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Reforma da Previdência
FUTURO DO TRABALHADOR ESTÁ EM JOGO
CRÍTICAS A PRIVILÉGIOS SERVEM DE BIOMBO PARA ESCONDER DA POPULAÇÃO PERDAS QUE ATINGIRIAM A TODOS.

VERÔNICA COUTO

 

 

 

Tentar aprovar a Reforma da Previdência durante a transição de governo, e após a eleição para renovação do parlamento, é totalmente antidemocrático”, alertou o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Jordan Alisson Pereira. A preocupação se justifica, uma vez que o presidente da República eleito, Jair Bolsonaro, declarou ter intenção de retomar a PEC 287, que a gestão de Michel Temer havia desistido de votar por falta de apoio suficiente. “O novo governo precisa dar uma sinalização de que, no caso de querer apresentar nova proposta para uma mudança dessa envergadura, vai conduzir as interlocuções corretas e debater com as entidades”, avalia Jordan.

O relançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência, no início de novembro, faz parte dos esforços para assegurar a ampla discussão do tema e garantir direitos e interesses do conjunto da sociedade. Segundo Rudinei Marques, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical) e do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), as informações que surgem sobre mudanças na Previdência têm sido contraditórias. Por isso mesmo é importante entender qual é de fato a proposta do governo e o calendário programado para ela.

“O momento é muito preocupante, com o futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, querendo adotar o modelo chileno”, afirmou Rudinei. Ele lembra que, no Chile, onde a Previdência Social foi privatizada há 30 anos, a maioria dos aposentados recebe, atualmente, menos de um salário mínimo, e precisa de complementação financeira do governo. “Os aposentados não estão tendo recursos para comer.”

UM VILÃO PARA A NOVELA
O presidente do Fonacate observa que a Reforma Trabalhista, ao retirar muitos trabalhadores do mercado formal, prejudicou a arrecadação da Previdência. “Estes impactos não foram medidos e começam a prejudicar as contas. Não se pode admitir mais uma reforma feita às pressas, só para dar resposta ao mercado, sem se preocupar com o cidadão, que vai precisar da aposentadoria.”.

O biombo para esconder da população essas perdas seria a propaganda contra o que a mídia tem insistido em chamar de “privilégios” do funcionalismo. “É um discurso distorcido da realidade, que procura jogar a população contra o servidor público”, alerta o presidente do Sinal. Ele chama a atenção para o fato de que a previdência do servidor público civil já passou por ajuste anterior, em 2013, que fixou idade mínima de 60 anos e inseriu o sistema de capitalização para quem quiser receber benefício acima do teto — o mesmo praticado no Regime Geral.

A estratégia, segundo ele, aproveita a insatisfação da população com a qualidade dos serviços públicos prestados, muitas vezes devido às restrições orçamentárias federais. “Levantar a bandeira contra o serviço público passa a imagem irreal de que algo vai melhorar, ao mesmo tempo em que se esconde os prejuízos que serão impostos à previdência de toda a população. Falar apenas do servidor público também tira o foco da aposentadoria do militar, dos policiais, que têm um regime próprio, sem idade mínima.”

A proposta do governo Temer, pronta para ir a plenário, na avaliação de Jordan está muito desgastada e sem condições de corrigir eventuais problemas no sistema previdenciário. “O debate com as entidades não é corporativista. Buscamos fazer uma discussão dos problemas do país e trazer soluções”, defende.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a CPI da Previdência encerrada em outubro de 2017, o atual modelo solidário de seguridade social brasileiro é estruturalmente superavitário e não precisaria de alterações normativas. O relatório da CPI apontou, apenas, necessidade de aperfeiçoamento nos seus mecanismos de controle e fiscalização, para melhorar a gestão e o uso dos recursos. O senador reeleito pretende debater com o novo governo formas de corrigir esses mecanismos, em vez de alterar o sistema do Regime Geral, estabelecido na Constituição.

As principais e mais polêmicas propostas da PEC 287envolvem a idade mínima para se aposentar e a metodologia de cálculo do benefício, tornando mais difícil alcançá-lo na integralidade. “Provavelmente essas alterações obrigarão as pessoas a trabalharem muito além dos 65 anos de idade”, avalia Floriano de Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Além disso, a proposta de Temer prevê a abertura ao mercado da previdência complementar dos servidores públicos, hoje oferecida em regime fechado pelo Estado (ver matéria na página 19). Uma mudança que, ele acredita, trará prejuízos para os segurados e para o país — já que esses recursos participam dos investimentos estratégicos em infraestrutura.

Os problemas de arrecadação do Sistema não derivam nem da idade nem do tempo de contribuição, avalia Paim. Mas, sim, de fraudes, desvios dos recursos para outras finalidades que não aquelas definidas na Constituição, judicialização das dívidas de grandes empresas e aumento no número de desempregados, consequência da crise econômica e da precarização do trabalho promovida pela Reforma Trabalhista.

“Há 30 milhões de pessoas vivendo com enorme dificuldade”, diz Paim. “Destas, 14 milhões estão desempregadas, 6 milhões em situação de desalento (quando as pessoas desistem de procurar emprego) e mais 8 milhões a 9 milhões vivendo de trabalho precário, de bico. E esta ampla maioria não contribui para a Previdência.”


