Petio Sindsep

 

 

EXCELENTSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA, SEO JUDICIRIA DE BRASLIA DISTRITO FEDERAL.

 

SINDSEP SINDICATO DOS SERVIDORES PBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO
 FEDERAL
, entidade sindical representativa dos servidores pblicos federais, registrada sob n 1.564, inscrita no CGC n 03.656.576/0001-08, com sede no Setor Comercial Sul (SCS), Quadra 02, Bloco "C", Ed. Vitria, 1 e 2 andares, CEP n 70300.500, por seus advogados infra-assinados e com fundamento nos precisos termos dos artigos 43 e 44 da Lei n 5.172/66, artigo 6, inciso VII, letra "b", da Lei n 7.713/88, c/c o disposto na Lei n 1533/51 e suas modificaes posteriores, no art. 5, inciso LXX, letra b, da Constituio Federal, vem perante Vossa Excelncia, com o devido acatamento, impetrar o presente
 

MANDADO DE SEGURANA COLETIVO
(com pedido de concesso de LIMINAR)
 

preventivamente, contra ato do Senhor SECRETRIO DA RECEITA FEDERAL, que dever ser notificado no Setor de Autarquias Sul Quadra 03, Bloco "O", Edifcio dos rgos Regionais, nesta Capital, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos.
 

SUBSTITUIO PROCESSUAL LEGITIMIDADE
 

 O Sindicato dos Servidores Pblicos do Distrito Federal (SINDSEP) ingressa com o presente Mandado de Segurana Coletivo, na qualidade de substituto processual dos servidores do Banco Central do Brasil, todos eles ex-associados da fundao Banco Central de Previdncia Privada CENTRUS.
 

A legitimidade do Sindicato para impetrar mandado de segurana coletivo com vistas a defender os direitos ou interesses da categoria, encontra respaldo no artigo 5, inciso LXX, e artigo 8 da Constituio Federal, conforme j decidiu, inclusive, a Col. Quarta Turma do Egrgio Tribunal Regional Federal, 1 Regio, ao apreciar uma Apelao Cvel, quando decidiu, POR UNANIMIDADE, in verbis:
 

"APELAO CVEL N 94.01.09228-1/MG

RELATORA: JUZA ELIANA CALMON

APELANTE: SINDICATO DO COMRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRLEO DO ESTADO DE MINAS GERAIS MINASPETRO.

APELADA: UNIO FEDERAL
 

EMENTA
 

Processo Civil e Constitucional sindicato Legitimao para agir em nome de seus filiados.
 

1. A entidade sindical est constitucionalmente legitimada a representar os seus filiados em juzo ou fora dele, mas necessitavam, para tanto, de expressa autorizao art. 5, inciso XXI/CF.

 

2. A CF em outros dois dispositivos (art. 5, LXX e art. 8, III) legitima o sindicato a impetrar mandado de segurana coletivo ou a defender os direitos ou interesses no mais dos filiados, mas da categoria, sem, nas hipteses, exigir autorizao.


3. Sem autorizao age o sindicato como substituto processual, mas os direitos ou interesses devem ser conectados com os dele Sindicato, o qual representa a prpria categoria.
 

4. Pretenso declaratria que se traduz como do interesse da categoria e que, como tal, dispensa autorizao ao Sindicato, para formul-la.

5. Recurso provido (Destaques nossos).
 

ACORDO
 

Visto e relatados estes autos, em que so partes as acima indicadas.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Regio, unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, na forma do relatrio e notas taquigrficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
 

Custas, como de lei.
 

Braslia Distrito Federal, 03 de agosto de 1994 (data do julgamento)

JUZA ELIANA CALMON, PRESIDENTE E RELATORA" (Grifamos)
 

Da mesma forma, o renomado e indiscutvel professor VALENTIN CARRION, in Comentrios Consolidao das Leis do Trabalho, 12 ed., pgs. 404/405, em matria de substituio processual por sindicatos, leciona, verbis:
 

