Até o momento

19.1.04 - Começa a convocação extraordinária do Congresso para análise e votação da PEC paralela.

12.1.04 - Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, seção 1, a convocação extraordinária do Congresso para o período de 19 de janeiro a 13 de fevereiro. Entre as 25 proposições para discussão na Câmara dos Deputados, a pauta definida pelo Executivo inclui a chamada PEC Paralela (PEC 227/04), que altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para tratar da Reforma da Previdência Social.

Calendário por definir - A PEC paralela terá de passar por mais quatro votações na Câmara. A primeira na Comissão de Constituição e Justiça, que analisará sua admissibilidade. A segunda, na comissão especial, que apreciará o mérito. Haverá ainda duas votações em plenário. Há expectativa de que aconteça uma convocação extraordinária para janeiro; se ela não ocorrer, poderá começar a ser apreciada em fevereiro, depois do recesso parlamentar, podendo ser atropelada por outros temas.
 

19.12.03 - data marcada pelo presidente do Senado, José Sarney, como limite para votação da PEC 77/03.

17.12.03 - votação, em 2º turno, da emenda constitucional 77/03, aprovada, como a 67/03, por unanimidade: todos os 64 senadores em plenário votaram a favor. A PEC ainda terá de ser apreciada pelos deputados antes de ser promulgada.

11.12.03 - Aprovada a PEC 67/03 em 2º turno, por 51 votos a 24, que institui, entre outras medidas, a cobrança de contribuição previdenciária de 11% de funcionários públicos aposentados. Foi aprovada no plenário do Senado às 19h de ontem e aumenta em sete anos a idade mínima - 55 anos para mulheres e 60 anos para homens - para os servidores se aposentarem e reduz o valor das pensões em 30% sobre o que exceder R$ 2.400. A emenda constitucional, que começou a tramitar há oito meses, deverá ser promulgada nos próximos dias pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), juntamente com a reforma tributária.

Aprovada também, em 1º turno, a PEC 77/03, chamada de paralela, que, entre outras poucas medidas, prevê a taxação de inativos aposentados por doença incapacitante em 11% sobre o que exceder R$ 4.800,00.

Além das PECs da previdência, foi aprovada também nesta data, em primeiro turno, a reforma tributária.

10.12.03 - Além da possível votação da reforma da Previdência (PEC 67/03), amanhã também será o primeiro dia de discussão da chamada emenda paralela da Previdência (PEC77/03), que contém as mudanças dos senadores à proposta.

A emenda paralela ficará em discussão por cinco sessões, inclusive nos próximos sábado e domingo.

9.12.03 - adiada para amanhã a votação, em segundo e último turno, da reforma da Previdência no Senado, por conta de uma emenda de redação apresentada em Plenário pelo senador Efraim Morais (PFL-PB).

O relator da reforma, senador Tião Viana (PT-AC), informou que tentará apresentar seu parecer em Plenário, evitando que a proposta tenha de voltar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA), informou que, se houver necessidade, convocará reunião extraordinária da comissão para o final da tarde de hoje, para exame do parecer do relator sobre a emenda. Assim, será possível que o Plenário faça amanhã a última votação da reforma do sistema previdenciário, permitindo a seguir sua promulgação pelos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados.

27.11.03 - A partir de 10h, os senadores votam os destaques ao texto principal, que não deve trazer mudanças significativas ao texto aprovado.

26.11.03 - aprovado em primeiro turno o texto integral da PEC 67, por 55 a 25 votos

25.11.03 - a reforma da Previdência deverá ser votada em primeiro turno no Plenário do Senado, segundo informação do líder do governo, Aloízio Mercadante (PT-SP).

20.11.03 - Início da votação no Senado, em primeiro turno.

12.11.03 - O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA), concedeu vista coletiva do parecer do senador Tião Viana (PT-AC) sobre as emendas de Plenário apresentadas à PEC-67/03. Na próxima terça-feira, segundo Lobão, a Comissão se reunirá para o início de sua votação.

11.11.03 - último dia de apresentação de emendas pelos senadores, e de discussão da matéria em Plenário, em primeiro turno. Depois, a reforma volta à CCJ, para votação das emendas de Plenário e, a seguir, estará pronta para enfrentar sua primeira votação de Plenário. São necessárias duas votações para aprovação, com mínimo de 49 votos dos 81 senadores.

