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ANALISTAS AVALIAM QUE ESTRATÉGIA DO BC PARA REDUZIR O SPREAD NÃO TERÁ SUCESSO SE INSTITUIÇÃO DEIXAR DE ATACAR O PROBLEMA DA CONCENTRAÇÃO BANCÁRIA E DAS ALTAS MARGENS DE LUCRO.

CRÉDITO MAIS BARATO: REALIDADE OU FICÇÃO?

 

VERÔNICA COUTO
 

Em um contexto recessivo e de grande desemprego – 13 milhões de pessoas sem trabalho formal, o custo do financiamento no Brasil voltou à arena de debates. Fator essencial para o desempenho da economia, ele pode afetar diretamente a nova estratégia anunciada pelo Banco Central, a Agenda BC+, sustentada em medidas estruturantes para tornar o crédito mais barato, aumentar a educação financeira, modernizar a legislação e melhorar a eficiência do sistema financeiro.
Para técnicos do Banco e especialistas na área de direito do consumidor, várias ações apontadas para baratear o crédito, como a restrição ao período de utilização do crédito rotativo e incentivo ao parcelamento obrigatório do saldo devedor do cartão de crédito, em vigor desde 3 de abril, podem até contribuir para a melhor organização do sistema, mas dificilmente trarão redução nas taxas de juros, apontadas como os maiores responsáveis pelo superendividamento das famílias.

Na avaliação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o controle do endividamento depende da queda dos juros e dos spreads bancários, que, por sua vez, só vão cair se forem enfrentadas a concentração no setor e as altas margens de lucro dos bancos, como destaca nota técnica produzida pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) a respeito das medidas anunciadas pelo pela Agenda BC +.

O spread bancário – diferença entre o custo de captação pago pelo banco e a taxa de juros cobrada nos empréstimos a pessoas físicas e a empresas (inclusive às administradoras de cartão) – tem resistido a anos de críticas, impermeáveis a várias ofensivas para reduzi-lo. Agora, está na agenda do Banco Central e, também, na pauta de um grupo de trabalho criado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), dedicado a propor alternativas para reduzir o custo do crédito e aumentar a produtividade da economia. Frequenta, ainda, os debates na Câmara dos Deputados, onde tramita um projeto de lei (PL 3.515/15), que reforma o Código de Defesa do Consumidor e dispõe sobre a prevenção e o equacionamento do superendividamento, a partir de incentivo à educação financeira e da formação de núcleos de conciliação e mediação de conflitos, e da instituição de mecanismos para acordos extrajudiciais e judiciais visando a proteção do consumidor.
Na CAE, é consenso que o Brasil precisa reduzir o custo de financiamento, como deixou claro o coordenador da subcomissão, senador Armando Monteiro (PTB-PE), em entrevista à TV Senado: “Reduzir sem medidas mágicas, sem voluntarismo, mas por meio de uma agenda que permita de forma estrutural atacar esse problema, que representa uma desvantagem do país.” O senador reconhece que as margens elevadas de intermediação financeira aumentam os custos de capital para o pequeno empresário, o consumidor que usa cartão de crédito e quem faz financiamento de capital de giro.

Entre os mais altos do mundo na faixa de 25,9 pontos percentuais no crédito livre –, não é a primeira vez que os spreads bancários entram na mira da CAE. Há quase dez anos, em sessão realizada em dezembro de 2008, auge da crise internacional, senadores indignados cobravam providências a Henrique Meirelles, que ocupava então o posto de presidente do Banco Central no governo Lula. Em junho de 2009, menos de um ano depois e com a crise interna aparentemente controlada, o spread somava 27,2 pontos percentuais, e sua normalização continuava sendo “uma prioridade do governo”, afirmava então o mesmo Meirelles, mais uma vez, à CAE. Em seminário sobre o tema realizado em fevereiro no BC, o ministro disse ter como meta inicial fazer a taxa retornar a patamar anterior à da crise atual, ou seja, 18 pontos percentuais.