TRABALHO PRECÁRIO

O chamado “trabalho intermitente”, autorizado pela Reforma Trabalhista, produz situações paradoxais, em que o empregado chega a ter que pagar do seu bolso ao empregador para cumprir o mínimo obrigatório de arrecadação, destaca o senador. Pela nova modalidade, não há uma carga horária mínima definida no contrato. O cidadão pode ser contratado para prestar uma, duas horas por dia, por semana, ou qualquer outro intervalo. No final do mês, caso esse total trabalhado não corresponda a um salário mínimo de rendimento, o contribuinte terá que completar para o empregador o valor da contribuição mínima.

“Se ele trabalhar 17 horas no mês, por exemplo, terá que devolver cerca de R$ 4,00 ao patrão, segundo estimativa do Dieese, para que seja feito o recolhimento à Previdência sobre o salário mínimo”, ilustra Paim. A esse quadro, ele acrescenta o retorno de grande parte dos brasileiros à linha da pobreza, sem emprego e sem poder de consumo, ou seja, sem girar a roda da economia.

O vice-presidente de Assuntos da Seguridade Social da Anfip, Décio Bruno Lopes, observa, ainda, que, a partir da Reforma Trabalhista, abonos, gratificações, diárias de viagem deixam de integrar a contribuição previdenciária. “O empregado recebe, mas o valor não é mais considerado na base de cálculo, nem da contribuição nem da aposentadoria.”

A terceirização integral das atividades das empresas também vai reduzir a arrecadação da Previdência. Segundo Décio Bruno, o empregado passa a ser empresário, ou microempreendedor individual e, em vez de salário, terá participação no lucro. Isso significa que, sobre esta remuneração, não será recolhida a contribuição de 20% da empresa contratante, nem a do segurado, que, por sua vez, varia de 8% a 11%. A distribuição de lucro não integra a base de cálculo de contribuição, explica.

Na sua avaliação, os impactos na arrecadação provocados pela Reforma Trabalhista e pela Lei da Terceirização serão ainda mais evidentes a partir de 2019. “Quem continua no mercado, não foi demitido, ainda está sob as regras anteriores. As consequências vão ocorrer com mais intensidade nos novos contratos vigentes, quando os desempregados voltarem ao mercado de trabalho. As relações trabalhistas serão regidas pela nova legislação. E aí vamos verificar as consequências maiores na arrecadação previdenciária”. O vice-presidente de Assuntos da Seguridade Social da Anfip responsabiliza as políticas nesta área do governo Temer e do Congresso por ajudar a implodir a arrecadação previdenciária, ao mesmo tempo em que as despesas continuam crescendo.


OS NÚMEROS DO DÉFICIT

Segundo dados preliminares da Anfip, a Seguridade Social apresentou uma necessidade de financiamento do Tesouro da ordem de R$ 57 bilhões em 2017, resultado, principalmente, da desaceleração econômica e do grande número de desempregados no país. Enquanto as receitas totais da Seguridade Social alcançaram R$ 780,3 bilhões, incluindo Saúde, Assistência Social (LOAS e Seguro Desemprego) e Previdência, as despesas bateram a casa dos R$ 837,2 bilhões.
É a segunda vez que o sistema registra déficit, desde 2005, quando teve início a série comparativa. A primeira foi em 2016. O sistema registrou, então, R$ 719,11 bilhões de receita, contra R$ 773,59 bilhões de despesas, fechando com R$ 54 bilhões no vermelho, já em resposta à crise que desacelerou a atividade econômica, e, com ela, a arrecadação.

Além da economia em recessão, com queda no faturamento das empresas e do número alto de desempregados, Décio Bruno avalia que a isenção de contribuição para as exportações agrícolas teve impacto importante no déficit da Previdência. Embora muitos dos críticos do modelo apontem como vilões os benefícios pagos aos trabalhadores rurais, ele afirma que há uma “imunidade” para este setor da economia. “Foram as exportações agrícolas que alavancaram o PIB, mas elas não contribuíram em nada para a Previdência”.

Junto com as desonerações de folha concedidas a alguns setores da economia, o governo federal tem a prática regular de refinanciar as dívidas previdenciárias das empresas. Os “Refis”, parcelamentos com redução de juros e de multas, foram apontados, na CPI da Previdência, como outro escoadouro de recursos do sistema de Seguridade.

No ano passado, de acordo com números da Anfip, houve mais refinanciamentos do que em 2016 e quase 100% de isenção para as multas, benefício estabelecido pelas Medidas Provisórias 766/2016 e 783/2017. “As consequências desses financiamentos vão acontecer, principalmente, em 2019”, avisa o especialista da Anfip. “São valores consideráveis”.

Já em 2018, houve ainda um refinanciamento para a área rural, além da redução de 2,4% para 1,7% da contribuição substitutiva da folha de empresa para acidente de trabalho. “Como se não existisse uma necessidade enorme de financiamento na área rural”, critica Lopes. Uma demanda, segundo os levantamentos preliminares da Anfip, da ordem de R$ 100 bilhões no ano passado. “Em vez de ser feito um trabalho para recuperar e otimizar a receita, o governo tem ido exatamente na direção contrária, tomando decisões que acabam por onerar ainda mais as contas da Previdência.”