"Os sindicatos j possuam, pela CLT, o poder de representao de toda a categoria profissional, no que se refere aos interesses gerais, ou seja, coletivos. Quanto aos interesses individuais (concretos, de certos trabalhadores determinados), apenas representavam (s vezes com resistncia), sem necessidade de procurao, os seus associados. Para os demais, no sindicalizados, como o mandato no decorria da lei, o sindicato necessitava de outorga escrita. Tal entendimento se fundamentava na letra da lei, expressa e renitente (CLT, 513,"a"; CLT 872, pargrafo nico; L. 7.238/84, art. 3, 2). Assim, para patrocinar a ao do empregado (como representante ou como substituto processual), o sindicato deveria torn-lo associado, mesmo no decorrer da demanda; no havia formalismo nessa distino legal: podia entender-se que, assim se fortalecia a aglutinao, por tratar-se de direitos individuais, a petio inicial tem que identificar cada um dos reclamantes, nominalmente. Isso no mais ocorre, aps a Constituio Federal de 1988 em tema que se relaciona com a prpria substituio processual (art. 872, nota 4)."
 

(...)

"Os sindicatos no representam apenas os associados, mas sim os integrantes da respectiva categoria, segundo exegese que se extrai dos arts. 513, "a" e 872, pargrafo nico, da CLT, c/c o art. 3, 2, da L. 6.708/79. Os sindicatos gozam, assim, da prerrogativa de representar a sua categoria profissional e no apenas os seus associados. A exceo, consignada no art. 3, 2, da L. 6.708/79 no restringe os privilgios sindicais (TST, RR 2.424/82, Prates de Macedo, Ac. 2 T., 1.086/87)." (Destacamos)
 

Portanto, dvida no subsiste, de que colocando-se no plo ativo de Mandado de Segurana Coletivo, o Sindicato age na qualidade de substituto processual DA CATEGORIA, e no apenas de seus filiados, sob pena de estarmos assistindo ao recrudescimento dos dispositivos constitucionais plurimencionados e ao amordaamento das instituies de classe, em benefcio de interesses mais restritos e individuais.

Da mesma forma, no se pode deixar de lembrar que a substituio processual , tambm, um remdio eficaz em benefcio da administrao da Justia e da celeridade processual,evitando-se uma avalanche de demandas de igual objeto, inviabilizando ainda mais e por completo, o j moroso veculo atravs do qual se entrega a prestao jurisdicional.
 

Em assim sendo, impe-se reconhece ao Sindicato dos Servidores Pblicos do Distrito Federal (SINDSEP), a legitimidade para substituir em juzo sua categoria, em mandado de segurana coletivo, como soe acontecer no caso vertente.
 

O MRITO DA CAUSA
 

pblico e notrio que por fora da deciso proferida pelo Egrgio Supremo Tribunal Federal, nos autos da AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n 449-2/Distrito Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos art. 251 da Lei n 8.112, de 11.12.90, os servidores do BANCO CENTRAL DO BRASIL passaram a ser regidos pelo Regime Jurdico nico dos servidores civis da Unio.
 

Em razo dessa deciso do Supremo Tribunal Federal, o Governo Federal viu-se obrigado a editar a Medida Provisria n 1.535/96, 12 edio, em cujo art. 14, 3, letras "b" e "d", assim disps:
 

"Art. 14 (omissis)

3 A frao patrimonial da Fundao Banco Central de Previdncia Privada CENTRUS, correspondente s "reservas de benefcios a conceder" relativas aos participantes includos no Regime Jurdico nico, no volume global das reservas, ser dividida na razo do custeio de sua formao at 6 de setembro de 1996, por parte do patrocinador e de cada participante, observado o seguinte:

b) da parcela da frao patrimonial decorrente das contribuies dos participantes, nominalmente identificada, sero deduzidos e devolvidos aos respectivos titulares, por ocasio do acerto de contas previsto no art. 21 desta Medida Provisria, os valores relativos s contribuies individuais realizadas desde 1 de janeiro de 1991, includa a rentabilidade patrimonial correspondente;
 

d) a parcela remanescente da frao patrimonial decorrente das contribuies dos participantes ser liberada aos respectivos titulares a partir da edio do regulamento a que se refere o art. 21 desta Medida Provisria, em at doze parcelas mensais consecutivas, de acordo com as disponibilidades financeiras da instituio, ou, a critrio dos servidores, mantida, total ou parcialmente, sob a administrao da CENTRUS, com a finalidade de obteno de benefcios no sistema de contribuio definida, a serem estabelecidos por essa entidade de previdncia privada, com base exclusivamente em contribuies dos participantes." (original sem destaque)
 

Em conseqncia dessa mudana jurdica do "status do pessoal do Banco Central, operada a partir do v. acrdo do STF, a CENTRUS comeou a dar cumprimento s determinaes contidas na mencionada Medida Provisria, mediante a efetiva "devoluo" do "quantum" a que cada um fazia jus,
 

Assim o fez no ms de julho de 1997, em cumprimento ao disposto na letra "b", em relao s contribuies pessoais vertidas a partir de 01.01.1991.
 