POPULAÇÃO ENDIVIDADA

De lá para cá, as taxas subiram e o endividamento também: 60 milhões de brasileiros estão incluídos em cadastros restritivos de crédito, ou 57,9% das famílias, num total de cerca de R$ 200 bilhões, de acordo com dados de março da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O cartão de crédito é, disparado, o principal canal de endividamento das pessoas: citado por 76,6% das famílias. Em segundo lugar, estão carnês, com 15,1%, e, em terceiro, financiamentos de carro, com 10,2%. Do conjunto de famílias endividadas, 9,9% afirmam que não terão como pagar suas dívidas – uma taxa recorde, a maior desde 2010, início da série histórica.

Para o Idec e o Dieese, os juros excessivos empurram os débitos a níveis impagáveis, surpreendendo os próprios consumidores, que vêem as dívidas subirem rapidamente de valor. Para os bancos, a culpa das altas taxas é do próprio devedor, ou seja, do grande número de inadimplentes no país.

Na opinião do economista Ricardo Piccoli, presidente do Sinal/Porto Alegre e analista do BC, o argumento não se sustenta. “Seríamos então o povo mais caloteiro do mundo. Temos um sistema bancário desenvolvido, atualizado, comparável tecnologicamente ao americano, ao europeu ou ao japonês, com taxas de juros superiores até as do contexto africano, onde os bancos captam a 10% e emprestam a taxas entre 20% e 30%”. Para ele, o alto spread tem uma razão simples: o lucro bancário, que responde por cerca da metade da taxa.

Na média dos últimos cinco anos,de 2011 a 2016, o lucro foi o maior componente, com 53%, na composição do spread bancário do chamado crédito livre com taxas prefixadas, aquele contratado pela maioria das pessoas físicas, que registrou uma média de 35,2 pontos no período. O número foi apresentado pelo presidente do BC, Ilan Goldfajn, durante seminário, em fevereiro, que tratou das medidas da Agenda BC+ para reduzir o spread. Depois do lucro, vêm os impostos diretos (CSLL e Imposto de Renda), respondendo por 7 pontos, ou cerca de 20%; e, só em terceiro lugar, a inadimplência, equivalente a 6,5 pontos, ou 18,5% do total. Os demais itens que formam o spread envolvem custos administrativos, com 2,2 pontos, e compulsórios, encargos fiscais e Fundo Garantidor de Crédito (FGC) com 1,2 ponto.

A posição do governo em relação aos juros, contudo, aproxima-se da tese defendida pelos bancos, segundo a qual o problema maior está na inadimplência. Até agora, as principais iniciativas da Agenda BC+ para redução do custo de crédito têm priorizado mecanismos que deem maior segurança aos credores mudança no cadastro positivo (que passará a ter adesão automática), criação da Letra Imobiliária Garantida, duplicata eletrônica, alterações na lei de falência (para acelerar a posse de bens dados em garantia) e mesmo a imposição de limite ao rotativo do cartão de crédito, que poderia evitar os casos de consumidores que simplesmente desistem de pagar.

No mesmo seminário, o presidente do BC destacou o crescimento no mercado de pessoa física do crédito habitacional e do consignado, segundo ele, justamente por serem aqueles de menor risco para o credor. “Estou enfatizando essas duas faixas porque, quando o crédito tem sua segurança, sua garantia, ele cresce. (…) Na questão da garantia dos empréstimos, temos visto que aquelas parcelas que são mais seguras avançam e estão crescendo. Isso dá uma dica de uma parte das medidas, de onde que elas têm de vir. Elas têm de vir da segurança e da redução da incerteza.”



FREIO NO ROTATIVO

Nessa direção, o BC decidiu dar um freio no crédito rotativo, que produz dívidas impagáveis, com juros que, em fevereiro, chegaram a 481,5%. A Resolução nº 4.549, publicada em janeiro, estabelece que o crédito rotativo só poderá ser usado durante 30 dias. Após esse período, o saldo devedor precisará ser quitado ou parcelado por instituição financeira que ofereça taxas de juros mais baixas.