6.11.03 - A reforma da Previdência continua a ser discutida em plenário nesta quinta-feira. O último dia dessa fase será na terça-feira (11) e, até lá, os senadores podem apresentar emendas ao projeto. Até agora, já foram propostas 201 emendas que serão examinadas e votadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

7.11.03 - Até lá, o parecer do senador Tião Viana deverá ter sido discutido em Plenário. Os senadores poderão reapresentar as 326 emendas rejeitadas na CCJ e também novas propostas, todas assinadas no mínimo por um terço dos 81 senadores.

30.10.03 - Os partidos da base governista rejeitaram, por 36 votos contra 28, o requerimento do senador Demóstenes Torres (PFL/GO) que reivindicava a tramitação conjunta das duas Propostas de Emendas à Constituição, PEC 67/2003 e PEC 77/2003, que tratam da reforma da Previdência do Servidor Público. Com a derrota da oposição as emendas vão tramitar separadamente.

28.10.03 - por falta de quórum,  não foi votado o requerimento do senador Demóstenes Torres para que corram simultaneamente as duas PECs da Reforma:  PEC-67/03 e a “PEC paralela”, 77/03.

23.10.03 - Hoje se encerra o prazo de 5 dias, necessário entre a saída do projeto da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e o encaminhamento ao plenário. A intenção do governo era incluí-la na ordem do dia da próxima segunda, que já terá sessão deliberativa, mas o PFL exigiu o cumprimento do prazo de três dias de antecedência de comunicação para que um projeto seja votado, e o primeiro dia de discussão será a terça, 28.10.

15.10.03 - Prevista a leitura em Plenário do parecer sobre a reforma, aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado (se for votada, até lá, a matéria que vem trancando a pauta - um programa de apoio a concessionárias de serviços de distribuição de energia elétrica).

Entre os dias 23 e 29.10 - Depois de lido, o parecer é publicado no Diário Oficial do Senado. Conforme o regimento interno, haverá um intervalo de cinco sessões antes que o parecer venha a ser discutido no Plenário, o que deve ocorrer entre aquelas datas.

Nessas cinco sessões de discussão, os senadores poderão reapresentar as 326 emendas rejeitadas na CCJ e também novas propostas, todas assinadas no mínimo por um terço dos 81 senadores.

8.10.03 - Foi lida no plenário do Senado a Proposta de Emenda Constitucional alterando a reforma da Previdência, apresentada pelos governistas como solução para manter intacto o texto aprovado pelos deputados. A chamada "PEC paralela" foi apresentada ontem por Viana, com 29 assinaturas, duas a mais do que o número exigido para apresentação de emenda constitucional. Os senadores do PFL e do PSDB decidiram não assinar porque não acreditam no empenho do governo em aprová-la na Câmara.

Ela cria uma regra especial para aposentadoria de donas-de-casa e permite que Estados cobrem dos inativos alíquota superior à fixada pela União.

7.10.03 - A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado concluiu a votação da reforma da Previdência, com a rejeição de todas as emendas propondo mudanças do texto. Agora, começa a tramitação em plenário, fase em que a oposição espera contar com votos para alterar a reforma. Pelos cálculos dos líderes governistas, a votação, em dois turnos, será concluída no Senado na primeira quinzena de novembro.

01.10.03 - às 10 horas - primeira sessão de votação da reforma da Previdência na CCJ do Senado

30.9.03 - sem hora marcada, está previsto para hoje à tarde, na CCJ do Senado, o começo da votação dos destaques que foram rejeitados em bloco pelo relator, Tião Viana (PT-AC).

24.09.03 - Aprovado na CCJ o texto principal da Reforma da Previdência. As emendas - 316 - foram rejeitadas em bloco.

16/09 - O relator, Tião Viana (PT-AC), apresentou seu parecer sobre a proposta aprovada na Câmara, tendo rejeitado todas as 290 emendas apresentadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A única alteração é uma emenda de redação que define que União, Estados e municípios só poderão ter um fundo por categoria de servidor. Assim, servidores do Executivo federal terão somente um fundo de previdência, assim como os do Legislativo e do Judiciário, valendo a mesma regra para estados e municípios.