Da mesma forma, no ms de outubro de 1997 devolveu aos associados as parcelas que por eles foram vertidas nos anos de 1989 e 1990.
 

Restaram, ento, a serem devolvidas, as parcelas vertidas em favor da CENTRUS, no perodo de 01.01.1980 a 31.12.1988. E isto est sendo feito em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, conforme determinou a Medida Provisria n 1.535/96, 12 edio, artigo 14, 3, letra "d", acima transcrita, sendo que a primeira delas foi paga no dia 28.11.97 e a segunda, no dia 30.12.97.
 

A CENTRUS, conforme declarao fornecida a um dos substitudos e seguindo a orientao da autoridade impetrada, est descontando imposto de renda na fonte, sobre cada uma daquelas 12 (doze) parcelas mensalmente devolvidas, o que, efetivamente, est causando um enorme prejuzo financeiro aos substitudos, em frontal indiferena ao princpio da no bi-tributao.
 

A prova disso que sobre a primeira parcela restituda no dia 28.11.97, incidiu o imposto de renda, conforme declarao fornecida pelo GERENTE DE BENEFCIOS, em relao ao ex-associado ROGRIO MARTIM DE OLIVEIRA (doc. anexo).

Dessa forma, o imposto cobrado sobre a parcela devolvida em 30.12.97, ser recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, via Receita Federal, no prximo dia 02. 01.98 (sexta-feira).

A CENTRUS divulgou mensagem eletrnica atravs de sua GERNCIA DE INFORMTICA, COMUNICADO CENTRUS N 97/019, datado de 13/11/97, informando que os pagamentos seriam efetuados no ltimo dia til de cada ms, in verbis:
 

"G) PAGAMENTO DO BENEFCIO:
 

I O PAGAMENTO DO BENEFCIO S SER EFETUDO APS SOLICITAAO, POR ESCRITO, DO PARTICIPANTE;

II O BENEFCIO SER PAGO SEMPRE NO LTIMO DIA TIL DO MS, INICIANDO-SE NO MS SEGUINTE AO DA SOLICITAAO;"
 

O imposto de renda, que ora est sendo cobrado, na verdade mais um confisco sobre a poupana dos substitudos processualmente, uma vez que no perodo de 1980 a 1988 sobre tais parcelas j incidiu o tributo, conforme previam os artigos 43 e 44 do Cdigo Tributrio Nacional, que determinavam sua incidncia sobre proventos de qualquer natureza. E por constituir-se em ato ilegal de autoridade, sua cobrana poder ser removida atravs do presente mandado de segurana.
 

OS FUNDAMENTOS JURDICOS
 

Trata-se de Mandado de Segurana Coletivo Preventivo, impetrado contra ato do Senhor Secretrio da Receita Federal, visando impedir que a Fundao Banco Central de Previdncia Privada (CENTRUS), efetue o desconte e o conseqente recolhimento do imposto de renda ao Tesouro Nacional, quantia que pretende descontar de seus ex-associados, calculada sobre a devoluo de contribuies vertidas em seu favor, no perodo de 01.01.1980 a 31.12.1988.
 

Ocorre que sobre as parcelas vertidas pelos ex-associados, em favor da referida entidade, no pode haver tributao por ocasio de sua devoluo, uma vez que aqueles valores j serviram de base de clculo ao mesmo imposto de renda, por ocasio do desconto em folha de pagamento de salrio, e at mesmo ao tempo da declarao de renda anual.
 

que, quando os substitudos recebiam seus salrios, o imposto de renda retido na fonte incidia sobre todo aquele montante, e somente aps a tributao que se retirava do contracheque do trabalhador a parcela que era vertida em favor de sua caixa de previdncia privada, conforme determinao contida nos artigos 43 e 44, da Lei n 5.172, de 25.10.66, in verbis:
 

"Art. 43 O imposto de competncia da Unio, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisio da disponibilidade econmica ou jurdica:

I a renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinao de ambos;
 

II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acrscimos patrimoniais no compreendidos no inciso anterior.
 