Na área rural, os números iniciais da Anfip apontam para uma arrecadação total, em 2017, de apenas R$ 9 bilhões para uma folha de pagamento de benefícios da ordem de 120 bilhões. Esta receita fiscal foi 12, 5% maior à obtida em 2016, que fechou em R$ 8 bilhões, correspondente a uma folha de pagamento de benefícios de R$ 111 bilhões, 8% menor, em 2016. A PEC substitutiva, última versão de reforma da Previdência que tramitou no Congresso, não corrige essa distorção.

Com um novo governo eleito, o senador Paulo Paim acredita que tudo pode acontecer. “O gabinete de transição poderá articular uma nova tentativa de reforma da Previdência. Mas para isso terão que levantar a intervenção federal no Rio de Janeiro [que impede votação de emendas constitucionais], e colocar um Congresso em situação desconfortável para trabalhar sobre o tema.” Se aprovarem uma proposta que reduza benefícios, dificulte o acesso à aposentadoria (estabelecendo idade mínima e maior tempo de contribuição) ou quebre o tripé do modelo solidário de Seguridade Social, mantido por Estado, empresas e trabalhadores, para financiar saúde, previdência e assistência social, o senador acredita que estarão condenando o futuro dos trabalhadores brasileiros.
 

 

 

 

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

NOVO MERCADO PARA OS BANCOS

 

 

 

 

A Reforma da Previdência (PEC 287), elaborada pelo governo Michel Temer e que poderá voltar a plenário, permitirá a exploração pelo setor privado da previdência complementar dos servidores públicos, adverte o presidente da Anfip, Floriano de Sá Neto. O parágrafo 15A do artigo 40 da proposta, diz ele, transforma em previdência aberta o atual regime fechado que atende aos servidores por meio da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp).

“A iniciativa privada é a principal interessada. Trata-se de uma mudança substancial no modelo. A Funpresp é fechada, mas a previdência complementar aberta permite a competição e entrega este patrimônio aos bancos.”

São grandes as diferenças de gestão entre uma previdência complementar fechada, e as abertas, oferecidas pelas instituições financeiras privadas. A Funpresp não tem fins lucrativos e conta com uma diretoria colegiada, indicada pelo governo federal. Funciona com regras específicas que permitem a formação de poupança de longo prazo, destinada a financiar grandes investimentos em infraestrutura, de interesse do desenvolvimento nacional, em operações que os bancos privados em geral não oferecem. As atividades são controladas e fiscalizadas pelos Conselhos de Administração e Fiscal, que têm participação, embora minoritária, dos próprios segurados. “Somos seguradores, beneficiários e temos participação na administração. De certa forma, somos os donos. O dono é o participante.”

Já a previdência aberta é administrada diretamente pelos bancos, que têm o lucro como objetivo, compara Floriano. “O contribuinte não pode fazer a fiscalização direta da gestão e das definições de investimentos. É um mero investidor.” O que o parágrafo 15A do artigo 40 da PEC 287 faz, explica ele, é abrir uma brecha no sistema, permitindo que haja outros fundos. “O Ministério da Fazenda, por exemplo, pode resolver fazer uma licitação para uma previdência dos auditores fiscais, contratando o banco que ofereça o menor preço. É contraditório, porque envolve finalidades muito diferentes. E um retrocesso: vamos perder o controle sobre os nossos aportes.”

Para o presidente do Sinal, Jordan Pereira, neste cenário, uma opção seria garantir que se pudesse atribuir a governança dos recursos para os fundos de pensão dos diferentes segmentos de servidores, sob o guarda-chuva da Funpresp. “Se vou passar a gestão para um banco privado de grande porte, há um tipo de controle. Já no caso de um fundo municipal ou estadual, se essa transferência for feita para instituições de pequeno porte, com controles menores, há o risco de que investimentos temerários causem perdas nos recursos. Por outro lado, por exemplo, no Banco Central, se conseguirmos fazer com que o Centrus (fundo de pensão dos funcionários), administre os recursos, teremos uma governança maior até que na Funpresp.” Esta possibilidade, contudo, precisaria estar explícita no projeto.

A Reforma da Previdência dos servidores já foi feita em 2003 (PEC 41) e regulamentada em 2013. Atualmente, qualquer servidor que ingressa no sistema não tem mais integralidade nem paridade. “No entendimento da Anfip, a reforma para o servidor já está em pleno vigor. Todas as projeções indicam que a diferença entre o que o governo arrecada e o que ele paga está sob controle, representando um valor pequeno em termos de PIB. Portanto, acreditamos que não é necessária reforma para servidores públicos”, diz o presidente da entidade.

Pelas regras vigentes, o servidor se aposenta com teto igual ao do Regime Geral — R$ 5.645,80. Se quiser receber um benefício superior, precisará complementá-lo, com opção de aderir à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp). Neste caso, o resultado dependerá da contribuição definida, após 20 ou mais anos de participação.

 

 

 

 

 

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A conta maior para os mais ricos
Ideia é promover justiça fiscal, reduzir desigualdade e garantir recursos para investimentos públicos.