Como efeito imediato, a impossibilidade de rolar a dívida do cartão deve aumentar as inscrições nos serviços de proteção ao crédito, como o Serasa ou o SPC. “Muitas pessoas talvez não consigam nem quitar a dívida, nem suportar as novas parcelas”, reconhece Nehemias Monteiro, analista do BC.
Após o impacto inicial da resolução, contudo, ele acredita que a tendência é de redução da inadimplência. “Poder ficar meses sem pagar nada do principal da dívida, e continuar comprando, é uma distorção do nosso mercado. Ao fazer apenas o pagamento mínimo, na prática, muitos acabam pagando três, quatro vezes o valor original da fatura. A resolução quebra o mecanismo do rotativo, que deixava as pessoas em uma situação extremamente difícil.”

Para Piccoli, embora a medida possa atenuar a evolução do endividamento, não produzirá queda nos juros. “A resolução parece interessante e pode conter um pouco o ritmo do endividamento das pessoas, em um contexto em que os bancos cobram taxas altíssimas das operadoras dos cartões, que as repassam aos clientes, que, por sua vez, precisam, por conta própria, buscar nos bancos a repactuação.

Mas não vai produzir queda nos juros.” Segundo ele, a oferta de crédito é pouco elástica – com poucas instituições financeiras, o que sustenta o seu alto custo: nas dívidas de financiamento, cerca de 70% se referem a juros.

 

Com o limite imposto ao rotativo, “o que vai acontecer é que haverá menos oportunidade de cobrança dessas taxas”, prevê Nehemias Monteiro. A regra não diz que seja obrigatório bloquear o cartão, mas como o parcelamento do saldo devedor é contabilizado dentro do limite autorizado para o crédito, o analista do BC explica que as parcelas da repactuação vão deixar cada vez menos margem disponível para uso. “Se a pessoa precisou refinanciar R$ 1 mil, os R$ 1.200, que serão pagos, por exemplo, em doze parcelas de R$ 100, vão comprometer o seu limite de crédito, evitando a continuidade do endividamento”, acredita o analista.

A resolução, no entanto, não dá detalhes de como os bancos devem proceder na repactuação. Na avaliação do Idec, a iniciativa do BC de combater o endividamento é positiva, mas as lacunas quanto à sua aplicação trazem riscos para os direitos dos consumidores e não asseguram que as taxas no parcelamento caiam a patamares compatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários. A instituição enviou uma carta ao Banco Central, com vários questionamentos sobre a resolução, e na qual informa que fará notificação formal dos problemas apontados à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom). Argumenta, por exemplo, que, antes de a nova regra entrar em vigor, os bancos já ofereciam, na própria fatura, a possibilidade de parcelamento com taxas inferiores às do rotativo, mas ainda muito acima das taxas mais acessíveis do mercado.

Segundo o levantamento do Idec, os cinco maiores bancos do país (Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Caixa e Santander) ofereciam a repactuação, em fevereiro, a uma taxa média de 160,36% ao ano (8,10% ao mês, praticamente toda a inflação prevista para 2017), sendo a mais alta a do Itaú Unibanco, com 250,73%, e a menor, do Banco do Brasil, 89,43%. “A praticidade de parcelar o saldo dentro da própria fatura desburocratiza o processo, mas não é garantia de taxas de juros mais competitivas”, afirma o documento. Muitas vezes, as taxas de juros do crédito pessoal no mesmo banco são inferiores às taxas de juros para o parcelamento (ver tabela abaixo).

“Trocar o rotativo pelo parcelamento não vai conter o endividamento, porque os juros não serão baixos”, diz a economista e pesquisadora do Idec Ione Amorim. “Continua a indução ao endividamento, mas de forma alongada.” Na prática, impedido de recorrer ao rotativo, o consumidor já terá de parcelar no primeiro vencimento da fatura, firmando um compromisso que pode chegar até 24 meses. Na sua opinião, a maior preocupação da política deveria ser facilitar a quitação da fatura em condições razoáveis, e não desdobrar a dívida. O que significa, na prática, mexer nas taxas e no spread, levando em conta a capacidade de pagamento efetiva dos consumidores.
 