Art. 44 A base de clculo do imposto o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributveis."
 

Assim, dvida no subsiste, sobre as parcelas vertidas em favor da CENTRUS, no perodo de 1980 a 1988, o Tesouro Nacional j recebeu, efetivamente, o imposto que lhe era devido. No mais caracterizar um bis in idem e um enriquecimento sem causa em favor da Unio, o que no se pode admitir. o mesmo que se pretender tributar o saldo da caderneta de poupana ou de qualquer outra aplicao financeira pelo montante, e no apenas pelo seu rendimento real.
 

E tanto isso verdade que no mais possvel a incidncia do imposto de renda sobre as parcelas vertidas mensalmente em favor da caixa de previdncia no perodo de 1980 a 1988, bem como ao tempo de sua devoluo ao ex-associado, que o legislador ordinrio, a partir de 22 de dezembro de 1988, expediu norma, determinando que at mesmo os respectivos rendimentos ficariam isentos de tributo, bastando que a entidade comprovasse sua tributao na fonte, conforme se v do artigo 6, inciso VII, letra "b", da Lei n 7.713, de 22.12.88, in verbis:
 

"Ficam isentos do Imposto de Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fsicas:
 

VII os benefcios recebidos de entidades de previdncia privada:
 

b) relativamente ao valor correspondente s contribuies cujo nus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimnio da entidade tenham sido tributados na fonte."
 

Ora, se o rendimento, mero acessrio do principal, e que efetivamente se constitui em renda do capital, ficou isento de tributao em decorrncia do patrimnio da entidade j ter sido tributado na fonte, com muito mais razo no pode incidir o imposto s contribuies vertidas, porque j foram objeto da correspondente tributao.

A no tributao das parcelas a serem devolvidas aos ex-associados de Caixas de Previdncias Privadas, vigorou at o advento da Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em cujo artigo 33, passou a ordenar o seguinte:
 

"Art. 33 Sujeitam-se incidncia do Imposto sobre a Renda na fonte e na declarao de ajuste anual os benefcios recebidos de entidade de previdncia privada, bem como as importncias correspondentes ao resgate de contribuies."
 

No ser pelo fato das parcelas relativas ao perodo de 1980 a 1988 estarem sendo devolvidas somente agora, que sobre as mesmas possa incidir o disposto no artigo 33 da mencionada Lei n 9.250/95, uma vez que tendo j incidido o tributo naqueles perodos no h falar em imposto de renda por ocasio de sua devoluo, sob pena de assistirmos o bis in idem.
 

A matria examinada no presente writ tem sido decidida pela Justia de todo o Pas, conforme se v de algumas decises adiante transcritas, com a devida vnia, 

Ainda recentemente, conforme publicado no DJU Seo 2, de 13-11-97, o MM. Juiz Federal Substituto da 4 Vara desta Capital, Dr. Csar A. RAMOS, ao deferir liminar no MS n 1977-34.00.031215-8, assim decidiu, in verbis:

"(...)
 

1. Os fundamentos so relevantes.
 

Na sistemtica da legislao tributria anterior, os participantes de planos de previdncia privada estavam sujeitos reteno do imposto de renda quando contribuam para o fundo de aposentadoria ou penso privado, j que o valor respectivo era considerado como sendo renda auferida, sendo que, quando do seu resgate, beneficiavam-se com a iseno correspondente.

Mudando as regras ento vigentes, foi editada a Lei n 9.250/95, tendo a norma do seu art. 33 invertido a situao anterior, ou seja: desconsiderado como renda para fins do imposto devido, o valor das contribuies est isento do recolhimento na fonte. Porm, ao resgat-las, o aposentado ou pensionista sujeita-se imposio tributria, devendo pagar o imposto correspondente renda percebida da instituio de previdncia privada.
 

No entanto, aqueles que se aposentaram antes da modificao legislativa e contriburam para a formao do fundo de previdncia privada ou que, por determinao legal, devam ser restitudos dos valores correspondentes, como o caso de impetrante, no podem estar sujeitos nova incidncia do tributo por ocasio do resgate ou liberao, porquanto isso implicaria em tributao dupla, o que est vedado por lei.