 

 

É consenso entre amplos setores da sociedade que o caráter regressivo do sistema tributário brasileiro só estimula a distribuição injusta da renda, aumentando significativamente a desigualdade social. Os números são claros: a alíquota efetiva do Imposto de Renda, levando-se em conta rendimentos tributáveis e deduções, parte do patamar de 7,5% e vai subindo até chegar a algo entre 12% ou 20%, conforme o número de dependentes, pensão alimentícia ou outras especificidades, na faixa de 40 salários mínimos (R$ 38 mil). Neste ponto, a carga tributária começa a cair, podendo despencar a 2% para o seleto grupo de cerca de 29 mil contribuintes que ganham acima de 320 salários por mês, ou R$ 305 mil. A partir daí, quanto mais o cidadão ganha, menos paga imposto, explica Charles Alcântara, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco).

Atacar essa lógica regressiva, promover justiça tributária, reduzir a desigualdade e assegurar recursos para investimentos públicos são alguns dos objetivos da Proposta Tributária Solidária. Desenvolvido pela Fenafisco e pela Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Anfip), o documento contou com o apoio do Conselho Federal de Economia (Cofecon), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), da Fundação Friedrich Ebert Stiftung Brasil (FES), do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), do Instituto de Justiça Fiscal (IJF) e da Oxfam Brasil.

As diretrizes fundamentais para o projeto foram consolidadas no livro “A Reforma Tributária Necessária: Diagnósticos e Premissas”, elaborado por mais de 40 especialistas, e lançado em junho (ver Por Sinal 57). Com base neste estudo de mais de 800 páginas, a Anfip e a Fenafisco editaram, em 17 de outubro, um documento-síntese chamado “A Reforma Tributária Necessária — Justiça fiscal é possível: subsídios para o debate democrático sobre o novo desenho da tributação brasileira”, com medidas concretas para efetivar a mudança do sistema tributário brasileiro.

Este novo desenho tributário prevê, por exemplo, quase duplicar as receitas da tributação sobre a renda, o patrimônio e as transações financeiras — de R$ 472 bilhões para R$ 830 bilhões, um incremento de R$ 357 bilhões. Em contrapartida, sugere reduzir a tributação sobre bens e serviços e sobre a folha de pagamentos em R$ 310 bilhões. Essas receitas podem cair 21,5%, de R$ 1,439 trilhão para R$ 1,129 trilhão.


QUEM PAGA A CONTA

“O Imposto de Renda, hoje, é o imposto da renda do salário e quem o paga são os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores públicos, enquanto aqueles que têm outros rendimentos não pagam”, critica Floriano Sá Neto, presidente da Anfip. Ele observa que os impostos sobre herança no Brasil, de competência estadual, oscilam de 4% a 8%, com a maior parte dos estados cobrando na faixa de 4%. Nos Estados Unidos, diz, a tributação sobre herança chega a 40%. A alíquota efetiva do IR despenca conforme os valores de rendimentos sobem porque, embora nominalmente ela aumente, a parcela dedutível também é progressiva, permitindo descontos cada vez maiores no total a pagar. Estudos da Receita Federal consultados pelas entidades mostram que o imposto é progressivo até 40 salários mínimos. A partir deste patamar, torna-se regressivo porque nas faixas altas — de 160 a 240 salários mínimos — 70% dos rendimentos são identificados como operações de distribuição de lucros ou dividendos, isentas de imposto.

 

 

 

A reforma defendida pelas entidades não implica aumento da carga tributária, atualmente de 32,4% do PIB. Embora inferior à média dos países desenvolvidos da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), de 34,1%, o patamar nacional é criticado pela insuficiência de retorno à sociedade. O objetivo é o seu deslocamento: reduzir os impostos indiretos sobre os produtos e serviços, que hoje respondem por cerca de 50% da arrecadação total, e aumentar os impostos diretos sobre as rendas mais altas (ver tabela ao lado).

A tributação indireta, que atinge todos os consumidores, ricos e pobres, indistintamente, inclui contribuição do INSS, PIS, Cofins, encargos sobre a folha de pagamento de salários, impostos que são diluídos nos preços das mercadorias, e pouco percebidos pela população. Sobre o óleo diesel, Floriano Sá Neto estima que a participação do imposto chegue a 40% e sobre os demais combustíveis, pode alcançar 25% em alguns estados.

“Tornar o imposto mais progressivo por meio da tributação direta sobre os ganhos de capital, a renda e o patrimônio ‘oculto’ dos mais ricos, seria a meta a ser alcançada. Precisamente no tocante ao mais notório imposto direto — o que incide sobre a renda das pessoas físicas — não há razão ética, econômica ou jurídica capaz de justificar a manutenção de sua incidência praticamente restrita às rendas provenientes do trabalho, ao passo que as provenientes do capital sigam há mais de vinte anos a salvo de tributação, como ocorre com a distribuição de lucros e dividendos”, chamam a atenção os presidentes da Anfip e da Fenafisco, no texto de apresentação do documento de diagnósticos e premissas.


NOVA TABELA DO IR

Para inverter essa relação, as medidas indicadas na proposta incluem uma nova tabela de IR. Hoje, a alíquota máxima é de 27,5% para todos os que ganham a partir de R$ 4.897,91. As entidades querem estender a isenção do imposto para quem ganha até quatro salários mínimos (o teto é de dois mínimos) e estabelecer novos patamares para rendimentos mais altos, na faixa de 35% e 40%, que incidiriam sobre todas as rendas. Isto significaria passar a contabilizar, na base de cálculo, também os lucros e dividendos, isentos desde a Lei 9249/95, do governo Fernando Henrique Cardoso, e que, sozinhos, gerariam receita adicional anual de R$ 80 bilhões. Grandes fortunas, incluindo patrimônio imobiliário, também seriam tributadas com alíquotas em torno de 0,5%, que poderiam proporcionar algo perto dos R$ 37 bilhões, segundo a estimativa de Charles Alcântara, da Fenafisco.

