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29/11/2007-Matemática da previdência.

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Cart√Ķes de incentivos s√£o alvo de c√°lculos ilegais

por Leonardo Mazzillo

Verifica-se que, em parcela significativa das autua√ß√Ķes realizadas pela fiscaliza√ß√£o previdenci√°ria, especialmente em raz√£o de pagamentos feitos pelas empresas atrav√©s de cart√Ķes de incentivo (incentive house), os agentes fiscais se utilizam de sistem√°ticas de c√°lculo manifestamente ilegais, tanto na apura√ß√£o da "parte empresa" - al√≠quotas superiores a 20% para os pagamentos feitos a segurados contribuintes individuais - quanto na constitui√ß√£o da "parte empregado" - inobserv√Ęncia dos descontos j√° efetuados e do teto do sal√°rio-de-contribui√ß√£o em cada compet√™ncia.

A partir de 2002, se intensificou a utiliza√ß√£o, pelas empresas, de cart√Ķes de incentivo para premiar empregados e terceiros, seja em raz√£o de liberalidade, seja como est√≠mulo para o cumprimento de metas de produ√ß√£o.

O pagamento do benef√≠cio, tamb√©m chamado de incentive house (por meton√≠mia), √© feito por interm√©dio de empresas de "marketing de relacionamento", as quais recebem os recursos dos empregadores ou tomadores de servi√ßo e os repassam aos benefici√°rios atrav√©s de cart√Ķes magn√©ticos. Com esses cart√Ķes, os benefici√°rios podem, at√© o limite do pr√™mio com que foram agraciados, adquirir os bens ou servi√ßos que desejarem.

Em razão de sua maciça popularização, os pagamentos feitos via cartão de incentivo entraram na mira da fiscalização previdenciária, antes levada a cabo pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, atualmente, conduzida pela Receita Federal. Isso porque, sob a ótica fazendária, a utilização do "marketing de incentivo" corresponde, em grande parte das vezes, a uma forma de ocultar a natureza salarial dos pagamentos e, por conseguinte, de exonerar a empresa dos respectivos encargos tributários.

Nossa an√°lise, doravante, n√£o ter√° por objetivo afirmar ou infirmar a juridicidade - sob o ponto de vista previdenci√°rio ou trabalhista - da utiliza√ß√£o desse meio de pagamento. Pretendemos de outra feita apontar as diversas ilegalidades que v√™m sendo cometidas pelos √≥rg√£os fiscalizadores, especialmente quando da lavratura de notifica√ß√Ķes fiscais de lan√ßamento de d√©bitos (NFLD) e de autos de infra√ß√£o (AI).

Parte empresa - aplicação indevida de alíquotas majoradas

Como dito, muitas empresas se utilizam do marketing de incentivo para fomentar sua produ√ß√£o, conferindo pr√™mios n√£o apenas a seus pr√≥prios empregados, mas tamb√©m a pessoas f√≠sicas enquadradas no conceito de segurado contribuinte individual, tais como os aut√īnomos e os administradores n√£o celetistas.

A remunera√ß√£o dessa categoria de segurados, em geral, imp√Ķe duas ordens de obriga√ß√£o previdenci√°ria √†s empresas contratantes, a saber: (i) recolhimento de contribui√ß√£o previdenci√°ria √† al√≠quota de 20% sobre os montantes pagos, devidos ou creditados (parte empresa) e (ii) reten√ß√£o de 11% da remunera√ß√£o (parte trabalhador) com seu posterior repasse ao fisco.

Ocorre que, quando a fiscaliza√ß√£o previdenci√°ria vislumbra natureza salarial nos pagamentos de incentive house, suas autua√ß√Ķes relativas √†s contribui√ß√Ķes devidas pela empresa n√£o diferenciam empregados de contribuintes individuais, sendo aplicada, em todos os casos, a al√≠quota de 20%, acrescida de todos os encargos que, pela lei, s√£o devidos apenas em rela√ß√£o aos empregados, vale dizer, da contribui√ß√£o para o seguro contra acidente do trabalho (SAT - de 1% a 3%), da contribui√ß√£o para o sal√°rio educa√ß√£o (2,5%), da contribui√ß√£o para o Incra (0,2%) e das contribui√ß√Ķes devidas ao denominado Sistema "S" (Sesc, Senac, Sesi, Senai, Sebrae, etc. -at√© 2,7%).

