O SINAL está preparando alguma ação para "melar" o acordo do Banco?

Não. Conhecemos bem os anseios da categoria e sabemos que uma parcela expressiva do funcionalismo quer aderir. Para esses, apenas alertamos, em diversas ocasiões, que será complicado questionar o pagamento do BRESSER depois. Envidaremos todos os esforços para proteger aqueles que não querem aderir de eventuais arbitrariedades.

 Como fazer para utilizar a correção do FGTS/Planos Econômicos no acordo com o Banco?

Em primeiro lugar, é preciso saber se o interessado possui ação judicial pleiteando esses valores, em seguida, preencher o formulário da CEF específico (azul ou amarelo) e entregar em uma agência dos Correios, que fornecerá um protocolo. Esse protocolo será anexado ao termo de adesão do Banco.

 Quem aderir ao acordo da LC 110/2001 fica liberado de pagar honorários advocatícios?

Embora não haja necessidade de anuência do advogado para efetivação da desistência da ação de correção do FGTS para quem faz esse acordo, no formulário de adesão (azul), há uma observação de que os honorários serão resolvidos entre o advogado e o cliente.

 Se o saldo da correção do FGTS for maior que o valor do BRESSER o Banco libera a diferença de uma só vez?

Não. Eventual saldo credor será liberado obedecendo o cronograma previsto na LC 110/2001.

 E se o valor da correção não for suficiente para quitar o BRESSER?

O saldo devedor será debitado em folha em parcelas de 10% da remuneração ou proventos gerais.

 Todos precisam assinar o termo de desistência da ação de desboqueio do FGTS 91/96?

Sim, pois a ação de Brasília é um Mandado de Segurança em que o SINAL figura como substituto processual de toda a categoria.

 E quem deu autorização para entrar na ação do Rio vai precisar desistir das duas?

Não. Já foi providenciada a exclusão, no Mandado de Segurança, de quem está nesta ação. Basta desistir da ação do RJ, que necessita de autorização expressa do participante.

 Se no Mandado de Segurança não há necessidade de autorização individual, por que o SINAL não desiste da ação como um todo?

Porque, embora não tenha havido manifestação individual para participar da ação, temos recebido inúmeros telefonemas e e-mails de colegas que querem nela permanecer. Por isso, a ação irá prosseguir para os que assim desejarem.

 Como será feita a comprovação, no Banco, da desistência da ação?

À medida em que as desistências forem protocoladas na Justiça, entregaremos os comprovantes ao Banco, que providenciará os registros necessários.

Como já amplamente divulgado, o processamento do desbloqueio para os participantes da ação do RJ vai depender do término do recesso judicial, pois, como o FGTS está bloqueado pela 30^ª VF/RJ, somente o Juiz poderá autorizar o seu desbloqueio.

 Qual o prazo para liberação do saldo do FGTS?

Segundo o Banco, após apresentada a documentação necessária, a liberação será feita em até 5 dias úteis para o pessoal de Brasília e 7 dias úteis para os das Regionais.

 Quando o Banco começará a descontar as prestações relativas ao BRESSER?

No mês seguinte à liberação dos créditos.

Por que o acerto INSS x CPSS?

Este acerto de contas está previsto no art.247 da Lei 8.112/90 (que instituiu o RJU) e foi adaptado para a nossa situação pelo art.21 da Lei 9.650/98, e consiste na apuração do montante pago pelo funcionário ao INSS a partir de 1991 e o que ele deveria ter pago ao Plano de Seguridade Social, que passou a garantir seus benefícios a partir daquela data.

O Banco pode mesmo cobrar o BRESSER?

Não, ele não tem nenhum documento que o autorize a fazer essa cobrança, conforme diversos textos já publicados. A única forma de cobrar esse "débito" seria conseguir uma confissão de dívida, que é exatamente o que será feito com a assinatura do termo de adesão.

O que acontecerá com quem não assinar o termo de adesão?

Pagamento do BRESSER - como o Banco não tem como cobrar administrativamente, a sua opção será ajuizar uma ação de conhecimento, para, se vencedor, conseguir um título executivo.

FGTS 91/96 - A MP prevê que o saldo positivo do FGTS será apropriado pelo Banco ao término do prazo de adesão (art. 21, § 7^º), para pagamento do BRESSER e/ou CPSS. Isso significa que temos cento e vinte dias para decidir, com os colegas e advogados, o melhor caminho a seguir.

Saldo credor ou devedor do acerto INSS x CPSS – Segundo o item II, do § 8^º, acrescentado, na MP, ao art. 21 da Lei 9650/98, o Banco fará a cobrança do saldo devedor ao término do prazo de adesão (nada impede que o Banco credite ou debite esse valor no espelho do servidor, utilizando, inclusive, no caso de saldo devedor, o parcelamento de que trata o art. 46, § 1^º, da Lei 8.112/90.

O Valor do BRESSER será deduzido do saldo do FGTS?

Não. Ao saldo do FGTS será acrescentado ou deduzido o valor do acerto de contas INSS x CPSS.

O valor atualizado do BRESSER será dividido em 60 parcelas?

Não. O art. 46, § 1^º da Lei 8112/90, estabelece que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. Isso significa que será cobrado 10% da remuneração em quantas parcelas forem necessárias.

O valor das parcelas será fixo?

A MP diz que o valor do débito será atualizado na forma do § 3^º do art. 46 da Lei 8.112/90, que estabelece que a atualização será feita até a data da reposição. Portanto, de acordo com a legislação atual, que não permite reajuste de prestações no prazo inferior a um ano, deduz-se que a correção será feita a cada doze meses, com base no IPCA-E.

Para assinar o termo de adesão terei que ceder ao Banco a correção do FGTS/Planos Econômicos?

Não. Essa cessão é opcional e não será vantajosa para o servidor, pois sofrerá o deságio previsto na Lei Complementar 110/2001.

Qual a situação das ações judiciais relativas ao FGTS?

Temos duas ações, uma no Rio e outra em Brasília, amparando todos os servidores que passaram para o RJU. Na do Rio obtivemos decisão favorável em todas as instâncias e a ação está pendente de julgamento de Embargos interpostos pelo Bacen. Na de Brasília ganhamos em 1^ª instância, perdemos na 2^ª e nosso advogado apresentou recursos ao STJ e STF.

Como fazer para desistir dessas ações?

Estaremos divulgando, o mais breve possível, o pedido formal de desistência, que deverá ser assinado pelo interessado, pelo advogado responsável pela ação e homologado pela justiça, que estará em recesso no mês de julho.

Qual o prazo de vigência da MP?

A MP tem validade por sessenta dias, prorrogável uma única vez por mais sessenta, perdendo a eficácia se não houver deliberação no prazo de 120 dias, excluídos desse cômputo os períodos de recesso.

Podem ser apresentadas emendas à MP?

Sim. Devido ao início do recesso do Congresso no dia seguinte ao da publicação da MP, foram apresentadas as emendas feitas aos Projetos de Lei.

Há possibilidade de se questionar na justiça a MP?

Sim. Pode ser feita uma ADIN, mas ainda estamos estudando a conveniência dessa medida, para, se for o caso, submeter o assunto aos interessados.