os objetivos de crescimento e emprego.”

1 Riscos inerentes ao desenvolvimento do sistema financeiro, e que não podem ser percebidos na estrutura das operações de bancos individuais. Daí a adoção de políticas de regulação que atuam diretamente sobre a restrição do crédito, via elevação das reservas bancárias, redução dos prazos de financiamento ou por meio de maiores exigências de capital próprio de cada banco. (N.T.)

Quais são as estatísticas de bancarização e inclusão popular no sistema financeiro do seu país? O BCU pretende atuar para aprimorar o nível de serviços bancários para a população, ou isso é algo que não diz respeito à autoridade monetária?

De acordo com dados da segunda edição da Encuesta Financiera de Hogares Uruguayos — EFHU (Pesquisa Financeira de Lares Uruguaios) de 2014, 50% das famílias não possuíam conta bancária. Com o objetivo de universalizar o acesso aos serviços financeiros, de melhorar a eficiência do sistema de pagamento e promover a concorrência no sistema financeiro, em abril de 2014, o governo uruguaio aprovou a Lei de Inclusão Financeira.

Entre os principais instrumentos contemplados nesse projeto, estão: contas bancárias e cartões eletrônicos gratuitos destinados aos trabalhadores, aposentados e beneficiários de planos sociais; crédito em folha de pagamento para trabalhadores ativos; programa de poupança jovem para a habitação; incentivos fiscais para a utilização de meios de pagamento eletrônicos e melhorias nas condições de acesso a eles; e a criação de uma nova figura regulada pelo Banco Central do Uruguai: as Instituições de Emissão de Dinheiro Eletrônico, que oferecem serviços de pagamento. Esse é um processo que o Banco Central do Uruguai facilita através da emissão de normas adequadas às novas rea lidades, que permitam o desenvolvimento saudável de agentes financeiros capazes de cobrir as diversas demandas de serviços financeiros da população. Tudo isso procura aumentar o nível e a qualidade dos serviços acessíveis à população.

Três anos após a aprovação da lei, mudanças significativas já foram registradas no uso de métodos eletrônicos de pagamento, tais como cartões de débito, pagamentos móveis, expansão de serviços bancários on-line, entre outros.

No Brasil, há uma compreensão nos últimos anos de que, através da educação financeira, é possível propagar o uso adequado do dinheiro da população em geral, para que as pessoas não gastem além de suas possibilidades pessoais. Como este tópico é abordado em seu país?

A inclusão da educação econômica e financeira dentro da Carta Orgânica do BCU reflete seu compromisso com o assunto.

O Banco Central do Uruguai, através do seu programa de educação econômica e financeira, o BCUEduca, fornece conhecimento e informação para compreender os conceitos econômicos e financeiros e facilitar a tomada de decisões na vida cotidiana.

O programa tem como atividade central a Feira Interativa de Economia e Finanças (Fief), cuja cobertura populacional já atinge mais de 50 mil alunos de escolas primárias, secundárias, da Universidade del Trabajo del Uruguay (UTU) e de seus professores, em 33 edições realizadas em todo o país, desde 2011.

É uma instância de aprendizagem interativa e ensino didático em temas de economia e finanças que, através de atividades lúdicas, vivenciais e experimentais, transmite a estudantes de todas as idades conceitos básicos sobre administração e planeja-mento no uso de dinheiro, na poupança e em melhores práticas para a tomada de decisões, entre outros.

A inclusão oficial das questões econômicas e financeiras nos programas de estudo da educação primária e do segundo e terceiro ciclos do ensino médio e da UTU é objetivo prioritário do programa. Durante 2016, projetou-se o Programa de Capacitação

Docente, a fim de viabilizar o guia “Economia e Finanças para Professores, um guia teórico-prático para educadores de crianças e adolescentes”, desenvolvido em 2015, além de estimular os professores a usá-lo na sala de aula. Esse guia foi desenvolvido no marco de acordos com a Administração Nacional de Educação Pública e a cooperação técnica do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF). Tem acesso gratuito on-line, e oficinas de treinamento são realizadas sobre seu conteúdo, bem como sobre mudanças e melhorias para futuras edições. O site BCUEduca incorporou um fórum específico para professores que procura promover espaços de discussão e divulgação do guia.

Ao mesmo tempo, as ações voltadas para adultos, grupos familiares e agrupações sindicais foram intensificadas, através da realização de oficinas sobre inflação, sistema financeiro e orçamento familiar.

Por outro lado, também em conformidade com sua Carta Orgânica, a Superintendência de Serviços Financeiros do BCU atende às consultas, reclamações e denúncias de consumidores do sistema financeiro e promove sua proteção.

Através do Portal do Usuário Financeiro, são fornecidas informações sobre produtos e serviços ou outras instituições do sistema financeiro. Inclui, ainda, uma seção especial de “consultas e denúncias”, na qual os usuários podem esclarecer dúvidas ou resolver uma situação irregular ou conflitiva com alguma das instituições supervisionadas.

No Brasil, uma das preocupações do Banco Central é a melhoria da comunicação com o público, tentando expandir a interação no âmbito da proteção ao consumidor, bem como a disseminação de sua política monetária. Como é a comunicação entre o BCU e a sociedade uruguaia hoje?

A disseminação de informações e comunicações emitidas pelo BCU é orientada pelos princípios gerais de veracidade, oportunidade, clareza, transparência, igualdade e formalidade. Eles estão apoiados em um sistema oficial de porta-vozes para a opinião pública, através dos meios de comunicação, cujo exercício cabe ao presidente do Conselho de Administração, aos outros membros do órgão ou aos funcionários designados pelo presidente para tais fins.

Trabalhamos de forma permanente, para que todos os agentes do mercado estejam conscientes dos mecanismos e práticas para a divulgação de informações importantes emitidas pelo BCU.

No que diz respeito à divulgação da política monetária, o objetivo do BCU é que exista maior entendimento comum por parte de seus diversos públicos, visando aumentar a credibilidade e a transparência. Entende-se que a política monetária será mais eficaz se os atores entenderem os sinais oferecidos pelo BCU e qual é o efeito pretendido.

A divulgação de ações de política monetária vinculadas ao Banco inclui duas instâncias de porta-vozes oficiais: os comunicados do Comitê de Política Monetária ou os do presidente do Conselho, ou quem este designe para tais fins. O processo de comunicação da política monetária é periódico, programado, sistemático e inclui todos os públicos da instituição.

Como os funcionários e os gerentes do Banco são selecionados e remunerados? Qual é a relação entre a remuneração dos funcionários do BCU e a dos outros funcionários do Estado?

A seleção de funcionários é realizada através de concursos abertos de méritos e antecedentes e de acordo com os regulamentos correspondentes. A promoção de funcionários também é feita através desse mecanismo.

Por sua vez, o conselho de administração do Banco é composto por três membros nomeados nos termos do artigo 187 da Constituição da República, entre os cidadãos que, por conta de seus antecedentes pessoais, profissionais e de seu conhecimento da matéria, assegurem a independência de julgamento, a eficiência, a objetividade e a imparcialidade no desempenho de suas funções. Essa designação é responsabilidade do Poder Executivo e deve ser aprovada pelo Poder Legislativo.

A remuneração dos empregados é estabelecida de acordo com uma escala de padrão único, resultante do acordo salarial coletivo dos bancos estatais.

 

 

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