 

 

 

 

 

 

 

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PREVENIR, O MELHOR REMÉDIO
 

LAURA SOARES TUPINAMBA E LUCIANA LIRA SCIOTTA
 

 

Manter o alto nível motivacional do corpo funcional, aprimorar o clima organizacional, promover o direcionamento focal dos servidores aos seus objetivos funcionais, aumentar a capacidade física e laboral e melhorar a qualidade de vida no trabalho são alguns dos objetivos a serem alcançados pelas áreas gestão de pessoas no âmbito do serviço público federal. Entre outros instrumentos, aqueles capazes de atuar diretamente sobre a saúde física e emocional do servidor são os mais relevantes. Oferecer possibilidades de cuidado aos funcionários é uma forma de valorizá-los e não apenas eles, também os próprios órgãos, instituições e carreiras do Executivo Federal. Há uma crescente incidência das doenças crônicas degenerativas na atual fase do processo de modernização da sociedade brasileira, tornando-as cada vez mais relevantes epidemiologicamente, além de aumentar seu peso social sobre os orçamentos das assistências à saúde. Desta forma, as necessidades em saúde tendem a ser infinitas, mas os recursos não.

Existem algumas possibilidades de atuação para atender essa crescente demanda: ou aumentam-se os recursos para tratar, após a doença já instalada, investindo, assim, em terapias curativas, que têm um custo muito elevado, ou em terapias paliativas para evitar agravos de saúde em indivíduos sem possibilidade de cura, ou investe-se mais em prevenção para redução de incidência/prevalência de casos futuros. Sabe-se, por exemplo, que vacinar toda a população, muitas vezes, é mais econômico que tratar apenas um caso de incidência da doença, caso ela se instale.

Ressalta-se, portanto, que a saúde não tem preço, mas ficar doente custa caro. Em um cenário no qual tudo é importante, estabelecer prioridades é imprescindível o que impõe a necessidade não apenas de uma revisão de agenda, mas revisão das formas de atuação. Neste quadro, a questão da prevenção como estratégia positiva de intervenção pode ser muito eficaz. O objetivo é ficar menos doente, evitando acometimentos e comprimindo morbidades. A Organização Mundial da Saúde afirma que cada unidade monetária investida em programas de promoção e prevenção pode representar uma economia de até três unidades monetárias em terapias curativas. Os aumentos de investimento para saúde e não apenas para a doença, somados a reorientação dos recursos existentes, devem favorecer a criação de potencialidades e ambientes adequados de prevenção e promoção da saúde. Representando grande avanço nas ações políticas e as diretrizes públicas.

A administração pública federal já atentou sobre a importância das ações de prevenção de doenças e promoção de saúde como meio de aumentar a produtividade de seus processos e a excelência de entregas para a sociedade, consagrando essa indicação através da Portaria Normativa nº 3, de 25/03/2013 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) que institui diretrizes gerais de proteção e promoção da saúde do servidor público federal.

Segundo a Portaria, as políticas de Promoção de Saúde (PS) e Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) devem, além de outros aspectos, contemplar a educação em saúde, prevenção de riscos, agravos e doenças, de maneira descentralizada e transversal, fomentando a gestão participativa onde o servidor não é um objeto de intervenção, mas sim um sujeito ativo, consciente e responsável. As iniciativas de promoção de saúde devem, preferencialmente, basear-se em dados epidemiológicos, avaliação dos processos de trabalho e das condições de saúde. Além disso, as ações devem considerar a saúde em todos os seus aspectos, através de uma abordagem multiprofissional que possibilite ampliação dos conhecimentos sobre saúde e aumento da autonomia decisória individual e coletiva.

Nesse contexto, a promoção da saúde deve ser reconhecida como estratégia fundamental das políticas de gestão de pessoas, garantindo o equilíbrio entre trabalho e saúde, observando a humanização na atenção à saúde e as especificidades de cada grupo (saúde da mulher, do homem, do idoso, das pessoas com deficiência, entre outros).

(*) LAURA SOARES TUPINAMBA: Analista do Banco Central do Brasil, graduada em Odontologia, especialista em Saúde Coletiva pela Universidade Federal do Pará e mestranda em Gestão e Planejamento em Saúde pela Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará.