Tanto assim, que a MP 1.559/16/97, excluiu a incidncia do imposto de renda sobre o valor do resgate de contribuies de previdncia privada, cujo nus tenha sido do contribuinte, como o caso dos autos.
 

De salientar, no entanto, que a limitao temporal (1-01-89 a 31-12-95) tem razo de ser, porquanto a partir da Lei n 9.250/95, com vigncia a contar de 1-12-1996, as contribuies para previdncia privada poderiam ser deduzidas na determinao da base de clculo do IRPF (art. 4, V). sendo deduzidas, no h falar em imposto de renda, que somente seria devido por ocasio do resgate, j que modificada a sistemtica tributria anterior.
 

2. O dano irreparvel ou de difcil reparao.
 

Decorre do simples fato de que o impetrante est sujeito ou obrigado a pagar o imposto, primeiro, para s depois reav-lo, caso reconhecido o direito alegado, o que seria juridicamente invivel na presente ao.

Ademais, conforme o permissivo contido no inciso II do art. 151 do CTN, o depsito integral suspende a exigibilidade do crdito tributrio, no havendo falar em prejuzo por parte do Fisco.
 

Relevantes os fundamentos e diante da possibilidade do dano irreparvel ou de difcil reparao, j que a medida se afeioa ineficaz, caso deferida ulteriormente, DEFIRO o pedido para determinar a suspenso da exigibilidade do crdito tributrio correspondente ao imposto de renda a ser retido na fonte sobre a restituio das contribuies de previdncia privada a que tm direito o impetrante..." (destacamos)

Diz muito bem Sua Excelncia, o nclito Juiz prolator, ao justificar o decisum, verbis:


"De salientar, no entanto, que a limitao temporal (1-01-89 a 31-12-95) tem razo de ser, porquanto, a partir da Lei n 9.250/95, com vigncia a contar de 1-12-1996, as contribuies para previdncia privada poderiam ser deduzidas na determinao da base de clculo do IRPF (art. 4, V). Sendo deduzidas, no h falar em imposto de renda, que somente seria devido por ocasio do resgate, j que modificada a sistemtica tributria anterior." (Idem)
 

Tambm a ilustrada Juza Federal da 1 Vara desta Capital. Dra. SOLANGE SALGADO, trilhou o mesmo entendimento, ao conceder liminar no processo MS n 97.34.299962.6, decidindo em 27-10-97, nos seguintes termos:
 

"1. Cuida-se de Mandado de Segurana, com pedido de liminar, postulando o impetrante, preventivamente, a no incidncia de Imposto de Renda sobre o valor do resgate das contribuies de 91/95, recolhidas em favor da Fundao Banco Central do Brasil CENTRUS.
 

2. O Imposto de Renda, como se sabe, tem como fato gerador a renda ou proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43, caput).

Dessa forma, referido imposto s pode alcanar os acrscimos patrimoniais, vale dizer, a aquisio de riqueza nova disponvel, e no qualquer pecnia recebida, mormente se proveniente de indenizao.
 

A verba a ser restituda refere-se s contribuies pagas pelo impetrante entidade de previdncia privada, e que seriam ressarcidas posteriormente. Sendo assim, no se configura renda, passvel de tributao, ante a iseno inserta na Lei n 7.713/88, art. 6, item VII.
 

Por outro lado, a contribuio em comento decorreu de verba descontada do salrio do impetrante, que sofria tributao na fonte, por fora da Lei n 7.713/88, ou seja, antes de operado o desconto.
 

Com isso, a restituio desse valor no comporta segunda tributao idntica, sob pena de operar-se bitributao.
 

3. Pelo exposto, presentes os pressupostos elencados no art. 7, item II, da Lei n 1.533/51, CONCEDO A LIMINAR para DETERMINAR a autoridade impetrada que se abstenha de recolher valores a ttulo de Imposto de Renda incidente sobre o quantum devolvido, referente s contribuies recolhidas pelo impetrante, no perodo de 91/95, em favor da Fundao Banco Central do Brasil CENTRUS." (Destaques nossos.)