“Se conseguirmos reduzir os impostos indiretos de cerca de 50% para 34%, por exemplo, ampliando a tributação na renda, já teremos um sistema menos regressivo”, diz Alcântara, lembrando que esta é uma diretriz constitucional. “A Constituição Federal estabelece os critérios da progressividade [maior imposto para quem pode pagar mais], generalidade [sobre todas as rendas] e universalidade [para todas as pessoas].”

Neste sentido, o presidente da Fenafisco adianta que a Reforma Tributária Solidária também recomenda enfrentar as renúncias fiscais, da ordem de R$ 257 bilhões ao ano, promovendo a volta da tributação sobre produtos primários e semielaborados, inclusive na agricultura, cujas vendas externas são isentas de impostos. Segundo Alcântara, em 2017 a renúncia aumentou, tendo correspondido a quase 1/4 das receitas da União. “Estamos vivendo uma grave crise fiscal e não vamos arrecadar?”, questiona, apontando como principais beneficiários dessa política grandes empresas e conglomerados, com fortes lobbies no Congresso.

“Na exportação de commodities, por exemplo, o que arrecadamos do mundo rural é muito pouco diante do que geramos de riqueza. Tudo o que é exportado é isento. Consideramos insustentável manter a imunidade tributária nas exportações de produtos primários. Ela é um sintoma de um país que não saiu do colonialismo. Continua exportando para o mundo commodities e minério — matéria prima —, e importando produtos de valor agregado”, diz. Um desenho que, na sua avaliação, promove a desindustrialização do Brasil e gera empregos fora do país.
A proposta também prevê um imposto ambiental, uma das premissas básicas do projeto. A Europa já possui esse tipo de tributo, que responde por 6% da arrecadação, com meta de chegar a 10% até 2020. No alvo do novo imposto estão os agrotóxicos, atualmente isentos, o material plástico, os minérios e outros produtos obtidos em atividades de grande impacto no meio ambiente, como as chamadas externalidades nocivas.


FOCO NA JUSTIÇA FISCAL

O modelo solidário das entidades não deixa de lado a preocupação em simplificar o sistema, objetivo prioritário de minuta de reforma tributária do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que vem sendo discutida na Câmara Federal. E, a exemplo desta, pede a criação de um IVA — Imposto sobre Valor Agregado, para concentrar e substituir os tributos cobrados sobre bens e serviços. Diferentemente do projeto de Hauly, contudo, não pretende extinguir as fontes de receita destinada à Seguridade Social e sua prioridade não é a desburocratização, mas a justiça fiscal.

“Nossa premissa é o financiamento da proteção social. Também propomos um IVA, mas a junção de nove espécies de impostos na proposta de Hauly não se preocupa com as receitas que estão vinculadas à Seguridade Social. O nosso modelo de proteção social não abre mão disso. Por isso é preciso que se crie um mecanismo específico destinado ao orçamento da Seguridade, seja um adicional no IR, ou um IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas)”, explica.

Na opinião do presidente da Fenafisco, a Reforma Tributária Solidária deveria anteceder a qualquer outra que um novo governo pretenda fazer, inclusive a da Previdência. “Com base nela, vou saber o tamanho do Estado, qual pacto vamos precisar fazer. Hoje, com a PEC dos Gastos, se a Receita Federal se esmerar ao máximo, conseguir ser mais efetiva para arrecadar mais, não vai adiantar nada, porque não posso gastar mais.” Com a progressividade, Alcântara argumenta que ganharia todo o sistema produtivo brasileiro. “Um modelo tributário moderno e desenvolvido melhora o ambiente de negócios e permite aliviar o orçamento da maioria da população, para que volte a consumir.”

 A proposta da Reforma Tributária Solidária já foi debatida no Congresso e com vários agentes econômicos que poderão apoiar a iniciativa nas suas bases estaduais, entre eles o Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz). A Fenafisco também conta com fiscais associados das três instâncias de poder atuando em estados e municípios para avançar nas articulações políticas a favor do projeto.

 

 

 

 

A PARTILHA TRIBUTÁRIA EM NÚMEROS

O documento-síntese “A Reforma Tributária Necessária - Justiça fiscal é possível: subsídios para o debate democrático sobre o novo desenho da tributação brasileira”, lançado em 17 de outubro, detalha uma nova estrutura tributária, menos regressiva, indicando a criação, substituição e extinção de tributos para um modelo mais progressivo, capaz de reduzir a desigualdade no país. O documento também apresenta cenários e simulações relativas à arrecadação e à distribuição de renda. Alguns pontos em destaque:

O caráter regressivo do modelo nacional é visível na reduzida participação relativa do imposto sobre a renda na arrecadação total (18,3%), em relação à média dos países da OCDE (34,1%). A proposta quer elevar essa participação a 30,69%. Da mesma forma, a participação da tributação sobre patrimônio na receita fiscal passaria dos atuais 4,4% para 8,03%, fatia superior à média da OCDE, de 5,5%.