(**) LUCIANA LIRA SCIOTTA: Analista do Banco Central do Brasil, graduada em Economia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e em Educação Física pela Universidade Estácio de Sá e MBA em Gestão de Saúde pela Fundação Getúlio Vargas.

 

 

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AS NOVAS MOEDAS NA ERA DIGITAL
MERCADO CRESCE RAPIDAMENTE E PODE CRIAR UMA ECONOMIA PARALELA, GERIDA POR PESSOAS E PARA PESSOAS. HOJE MAIS DE CEM MOEDAS CRIPTOGRAFADAS CIRCULAM PELO MUNDO.

 

ELANE MACIEL E CARMEN NERY

 

 

As novas tecnologias digitais do século XXI promoveram mudanças significativas no mercado financeiro, com forte impacto nos meios de pagamento, a partir da criação de moedas virtuais criptografadas, usadas para compra de bens ou serviços pela internet. O pontapé inicial desse processo foi dado com o surgimento do “bitcoin”, criado em 2008, e que no Brasil circula desde 2011. Em dez anos, este nicho de mercado teve uma expansão impressionante. Hoje, mais de cem moedas virtuais circulam pelo mundo.

Esse crescimento tem sua razão de ser. Ao contrário do dinheiro físico, os novos ativos digitais, por não estarem atrelados a governos, autoridades monetárias e bancos, não sofrem nenhum tipo de fiscalização e passam ao largo das flutuações cambiais, com suas cotações sendo regidas apenas pela oferta e demanda.
Há quem acredite que as criptomoedas têm o potencial para gerar uma mudança disruptiva no sistema financeiro, criando uma economia paralela, gerida por pessoas e para pessoas. Isso porque a confiança não está baseada numa autoridade monetária central, e sim nos participantes. E por permitir transações semianônimas e quase livres de impostos e taxas, mesmo no caso de envios para o exterior. É possível transferir dinheiro para o outro lado do planeta, de uma pessoa para outra, sem a intermediação de bancos ou regulações governamentais, quase imediatamente.


REAÇÃO MUNDIAL

Por se tratar de um produto relativamente recente, a legislação mundial sobre essas operações ainda está em construção, devendo consolidar-se nos próximos anos. Enquanto isso, cada país administra da sua maneira o surgimento das novas moedas, criando regras mínimas de convivência. No Japão, por exemplo, o governo estabeleceu que os lucros e processos de compra relacionados ao “bitcoin” devem estar sujeitos à cobrança de impostos e ao monitoramento do Estado. Há também os países que estão tentando criar barreiras para a circulação desse tipo de moeda, como a Rússia, a Índia e a China, cujos investidores procuram refúgio nas criptomoedas contra medidas adotadas pelos governos em relação à moeda local. Vale destacar que a China, hoje, é responsável por 80% das 200 mil transações diárias realizadas no mundo.

Em contrapartida, países europeus fazem movimento ao contrário, preparando-se para reduzir a circulação de moeda física. Na Suécia, ano passado, apenas um quinto de todos os pagamentos de consumidores foi feito em espécie. Em Berlim, na Alemanha, já existe um bairro, conhecido como “bitcoinkiez” (bairro do “bitcoin”, em alemão), em que todo o comércio local aceita receber pagamento com a moeda virtual.

A Dinamarca, por sua vez, anunciou que quer se tornar o primeiro país a eliminar oficialmente a circulação de dinheiro físico. E, na Escócia, ganha força o projeto “scotcoin”, que pretende ser a moeda virtual escocesa numa alternativa à libra esterlina. Para estimular a adesão à moeda, quem se cadastrou em janeiro de 2017 ganhou bônus de mil “scotcoins”.



BC: NOVOS DESAFIOS

No Brasil, o Banco Central tem uma visão positiva do processo de inovação nos serviços e produtos financeiros, e entende que esse processo é natural e inevitável, “porque aumenta a eficiência do sistema financeiro, facilita a aderência a requerimentos normativos e permite atender à demanda social de praticidade, simplicidade e rapidez”.