Igualmente, o no menos ilustrado e douto Juiz Federal da 16 Vara desta Capital, Dr. FRANCISCO NEVES DA CUNHA, houve por bem decidir o seguinte:

 

"Deciso

Trata-se de Mandado de Segurana preventivo impetrado por WALMIR MIRANDA SODR DA MOTA contra o ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, NO DF, com o objetivo de evitar o recolhimento, pelas fontes pagadoras, CENTRUS (Fundao Banco Central de Previdncia Privada) e PREVI (Caixa de Previdncia dos Funcionrios do Banco do Brasil), das quantias por elas retidas do impetrante, a ttulo de Imposto de Renda, incidente sobre a devoluo de contribuies consignadas pelo mesmo em favor das referidas entidades privadas.
 

Alegam que a MP 1.550-16-97 isenta da incidncia do imposto de renda na fonte a devoluo alusiva ao perodo de 1/01/91 a 31/12/95, bem como que a tributao do IR foi feita por ocasio do pagamento dos respectivos salrios ou proventos, de onde saiu a contribuio para a formao do fundo de penso em causa. Logo, seria bitributao, in casu, ou bis in idem.
 

Passo a examinar a liminar pleiteada.
 

O Imposto de Renda, como se sabe, tem como fato gerador a renda ou proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43, caput). Dessa forma, referido imposto s pode alcanar acrscimos patrimoniais, e no qualquer pecnia recebida, mormente se proveniente de indenizao.
 

A verba a ser restituda refere-se s contribuies pagas pelo impetrante a entidades de previdncia privada, e que seriam ressarcidas posteriormente. Sendo assim, no se configura renda passvel de tributao, ante a iseno inserta na Lei 7.713/88, art. 6, item III.
 

Nesse sentido se pronunciou a Juza Eliana Calmon, 4 Turma do TRF 1 regio, no processo n 96.01.42888-MT (remessa ex-officio), in verbis:

Por fora da Lei n 7.713/88, de janeiro/89 a dezembro/95 as contribuies mensais pagas Previdncia Complementar e descontados do salrio sofriam tributao na fonte, porque tributado o salrio antes do desconto.
 

Da a no incidncia do mesmo imposto em caso de resgate.
 

Contudo ao advento da Lei n 9.250/95, determinou-se que as contribuies pagas s entidades de Previdncia Privada fossem deduzidas da base de clculo do imposto de renda da fonte.
 

Tudo estaria correto se no fosse o veto presidencial ao pargrafo nico do art. 33 da referida lei.
 

O caput do artigo impe a incidncia na fonte e na declarao de ajuste anual dos benefcios recebidos de entidade privada, inclusive as importncias correspondentes ao resgate das contribuies.
 

Mas se j sofrera a incidncia do imposto na fonte mensal, pela no deduo, de acordo com a sistemtica da Lei n 7.713/88, vigente at dezembro/95, por certo que no possvel um segundo desconto quando da outorga do benefcio ou do pagamento do resgate.
 

Presentes os pressupostos, porque caracteriza a relevncia do pedido, bem como o periculum im mora, defiro a liminar requerida para que a d. Autoridade impetrada se abstenha de praticar o recolhimento relativo ao imposto de renda sobre as parcelas da devoluo das contribuies, conforme petitrio inicial.
 

Notifique-se.
 

Oficie-se CENTRUS e PREVI.

Aps, ao MPF.

Publique-se.

Braslia, 11 de novembro de 1997.

FRANCISCO NEVES DA CUNHA Juiz Federal da 16 Vara" (Original sem destaques)

Tambm do Eg. TRF/1 Regio o seguinte acrdo, proferido por unanimidade, sendo Relator o insigne Juiz Federal OLINTO MENEZES, verbis:

"REMESSA EX-OFFICIO N 96.01.40567.4 MT

RELATOR: JUIZ OLINDO MENEZES

AUTOR: Antnio CARLOS PIZAN

R: UNIO (FAZENDA NACIONAL)

EMENTA

TRIBUTRIO. RESGATE DE FUNDO DE PREVIDNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA.

1. Os valores resgatados de fundo de previdncia privada, depositados at 31/12/95, no esto sujeitos ao pagamento do imposto de renda, por isso que, nos perodos em que efetuados, j foram includos na base de clculo do tributo.

2. Improvimento da remessa.

ACRDO

Decide a Turma negar provimento remessa, por unanimidade. 3 Turma do TRF da 1 Regio 23/04/97.