Na outra ponta, a participação relativa dos impostos sobre o consumo no Brasil, de 49,7%, cairia para 36,76%, descendo a níveis equivalentes aos da OCDE, cuja média é de 32,4%. Seu peso no PIB baixaria de 16,23% para 12,93%, pouco acima do padrão da OCDE, de 10,9% do PIB.

renúncia e evasão fiscal, recursos que são transferidos para as camadas mais abastadas e, deste modo, aprofundam o caráter regressivo da tributação, totalizam cerca de 12,8% do PIB, patamar próximo do montante de receitas obtidas pela tributação de bens e serviços (16,23% do PIB). Juntas, as isenções fiscais concedidas pelo governo federal e a sonegação representam cerca de R$ 900 bilhões anuais, 64% do total da Receita Tributária arrecadada pela União, de R$ 1,4 trilhão, e quase a metade do total da Receita Tributária arrecadada pelos três níveis de governo — R$ 1,9 trilhão. Por isso, o documento propõe rigor na revisão das renúncias e no combate à sonegação, para fazer surgir novas fontes de financiamento.

A simplificação da tributação é um objetivo, mas assegurando a preservação do Estado Social e ampliando a progressividade. O Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA) substituiria o atual quadro composto por 27 leis estaduais de regulação do ICMS e 5.570 leis municipais do ISS. Mas, em vez da prática atual de isenção aplicável aos bens de primeira necessidade (como alimentos e medicamentos), para reduzir a tributação sobre o consumo das camadas de menor renda, a proposta seria adotar uma espécie de “Renda Básica Tributária”, que consiste na devolução do imposto aos consumidores cadastrados nos programas sociais do governo.

Para reduzir a regressividade, seria feito um corte de 30% na contribuição patronal da folha de pagamentos e reduzida a tributação de bens e serviços. Essas medidas trariam perdas aparentes de receita da Seguridade Social estimadas em R$ 306,2 bilhões, como resultado da extinção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Lucro Presumido, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), e da redução no valor de Outras Contribuições Previdenciárias.

Novos impostos, mais progressivos, e o aperfeiçoamento de outros, iriam compensar a extinção destas fontes de receita para a Seguridade Social, proporcionando um acréscimo de arrecadação de R$ 223,8 bilhões: Contribuição Social sobre Altas Rendas da Pessoa Física (CSPF); modulação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) — Lucro Real; Contribuição Social sobre o Valor Adicionado (CSVA); Contribuição Social sobre Movimentação Financeira (CSMF). Seria ainda necessário revogar a Desvinculação das Receitas da União (DRU), para recuperar esses recursos — estimados em R$ 85,7 bilhões — em favor do Orçamento da Seguridade Social, que no balanço geral da reforma, acabaria ligeiramente favorecido, passando dos atuais R$ 561,2 bilhões (valor líquido atual) para R$ 564,5 bilhões.

A proposta de Reforma Tributária promete melhorar significativamente a distribuição de renda no Brasil. Não só considerando-se a renda disponível, quanto a renda após os impostos indiretos. São esperadas melhorias nos índices do Coeficiente de Gini — um número entre 0 e 1, onde 0 0 corresponde à completa igualdade e 1 à completa desigualdade (quando uma pessoa recebe todo o rendimento e as demais nada recebem). Na renda disponível, o índice de Gini cairia de 0,578 (situação atual) para 0,552 (proposta), atingindo padrão similar ao da OCDE para os efeitos da tributação direta. Na renda após a tributação indireta, passa de 0,612 (atual) para 0,571 (proposta), obtendo um ganho distributivo de 6,6%.


 

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ATAQUE AOS PRIVILÉGIOS: UM TIRO NO PÉ
Mito do Estado inchado e ineficiente ameaça políticas de bem-estar social. Quem paga a conta é a população mais pobre.
 

 

 

Com a iminência de um novo governo, de perfil liberal, as discussões sobre as futuras políticas públicas para o país precisarão enfrentar a desconstrução de um mito, que ameaça o bem-estar social do conjunto da sociedade. Trata-se da ideia de que a máquina pública está inchada, há funcionários demais nas três esferas do governo (federal, estadual e municipal), e é preciso enxugá-la, sem piedade, combatendo privilégios e desperdícios. O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, já anunciou inúmeras vezes que entre as principais ações para resolver a crise fiscal estão, em ordem hierárquica, a Reforma da Previdência, as privatizações e a Reforma do Estado.

Antes mesmo das eleições presidenciais, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) divulgou nota denunciando os interesses que movem a campanha de desmoralização do servidor público: “Fica cada vez mais evidente que a declarada campanha governamental contra o servidor público, repercutida com estardalhaço pelos grandes órgãos da imprensa, imputando privilégios onde enxergamos direitos, rasgando a Constituição Federal ao suspender reajustes salariais legalmente concedidos e aumentar a contribuição previdenciária, que passa a ser arbitrariamente progressiva, sem qualquer consideração de caráter técnico a ampará-la, é fruto de uma conspiração, de modo a enfraquecer o Estado brasileiro e os serviços públicos que atendem diretamente o cidadão.”