Em outras palavras, a fiscaliza√ß√£o n√£o diferencia os pagamentos feitos a empregados e a n√£o empregados, aplicando a esses √ļltimos, ilegalmente, al√≠quotas que muitas vezes superam os 27%, quando o correto seria aplicar a al√≠quota de 20%, devida quando do pagamento feito pela empresa a segurados contribuintes individuais.

Na pr√°tica, esse procedimento pode redundar em aumento de mais de 30% no valor das autua√ß√Ķes, em flagrante ofensa aos princ√≠pios da legalidade, da veda√ß√£o ao enriquecimento il√≠cito e, em √ļltima an√°lise, da moralidade administrativa.

Nessas hip√≥teses, pois, o contribuinte tem o direito de, administrativamente, valer-se dos instrumentos de defesa cab√≠veis para que haja o rec√°lculo dos valores lan√ßados, ou, quando menos, de recorrer ao Judici√°rio para que sua obriga√ß√£o tribut√°ria seja compat√≠vel com aquilo que disp√Ķe a lei.

Parte empregado - desconsidera√ß√£o das reten√ß√Ķes efetuadas e dos tetos no m√™s de compet√™ncia

Em rela√ß√£o √†s contribui√ß√Ķes devidas pelos empregados, as quais devem ser mensalmente retidas e repassadas √† RFB pela fonte pagadora, outra ilegalidade √© costumeiramente verificada nos autos de infra√ß√£o lavrados pela fiscaliza√ß√£o previdenci√°ria.

De fato, incumbe ao empregado participar do custeio da seguridade social por meio de contribui√ß√Ķes que variam, progressivamente, de 7,65% a 11% de sua remunera√ß√£o.

A partir disso, pode-se chegar a duas conclus√Ķes, a saber: (i) o empregado, qualquer que seja o valor de sua remunera√ß√£o, ter√° contribu√≠do com alguma quantia para a seguridade social, por meio de desconto feito pelo empregador e repassado aos cofres p√ļblicos, e (ii) o teto do sal√°rio-de-contribui√ß√£o do empregado √© de R$ 2,8 mil, raz√£o pela qual o valor m√°ximo da contribui√ß√£o a pagar, relativa √† parte empregado, n√£o superar√° os R$ 318,3

N√£o obstante, a fiscaliza√ß√£o previdenci√°ria comumente ignora essas duas √≥bvias conclus√Ķes a que chegamos e, ao efetuar os lan√ßamentos da "parte empregado", sobre os pagamentos via cart√£o de incentivo, os fiscais simplesmente aplicam a al√≠quota de 11% sobre todo o montante pago pela empresa, sem individualizar os valores e as compet√™ncias relativas a cada benefici√°rio. Da√≠ decorre que a autua√ß√£o desconsidera (i) os valores j√° descontados, em cada compet√™ncia, dos empregados, (ii) o teto do sal√°rio-de-contribui√ß√£o para cada empregado a quem o benef√≠cio foi concedido e (iii) a progressividade de al√≠quotas.

Em n√ļmeros, citemos como exemplo a situa√ß√£o em que o empregado recebeu, num determinado m√™s, sal√°rio de R$ 6 mil e pr√™mio incentivo no valor de R$ 4 mil. Naquela compet√™ncia, o desconto da parte empregado j√° foi feito pelo teto (R$ 318,3), raz√£o pela qual nada seria devido √† RFB em caso de autua√ß√£o. N√£o obstante, considerando o procedimento comumente adotado pelos Auditores Fiscais da RFB, eventual autua√ß√£o redundaria na aplica√ß√£o da al√≠quota de 11% sobre tudo quanto foi pago pela empresa a t√≠tulo de pr√™mio-incentivo, inclusive sobre os R$ 4 mil pagos naquele m√™s √†quele empregado, constituindo-se, indevidamente, cr√©dito tribut√°rio de R$ 440, acrescido de juros e multa.

Em hipótese menos extrema, suponha-se que o empregado tenha rercebido, em determinado mês, salário de R$ 900 e prêmio, via



          
 

 
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