Apesar de admitir que foi conservador ao manter o texto sem alterações, o senador disse estar sensível a mudanças em três pontos, além do subteto: as regras de transição para os atuais servidores, o estabelecimento de mecanismos de controle social das contas da Previdência e a possibilidade de se isentar de contribuição os servidores inativos que tiverem mais de 70 anos ou tenham se aposentado em decorrência de moléstia grave. Ele afirmou ainda que, se as emendas forem produto de entendimento com os governadores, poderá aproveitá-las.

09/09 - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado continua a receber emendas à Reforma da Previdência . O prazo, que seria encerrado na última sexta-feira (05.09), foi prorrogado até o final da tramitação da proposta na Comissão. Até agora foram apresentadas 157 emendas. Ontem se iniciou o prazo regimental para que o relator, senador Tião Viana (PT-AC) comece a elaborar o relatório.

28/08 - proposta entregue no Senado por João Paulo Cunha, presidente da Câmara.

27/08 - aprovada a reforma em 2º turno na Câmara (357 votos a favor, 123 contra e 6 abstenções). Os DVS - Destaques para Votação em Separado - foram rejeitados em bloco.

  06/08 - Votação dos Destaques

  05/08 - Aprovado em 1º turno o Relatório da Comissão Especial da Reforma da Previdência.

24/07/2003 – Aprovação do Parecer do Relator José Pimentel, na Comissão Especial da Reforma da Previdência.

18.07.2003: Votação na Comissão Especial da Reforma da Previdência do Parecer do Relator José Pimentel.

03 a 05.06.2003: discussão e votação do parecer do relator à proposta de Reforma da Previdência.

27.05.2003: Apresentação do parecer do deputado Maurício Rands (PT-PE), relator da Reforma da Previdência na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. A votação do parecer está prevista para a próxima semana.

23 a 26.05.2003: período destinado para vistas do parecer do relator, por parte dos membros da Comissão;

 22.05.2003: Apresentação do parecer do relator da proposta;

21.05.2003: Audiência Pública para debater a proposta da Reforma da Previdência, com os seguintes convidados:

- Sr. Rubens Aprobato, Presidente do Conselho Federal da OAB;

- Sr. Álvaro Ribeiro da Costa, Advogado Geral da União;

- Sr. Luiz Roberto Barroso, jurista; e

- Sr. José Afonso da Silva, jurista.

Ainda Falta

4.2.04 - Audiência pública na CCJR para discussão da constitucionalidade da PEC, proposta pelo deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA). Convidados os juristas Miguel Reale Júnior e Paulo Brossard. Em seguida, o relator da PEC paralela, deputado Maurício Rands (PT-PE), fará a leitura de seu parecer. Se houver pedido de vistas do texto, haverá ainda um prazo de duas sessões sem deliberação.

Entre 11 e 13.2.04 - deve acontecer a votação da PEC na comissão, segundo a expectativa do deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, baseada nos prazos acima citados.

28.1.04 - o deputado federal Maurício Rands (PT/PE), relator da PEC 227//04 (Paralela), vai apresentar seu parecer na próxima quarta-feira, dia 28, na CCJ, segundo informação do presidente daquela Comissão da Câmara, deputado Luiz Eduardo Greenhalg (PT/SP).

O trâmite de propostas de emenda à Constituição inicia-se pela CCJR, que tem 5 sessões para se pronunciar sobre a constitucionalidade da matéria. Se a Comissão votar pela admissibilidade da matéria, o texto é encaminhado à Mesa da Câmara para criação de uma comissão especial que estuda o mérito da proposição.

A comissão especial tem 40 sessões para apresentar seu parecer. Após o intervalo de 2 sessões, a matéria é submetida à apreciação do Plenário em 2 turnos de votação, com intervalo de 2 sessões entre eles. Os prazos para apreciação da admissibilidade e do mérito (5 e 40 sessões, respectivamente) são o máximo permitido pelo regimento interno da Casa. Por isso, se houver acordo para tramitação em urgência, a matéria pode ser apreciada em menor tempo.