A mesma preocupação foi manifestada pelo secretário-executivo da Afipea Sindical (Associação e Sindicato dos Funcionários do Ipea), Roberto Gonzalez, no final de setembro, em apresentação no Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). “Nós não podemos rodear esta questão — isto não é verdade e isto precisa ser dito”, alertou. Os ataques aos funcionários públicos camuflam, ressaltou, programas econômicos que pretendem extinguir ou tornar cada vez mais precários os próprios serviços oferecidos pelo Estado à sociedade. Os mesmos que, numa contradição aparente, a população gostaria que fossem aperfeiçoados e expandidos.

A expressão “inchaço da máquina”, martelada com insistência por jornalistas econômicos e políticos, parece sugerir que o funcionalismo se resume a gabinetes em Brasília ou a empregados em funções desnecessárias. Desse modo, as pessoas não percebem que estão tratando, também, de professores ou de médicos, cuja expansão de quadros é frequentemente prometida pelos governantes aos eleitores. Para rebater dados distorcidos sobre a administração estatal, como aqueles apresentados no relatório “Um ajuste justo, análise da eficiência e equidade do gasto público no Brasil”, encomendado pelo governo federal ao Banco Mundial, o Fonacate e a Afipea lançaram, em abril, o estudo “Que serviços públicos queremos?” (ver reportagem “O desmonte do serviço público”, em Por Sinal nº 57, de junho de 2018).

“Quando falamos no ‘serviço público que queremos’, estamos falando de mais pessoas nos serviços prestados à população que estão assegurados pela Constituição no seu artigo 7”, explica Gonzalez. Ele lembra que o Brasil é o único país na América Latina que oferece sistema de saúde universal, com o SUS, e previdência praticamente para todos. Mesmo assim, tem proporcionalmente menos funcionários públicos do que os Estados Unidos, onde a aposentadoria está disponível apenas em planos privados e a saúde gratuita é restrita a idosos e a cidadãos abaixo da linha da pobreza.


INTERESSES PRIVADOS
No Brasil, os funcionários públicos são cerca de 12 milhões. Destes, um terço são militares. O funcionalismo brasileiro representa 12% das pessoas ocupadas no país, patamar inferior ao da administração americana, de 16,5%, aí excluídos os militares, e aos 22% da média registrada nos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), incluindo todas as esferas, no período entre 2009 e 2013.

O segredo não revelado das propostas de Estado Mínimo é que ele não exclui efetivamente o Estado, mas seleciona onde o poder público vai atuar, privilegiando, quase sempre, interesses de grupos econômicos privados. Nos Estados Unidos, por exemplo, há uma tendência em reduzir o número de funcionários que trabalham com cuidados para a população, e em aumentar o aparato repressivo, com mais policiais. Um movimento que também já se verifica no Brasil, na conjunção que reúne as políticas de austeridade com o ataque ao serviço público.

“O inchaço é um mito, não podemos aceitar”, diz Gonzalez. “Caso contrário, estaremos aceitando as políticas de cortes e precarização que vêm na sequência.” Estado mínimo é, quase sempre, sinônimo de perda de qualidade de vida para a população. Os países com mais servidores públicos têm os melhores Índices de Desenvolvimento Humano. Na Dinamarca, por exemplo, o funcionalismo público representa 32,9% da força de trabalho.

Neste sentido, o discurso que prega o encolhimento do Estado brasileiro está na contramão da realidade do país, onde as demandas sociais devem aumentar significativamente nos próximos anos. A Reforma Trabalhista — que introduziu regimes precários de contratação, como o trabalho intermitente — e a transição demográfica, com o envelhecimento gradativo da população, são alguns dos fatores que vão exigir a oferta de mais e melhores serviços públicos. “Todo mundo lembra da transição demográfica na hora de falar da Reforma da Previdência. Pouca gente lembra que uma população envelhecida requer serviços, não apenas desconto em farmácias, mas cuidados, que são intensivos em trabalho”, pondera Gonzalez.

Outro aspecto importante é que o país conta, hoje, com 40 milhões de trabalhadores sem carteira assinada, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o equivalente a dizer que 45% de sua mão-de-obra está ocupada em atividades informais. Trata-se de um recorde histórico. A informalidade, na prática, representa remunerações inferiores e instáveis e uma necessidade maior de serviços gratuitos, especialmente nas áreas da educação e da saúde.

“A realidade brasileira atual do mercado de trabalho fará com que as demandas sociais cresçam muito nos próximos anos”, alerta o supervisor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) em Brasília, Max Leno de Almeida.

 “As formas de contratação, de admissões e desligamentos, os vínculos existentes ou não, tudo isso vai, na prática, reduzir a renda das famílias, que precisarão da presença do Estado na vida delas”. Os planos de saúde, por exemplo, que tornaram-se muito caros diante da fragilização dos orçamentos, devem subir mais ainda, prevê Max Leno. E as pessoas vão ter que procurar o SUS.

 

 

 

DIREITOS COMPROMETIDOS
A discussão fundamental por trás da relação entre o número de servidores públicos que o país precisa ter na ativa e o aumento das demandas sociais envolve a maneira como o Estado se faz — ou se fará — presente na vida das pessoas.