 

Juiz OSMAR TOGNOLO, Presidente

 

Juiz OLINDO MENEZES, Relator."

 

Igualmente, a legislao que regulava o perodo pretrito ora questionado (1980/88) tambm impunha a cobrana do tributo NO ATO DO PAGAMENTO DO SALRIO OU PROVENTO primeiro Cdigo Tributrio Nacional baixado pela Lei n 5.172, de 25-10-66 cujo art. 44 diz:

 

"Art. 44 A base de clculo do imposto o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributveis". (original sem grifo)

 

Ora, como no houve iseno na fonte pagadora, no momento da contribuio para a CENTRUS, ao tempo daquelas contribuies, compreendido entre os anos de 1980 a 1988, tendo incidido, portanto, a tributao do imposto e renda eis aqui o ponto fundamental deste "mandamus" no cabe, agora, ao se efetuar a devoluo da mesma, ainda que acrescida dos rendimentos correspondentes, tributar novamente, porquanto defeso em lei, por se caracterizar bi-tributao.

 

Disforme no foi o entendimento do eminente e ilustrado Ministro GARCIA VIEIRA (STJ), que em seu voto condutor, aprovado por unanimidade de seus ilustres pares, no RESP EXT. n 55.697-0/CE, reconheceu ser isenta de tributao o rateio a seus participantes do remanescente do patrimnio, assim ementado, "litteris":

 

"Relator: O SR. MINISTRO GARCIA VIEIRA

Recorrentes: ANTNIO ALVES DE SOUZA E OUTROS

Recorrida: FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PREVIDNCIA PRIVADA ... IMPOSTO DE RENDA ISENO

O rateio a seus participantes do remanescente do patrimnio de entidade de previdncia privada, formado por suas contribuies e dos empregadores alm dos rendimentos de capital, est isento do imposto de renda.

OS VALORES RATEADOS AOS RECORRENTES DO ATIVO LQUIDO NO CONSTITUEM AQUISIO DA DISPONIBILIDADE ECONMICA OU JURDICA DE RENDA OU PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E NO REPRESENTAM ACRESCIMO PATRIMONIAL.

 

ACRDO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exms. Srs. Ministro da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dos votos e das notas taquigrficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Votaram com o relator os Exms. Srs. Ministros Demcritos Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e Csar Asfor Rocha

Braslia 09 de novembro de 1.994 (data do julgamento).

 

Ministro DEMCRITO REINALDO, Presidente

 

Ministro GARCIA VIEIRA, relator."

 

(grifamos)

A jurisprudncia de clareza meridiana como se v, no que se refere iseno do rateio a seus participantes, o que ora se pleiteia, em favor dos substitudos da base sindical do impetrante, dispensando maiores comentrios. Todavia, pedimos vnia mais uma vez a Vossa Excelncia, para destacar a seguinte passagem do brilhante voto de Sua Excelncia o Min. Relator, no processo retromencionado, verbis:

"De qualquer sorte, OS VALORES DISTRIBUDOS AOS AUTORES, A TTULO DE RATEIO DO PATRIMNIO que sobrou da extino da citada entidade de previdncia privada, ativo liquido, aps o pagamento de todas as despesas e dos encargos, NO PODEM SER CONSIDERADOS RENDA OU PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. No so eles produtos do capital, do trabalho ou de ambas e NO REPRESENTAM ACRSCIMOS PATRIMONIAIS. ... Estabelece o artigo 43 do CTN que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisio da disponibilidade econmica ou jurdica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinao de ambos e de acrscimos patrimoniais." (Grifos nossos.)

 

Conclui-se, portanto, que a situao sub judice de absoluta similitude com a jurisprudncia retro-transcrita, uma vez que a restituio ou devoluo das parcelas remanescentes da frao patrimonial decorrente de contribuies dos participantes est isenta de tributao, em face da legislao tambm citada, uma vez que o disposto no art. 43 do CTN no a alcana.

 

FUMUS BONI IURIS

 

A consistncia legal do tema posto em debate est amplamente esclarecida a partir de todo o ordenamento jurdico mencionado, bem como na jurisprudncia recente, notria e iterativa de nossos Tribunais, dessa Justia Federal de Primeira Instncia, inclusive do Supremo Tribunal Federal, tudo sendo capaz de atender, plenamente, ao primeiro dos pressupostos autorizadores para a concesso da medida preventiva e de sua posterior confirmao.