A instituição, no entanto, admite ser preciso separar transações eletrônicas que utilizam moeda local, o real, das transações por meio de moedas virtuais. “O Banco Central entende que as inovações precisam amadurecer, pois é fundamental que as novas tecnologias se tornem efetivas para que novos modelos de negócios se consolidem. Uma intervenção regulatória prematura pode inibir as inovações”, explica Otávio Ribeiro Damaso, diretor de Regulação do Banco, em resposta às perguntas enviadas pela Por Sinal à instituição.

Nesse sentido, considerando as inovações que estão ocorrendo no setor financeiro nos últimos anos, foi criado grupo de trabalho para acompanhar especificamente os novos modelos de negócios, como as fintechs, que oferecem serviços financeiros pela Internet, de forma a avaliar os impactos no setor, bem como a eventual necessidade de aprimoramentos regulatórios.

Em outra frente, no âmbito da ‘Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro’ (ENCCLA), o BC coordena a elaboração de diagnóstico sobre a atual conjuntura de utilização de moedas virtuais. Afinal, o papel do BC de regulador e de supervisor do sistema financeiro sempre terá sua importância para o cenário financeiro brasileiro.

“Caso se identifique a necessidade de intervenção regulatória, o Banco Central estará pronto para adotar tempestivamente as medidas necessárias para a manutenção da estabilidade do Sistema Financeiro Nacional (SFN), do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e do mercado de câmbio”, garante o diretor de Regulação do Banco.


TEMPOS MODERNOS

Principal moeda virtual em circulação hoje no Brasil, o “bitcoin” passou a ser negociado no país por volta de 2011. O mercado começou a se profissionalizar a partir de 2013, com o crescimento das primeiras corretoras, que movimentaram, na ocasião, um volume de operações de R$ 15 milhões. Esse número triplicou para R$ 43 milhões em 2014, e mais que dobrou em 2015, chegando a R$ 115 milhões, até atingir o montante de R$ 300 milhões no ano passado. Segundo projeções da consultoria Bit Valor, a expectativa é de que alcance R$ 800 milhões em 2017.

Atualmente, estima-se que operem no país entre dez e 15 corretoras, mas 90% do mercado ainda é dominado por três principais trades: a Foxbit, a Mercado Bitcoin e a Bitcoin ToYou.

O “blockchain” é uma tecnologia de registro de transações descentralizada, do ponto de vista físico e de governança, que funciona como um Livro Razão público, composto por duas partes: uma rede par a par (peer-to-peer) e um banco de dados distribuído (BDD). Os registros têm os dados distribuídos entre milhares de computadores na internet, o que, junto com a criptografia, garantem a integridade da transação, sendo impossível adulterá-la. Isso dispensa as etapas de verificação, conferência de compliance e tantas outras, intrínsecas às transações bancárias atuais. No ano passado, o Fórum Econômico Mundial projetou que o “blockchain” e o “bitcoin” devem responder por 10% do PIB mundial já em 2027.

O “bitcoin” é o primeiro ativo digital da plataforma “blockchain” e funciona como um sistema econômico alternativo que usa moedas digitais e se autorregula com base em um sistema de mineração informatizado. Mantendo o anonimato dos participantes, todas as transações são checadas para evitar cobranças duplas ou fraudes e ficam disponíveis para serem averiguadas.

As moedas são geradas em blocos pelos mineradores, pessoas que usam softwares de mineração e a uma taxa controlada e previsível. As regras foram estabelecidas pelo programador Nakamoto, que definiu o limite máximo de 21 milhões de unidades a serem criadas até 2040. Até o momento, já foram minerados 16.240.000 “bitcoins”, e a rede emite a uma taxa de 12,5 unidades a cada dez minutos. Mas a taxa decresce pela metade a cada quatro anos – será 6,25 em 2021. Como o número é finito, a tendência é que o “bitcoin” se valorize cada vez mais. Hoje, no Brasil, a cotação é de cerca de R$ 4 mil.
 

