Só o Senado terá reuniões deliberativas, podendo decidir ou não sobre as matérias abaixo, entre outras:

• Concessão de auxílio-doença e aposentadoria sem carência, por invalidez, aos portadores de esclerose múltipla;
  
• Compensação financeira entre os regimes de previdência públicos e privado, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria;
  
• Reserva de vagas, em concursos públicos, para trabalhadores indígenas.