Petio SINAL

EXCELENTSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 9 VARA DA SEO JUDICIRIA DO DISTRITO FEDERAL

MS n 98.154-8
 

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAO, PROMOO E FISCALIZAAO DA POLTICA DA MOEDA E DO CRDITO SINAL, por seu procurador que ao final assina, na qualidade de terceiro interessado e visando preservar direito de seus associados, vem digna presena de V. Exa., nos autos do MANDADO DE SEGURANA COLETIVO em epgrafe, impetrado pelo SINDSEP SINDICATO DOS SERVIDORES PBLICOS NO DISTRITO FEDERAL, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, manifestar-se pela forma que segue e ao final requer.
 

Cuida-se de Mandado de Segurana Coletivo, cuja liminar determinou FUNDAO BANCO CENTRAL DE PREVIDNCIA PRIVADA CENTRUS fazer o depsito em Juzo dos valores provisionados para recolhimento de Imposto de Renda sobre parcelas a serem devolvidas a seus ex-associados.
 

Justificando sua legitimidade para a demanda, a impetrante acena com o disposto no artigo 8, inciso II, da Constituio Federal, bem como com jurisprudncia que transcreve, tudo no sentido firmar a convico do Juzo quanto possibilidade de figurar no plo ativo da demanda, representando a categoria, independentemente da necessidade de demonstrao de filiao, embora faa constar duas listagens nos autos, uma que indica o nmero total de ex-associados da CENTRUS e outra, que elenca apenas aqueles que seriam associados do SINDSEP/DF.
 

Fato relevante que acabou sendo trazido aos autos pela CENTRUS, atravs da petio de fls., eis que omitido pela impetrante, que em outros dois Mandados de Seguranas Coletivos investiu o SINDSEP pela mesma forma do presente feito, tendo aqueles processos tramitados pela 2 e 5 Varas Federais do Distrito Federal.
 

Embora naqueles dois processos noticiados tambm tenham sido concedidas as liminares, ocorre que os MM. Julgadores dos feitos, atentando para o fato de serem MANDADOS DE SEGURANAS COLETIVOS, e em cumprimento ao disposto no artigo 5, inciso LXX, alnea b, da Constituio Federal, exigiram que o SINDSEP apresentasse a relao de seus associados, sob pena de extino, o que ensejou a cassao das liminares concedidas e posterior extino dos feitos pelo no atendimento.
 

Encerrado aqueles processos restou impetrante o presente Mandado de Segurana como ltima esperana. Contudo, no presente writ deu-se amplitude liminar para alcanar todos os valores de provisionamento do ms de dezembro/1977, relativos a todos os ex-integrantes da CENTRUS, relacionados na lista de ex-associados da CENTRUS e no apenas aos associados da Impetrante, como exigido pelo artigo 5, inciso LXX, alnea b, da Constituio Federal.
 

A impetrante pela petio de fls. apresentou um relato dos acontecimentos que, por sua impreciso, induziu o MM. Juiz Federal de planto a erro, sendo pelo Magistrado determinado o depsito em Juzo de parcelas que jamais poderiam ser alcanadas pelo presente Mandado de Segurana Coletivo, isto , atingindo direito pertencente a no-associados da impetrante que no podem ser alcanados, por fora de dispositivo constitucional a autorizar somente a defesa em Juzo, pelos sindicatos de classe, dos seus associados.
 

Ademais, a impetrante (SINDSEP/DF), alm de ser rgo representativo de mbito local, ou seja, tem alcance apenas para a categoria profissional dos Servidores do Distrito Federal, conforme definido em seus Estatutos (art. 1), faltou com a verdade perante o Judicirio ao juntar aos autos listagem forjada de seus associados.
 

No verdade que a impetrante SINDSEP/DF tenha tais indivduos como associados, fato que se demonstra pela listagem em anexo, relacionando os filiados a este requerente SINAL constante da listagem daquele Sindicato, restando clara a falsidade da lista apresentada pelo Impetrante. Por outro lado, sabe-se que os demais associados constantes da listagem do SINDSEP/DF no so efetivamente seus associados, mas to-somente do SINDICATO DOS BANCRIOS que lhe teria feito um SUBSTABELECIMENTO, a fim de viabilizar o presente Mandado de Segurana Coletivo.

Ainda que aceito o SUBSTABELECIMENTO noticiado acima, sem ferir o Princpio da Unicidade Sindical, obstculo intransponvel a ausncia de autorizao dos associados para demanda da espcie, como exigido pelo artigo 5, inciso XXXI, da Constituio Federal, como bem interpretado pelo Ministro Peanha Martins, Relator do MS n 91591-DF, cuja ementa vem transcrita a seguir.
 

"MANDADO DE SEGURANA COLETIVO. AUSNCIA DE PRESSUPOSTO. NO CONHECIMENTO. 1. indispensvel a autorizao expressa dos associados para a entidade representativa agir, judicialmente, em defesa de seus interesses individuais. 2. No se conhece de Mandado de Segurana coletivo carente desse pressuposto essencial." (DJ de 18.05.92, pg. 06957)
 

Diante do exposto acima, REQUER a V. Exa. seja chamado o feito ordem, nos termos do artigo 5, incisos XXI e LXX, b, da CF/88, por tratar-se de MANDADO DE SEGURANA COLETIVO, reconhecendo a ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDSEP/DF, uma vez que no possui os associados que nomina e, ainda que os tivesse, no est expressamente autorizado para a demanda.
 

Requer, outrossim, na hiptese de no ser acolhido o pedido acima, cumpre frisar: por tratar-se de Mandado de Segurana Coletivo que exige a existncia de associado, seja oficiado CENTRUS para que faa os futuros depsitos apenas daqueles indicados na lista de integrantes do SINDSEP/DF de fls., ressaltando-se que da mesma devem ser excludos os associados deste Sindicato requerente (SINAL) constantes da relao em apenso, j que o nico legitimado para impetrar Mandado de Segurana Coletivo em defesa de direito de seus associados, como j ocorrido e distribudo por dependncia a esse i. Juzo, cuja cpia est em anexo.
 

 

Termos em que,
 

Pede deferimento.
 

Braslia, 22 de janeiro de 1998