 

BANCOS COMUNITÁRIOS
Plataforma digital aquece negócios

 

No Brasil, um dos principais efeitos do avanço da tecnologia na área financeira se traduz na expansão de plataformas digitais oferecidas pelos bancos comunitários. Isso foi possível graças à criação de um marco regulatório, editado em 2013 pelo Banco Central, que permitiu às organizações sociais terem uma carteira de serviços financeiros, oferecendo abertura de conta corrente, empréstimo, aceitando pagamentos, entre outras atividades.

Impulsionado pela medida do BC, o Instituto Palmas, em nome da Rede Brasileira de Bancos Comunitários, investiu na aquisição do sistema E-dinheiro, plataforma digital criada pela empresa Moneyclip que já trabalhava no desenvolvimento de produtos para esse segmento de bancos, com todas as ferramentas, inclusive internet banking, marcas e patentes. O negócio foi fechado em 2016, com recursos do BNDES.

O sistema E-dinheiro tem como característica a moeda social, controlada e gerida pela comunidade. “Com a compra da plataforma, temos agora um banco digital de propriedade exclusiva da Rede de Bancos Comunitários à disposição da economia solidária e do povo brasileiro,” comemora Joaquim Melo, coordenador-geral do Instituto Palmas, pioneiro no Brasil ao criar o Banco Palmas, há 17 anos, responsável pela moeda “palmas” que circula no Conjunto Palmeira, na periferia de Fortaleza, Ceará.

O aplicativo foi desenvolvido levando-se em conta as características do público de baixa renda, podendo ser usado por smartphone, celular comum ou cartão. Para Joaquim, o futuro é digital, veio para ficar e vai acabar com o dinheiro em espécie e cartão de crédito, porque oferece mais comodidade, segurança, agilidade e controle. “Esse processo é irreversível. Nos bancos comunitários, trabalhamos com as duas moedas, mas a tendência é ir migrando as operações físicas para a internet. A nova geração já nasceu digital”, sentencia.


PARCERIA EM REDE

A Rede Brasileira de Bancos Comunitários é composta de 113 bancos, espalhados por 19 estados mais o Distrito Federal, dos quais 70 já utilizam a moeda digital. Os 14 mil usuários do E-dinheiro movimentam, mensalmente, R$ 2,5 milhões com pagamento de boletos, contas, recarga de celular, entre outros. Hoje em dia, 690 estabelecimentos aceitam a moeda digital comunitária. O ponto de equilíbrio da plataforma é movimentar R$ 100 milhões por mês.

“Isso não é nada, se conseguirmos pagar benefícios por meio do E-dinheiro.Só no Banco Palma, que é correspondente da Caixa, pagamos, mensalmente, de R$ 3 milhões a R$ 4 milhões de Bolsa Família”, explica o coordenador-geral. Ele calcula que 90% desse montante fica na comunidade.

De acordo com Melo, o Banco Central ainda não atentou para a situação de penúria em que se encontram os pobres do país, com o fechamento de agências bancárias, correspondentes e caixas eletrônicos nas pequenas cidades, por conta de assaltos em muitos casos, com violência. “A metade dos municípios brasileiros não tem como pagar um boleto bancário, fazer uma transação financeira ou sacar dinheiro. O sistema financeiro quebrou, está falido para os pobres”, questiona.
Por conta dessa situação, o Instituto Palmas reivindica ao Banco Central o direito de fazer os pagamentos do Bolsa Família, pensão do INSS e outros auxílios que possam ser pagos por meio do E-dinheiro. “É uma perversidade o que estão fazendo com as pessoas que recebem esses benefícios. Se fossem pagos pelos bancos comunitários, acabaria com a peregrinação atrás de uma agência da Caixa ou do correspondente do banco estatal, o único que pode pagar o Bolsa Família. Apenas um décimo dos municípios tem agência da Caixa”, argumenta Melo, ressaltando que protocolou uma carta solicitando audiência ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e pedindo autorização para pagar aposentados e pensionistas pelo E-dinheiro. Até o momento, não teve resposta.