PERICULUM IN MORA

Uma vez descontado o imposto de renda das parcelas a serem desenvolvidas aos substitudos, a CENTRUS tem prazo exguo para recolher o tributo aos cofres do Tesouro Nacional, atravs da Secretaria da Receita Federal.

No h duvida de que, em no sendo concedida a medida liminar que obste aquela transferncia para o Tesouro Nacional, a concesso da segurana se constituir em medida incua, pois no ter a fora legal de determinar sua devoluo aos substitudos, o que somente ser possvel mediante ao prpria de repetio do indbito.

Ademais, a concesso da medida liminar, determinando que aqueles recursos fiquem depositados disposio desse Juzo, dar Receita Federal a garantia de que, em vindo a ser denegada a segurana, ad argumentandum tantum, no ter nenhum risco de no receber aqueles tributos, restando afastada qualquer possibilidade de prejuzo aos cofres pblicos.

Por seu turno, o Cdigo Tributrio Nacional (CTN) faculta ao contribuinte o direito de, uma vez assegurado o juzo com o depsito do imposto cobrado, poder discutir a legalidade da tributao sob qualquer aspecto. E neste caso, desde que a CENTRUS deposite disposio da justia os valores que descontar das parcelas a serem devolvidas a seus associados, a concesso de liminar se constitui medida que se impe, restando configurados todos os seus pressupostos.

"Art. 151 Suspendem a exigibilidade do crdito tributrio:

II o depsito de seu montante integral;

IV a concesso de medida liminar em mandado de segurana."

DO PEDIDO

ANTE O EXPOSTO, e uma vez configurados os pressupostos ensejadores, requer se digne Vossa Excelncia, CONCEDER MEDIDA LIMINAR, para o seguinte:

1) oficiar, com urgncia, a Fundao Banco Central de Previdncia Privada (CENTRUS), no endereo sito o Edifcio Corporate Financial Center, SCN, Qd. 02, Bloco A, 8 e 9 andar, CEP 70712.900, Braslia DISTRITO FEDERAL, determinando aos seus dirigentes que se abstenham de recolher aos cofres do Tesouro Nacional, atravs da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, o imposto de renda incidente sobre as parcelas de contribuies vertidas em seu favor no perodo de 01.01.1980 a 31.12.1988, e que agora esto sendo devolvidas a seus ex-associados, a partir da parcela relativa ao ms de dezembro de 1997, a ser recolhida at o dia 02.01.98, e as demais subseqentes, tudo em nmero de 11 (onze) parcelas restantes;

2) que a Fundao Banco Central de Previdncia Privada (CENTRUS), no prazo a ser assinado por Vossa Excelncia, deposite disposio desse Juzo, mensalmente, o imposto de renda incidente sobre as parcelas vertidas em seu favor no perodo de 01.01.1980 a 31.12.1988, e que agora esto sendo devolvidas a seus ex-associados, a partir da parcela relativa ao ms de dezembro de 1997, a ser recolhida at o dia 02.01.98, e as demais subseqentes, tudo em nmero de 11 (onze) parcelas restantes;

NO MRITO

Requer se digne Vossa Excelncia, determinar a notificao da autoridade indicada como coatora, no endereo constante do prembulo desta, para que preste as informaes no prazo legal, bem como a intimao do ilustre representante do Ministrio Pblico Federal, para que atue no feito na condio de fiscal da lei.

Finalmente, requer se digne Vossa Excelncia, conceder definitivamente a segurana, confirmando a liminar, para afastar o ato ilegal, ora impugnado, de responsabilidade do Senhor SECRETRIO DA RECEITA FEDERAL, de modo a permitir aos ex-associados da Fundao Banco Central de Previdncia Privada (CETRUS), receberem as parcelas vertidas em favor daquela Previdncia Privada, no perodo de 1980 a 1988, sem a incidncia do imposto de renda, tudo na forma da fundamentao acima deduzida, expedindo-se a respectiva ordem de levantamento das importncias depositadas judicialmente.

D-se causa, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$1.000,00 (um mil reais).

Termos em que, Pede Deferimento.

Braslia, 31 de dezembro de 1997.

 CLVIS FERREIRA DE MORAIS
OAB/DF/N 13.572