As várias reformas previdenciárias têm intensificado as aposentadorias na categoria, onde também a idade média é elevada, o que significa que, sem reposição, o quadro de servidores experimenta uma tendência natural de encolhimento. É o caso da reforma específica para os servidores, de 2003, que entre outras medidas, acabou com o direito de o servidor se aposentar com o último salário da carreira (a chamada integralidade) e com reajustes iguais aos da ativa (paridade), e previu ainda a limitação do benefício ao teto do INSS, desde que fosse criado um fundo de Previdência complementar para que os servidores tivessem a chance de incrementar a aposentadoria, que veio a ser regulamentado em 2013.

Com isso, a estrutura que já tem ficado comprometida nos últimos anos pode se tornar ainda menos eficaz. Especialmente frente às restrições impostas pela Emenda Constitucional 95 (Teto dos Gastos), que limita a variação das despesas primárias do governo federal ao índice da inflação do ano anterior. Mesmo sem a EC 95, os ingressos por concurso já vêm caindo: 33,7 mil, em 2014; 21,6 mil em 2015; e 20,8 mil em 2016.

 

 

A acusação de que o funcionalismo público recebe supersalários é outro argumento fantasioso e recorrente utilizado em larga escala pela mídia para indispor a sociedade com os servidores. Estudo da Afipea, com base na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) 2015, do Ministério do Trabalho, mostrou que uma parcela ínfima no conjunto de servidores extrapola o teto constitucional — somando salários e abonos diversos. Considerando as diversas esferas, estes casos fora da curva representam 2,93% do Legislativo Federal, área de maior ocorrência, e apenas 0,5% no Executivo Federal (ver tabela ao lado).

Os raros casos de salários acima do teto legal não se encontram absolutamente na prestação direta de serviços públicos à população, como querem fazer crer os economistas neoliberais, entre eles o futuro ministro da Economia, Paulo Guedes. Não beneficiam, por exemplo, os profissionais que atuam em postos de saúde, nem professores estaduais e municipais, que são os grandes contingentes de servidores públicos. Nos estados e municípios, o estudo revelou que a média salarial é até inferior à do setor privado. “É criminoso, para não dizer outra coisa, apontar o dedo e dizer que este servidor é responsável pelo aumento do gasto público”, critica González.

Dois aspectos importantes caracterizam as diferenças entre salários do setor público e privado: a disparidade dentro do próprio conjunto do funcionalismo — a “dispersão salarial” —, e o perfil próprio dos profissionais, construído a partir dos processos de ingresso, por meio de concursos. A dispersão salarial acontece, na avaliação de Gonzalez, porque algumas áreas têm maior poder de pressão e, com isso, negociações mais favoráveis.

Segundo estudo do Ministério do Planejamento, um funcionário da  Agência Brasileira de Inteligência (Abin), por exemplo, recebe entre R$ 16,2 mil e R$ 24,1 mil por mês, no topo da pirâmide, onde estão 23% do funcionalismo que ganha acima de R$ 12,5 mil. Na outra ponta, professores universitários, com carga de 20 horas semanais, recebem R$ 2,2 mil mensais em início da carreira. Os servidores que ganham até R$ 5,5 mil são 30% do funcionalismo, sendo que muitos destes recebem vencimentos abaixo de R$ 1,4 mil. E somente 18% têm remuneração entre R$ 9,5 mil e R$ 12,5 mil.


DESPESAS EQUILIBRADAS
Sob qualquer parâmetro de análise, os gastos com a folha de pagamento do setor público estão longe de serem os culpados pelos problemas das contas nacionais. Representaram 4,6% do PIB em 2017, quando a produção interna do país cresceu apenas 1%. Já se a análise for feita levando em conta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o equilíbrio neste item também é evidente. A LRF estabelece limite de 50% da receita corrente líquida para as despesas com pessoal — que representaram apenas 42% em 2017. Lembrando que a receita corrente é composta pela arrecadação de tributos, prejudicada pelo desaquecimento da economia.

Sob a ótica internacional, o supervisor técnico do Dieese destaca que as despesas totais estão próximas da média da OCDE. No Brasil, cresceram, em média, 10,5% entre 2010 e 2015, para 10% nos outros países. Mesmo este crescimento foi provocado, em grande medida, por determinações do Tribunal de Contas da União, na tentativa de recompor o desmonte promovido no governo Collor, quando 110 mil servidores foram demitidos, e reverter as terceirizações massivas feitas no governo de FHC.

Max Leno chama a atenção para os impactos do encolhimento da estrutura: “Ficam algumas preocupações sobre a maneira como as despesas de pessoal serão tratadas daqui para frente, mesmo à luz do fato de que elas não são o vilão das contas públicas. Seja na avaliação global, comparando com a produção, seja nos aspectos jurídicos da responsabilidade fiscal, na comparação das despesas ou com padrões internacionais, temos um retrato bastante abrangente de equilíbrio.”

O orçamento público, instrumento no qual essa abordagem política é expressa, tem, neste sentido, um papel crucial que nem sempre é percebido pela sociedade. “Ele é de extrema relevância do ponto de vista dos anseios dos governantes, mas também da sociedade, que tem agido pouco levando em consideração o orçamento como elemento político, para dentro do qual se deve extravasar o conjunto das demandas sociais.”

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2019 já foi encaminhado ao Congresso pelo governo Temer. Em abril do ano que vem, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) precisaria então estar votada com todos esses elementos definidos para as políticas públicas que virão. Os servidores e a sociedade, que pretendem contar com serviços universais e públicos de qualidade, devem estar atentos.

 

 

 

 

 

 

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