Com o marco regulatório dos bancos digitais, essas transações são legais e seguras. O Banco Palmas paga a 3.600 mulheres o Bolsa Família da comunidade Palmeiras. Se não fosse isso, elas teriam de percorrer oito quilômetros para ter acesso a uma agência do banco.



APLICATIVO E-DINHEIRO

O funcionamento do E-dinheiro é bem simples: o número do celular é o mesmo da conta do correntista no banco comunitário digital. O usuário tem no aplicativo do celular a possibilidade de ver o saldo, o extrato da conta, e verificar no que gastou com alimentação, remédio e até consultar a poupança, que, aliás, não rende juros, porque só é permitido aos bancos comerciais ter poupança remunerada. “Estamos estudando uma maneira de instituir um bônus, implantando mecanismo para bonificar quem deixar o dinheiro na poupança digital por um determinado tempo. É mais um serviço que vai atrair o usuário”, acredita o coordenador-geral do Instituto Palmas.

No comércio local, o pagamento é feito pelo celular do comprador para o celular do comerciante. O dono do estabelecimento, por sua vez, utiliza esse valor como bem quiser. Pode comprar em outro banco credenciado, trocar por real na rede de bancos comerciais do país ou depositar em sua conta por transferência bancária, em Doc ou Ted.

Em cada transação comercial realizada pelo E-dinheiro, é descontada do comerciante uma taxa de 2% sobre o valor total da compra, que tem como destino o fundo de crédito do banco comunitário na moeda social física não é permitida a cobrança dessa taxa. Assim, os bancos comunitários digitais não precisam de lastro para começar a operar, pois essa taxa compõe o fundo. O custodiante da plataforma E-dinheiro é o Instituto Periferia, uma espécie de banco central dos bancos comunitários. Ele contabiliza as transações, tem todos os registros de movimentação e, no fim do ano, faz um relatório detalhado ao BC, como determina o marco regulatório.

“O Banco Central tem de ficar distante. Quanto mais criar regras e regulamentos, mais engessa os bancos comunitários. Se normatizar demais, os pobres ficam de fora, como acontece no sistema financeiro dos grandes bancos”, conclui Joaquim Melo.
 

 

 

 

 

 

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A ARMADILHA BRASILEIRA DE LIQUIDEZ

 

RICARDO LUIS PICCOLI

 

O setor financeiro, que intermedeia a riqueza gerada por parcela superavitária da população embora, sob algum risco e razoável lucro, financie a parcela deficitária, é parceiro quase recente, porém indispensável, do moderno capitalismo, num processo pretensa e originalmente virtuoso de “azeitar” a atividade econômica. No entanto, esse setor pode desvirtuar-se, subjugar o capital e tornar-se quase que parasitário, numa ciranda perniciosa ao Estado e à sociedade, na qual o próprio Estado é seu principal causador (representado por uma parcela da sociedade que nele influencia e dele se beneficia). Assim como o próprio Estado é a principal vítima (representado, agora, pela parcela deficitária de recursos, justamente aquela que financia esse Estado e por ele é explorada).

Esse desvirtuamento pode ser atestado pelas altíssimas taxas de liquidez que as instituições financeiras brasileiras estão preservando, parasitando os títulos rentáveis do Estado e suprimindo a parcela de recursos que poderia dinamizar o desenvolvimento econômico. Desvirtuamento devido à excessiva aversão ao risco do financista, somado às generosas taxas de juros do governo, levando a um modelo que explora a baixa elasticidade das taxas ao crédito (taxa de juros ao consumidor versus volume disponibilizado ao crédito), e com isso drena seus recursos para o financiamento da dívida pública.

Ao final, a geração de riqueza segue um processo que não remunera o trabalho, sequer o capital (o qual, sabe-se, encontra-se imiscuído com o esquema rentista), mas unicamente o sistema financeiro. A recessão e o combate à inflação são as sentenças de ordem para criar dívida e dar suporte à liquidez dos bancos, sustentado nos altos juros oficiais. Situação que leva a economia a uma “armadilha de liquidez bancária”, cujos efeitos nefastos superam a tradicional “armadilha keynesiana de liquidez” e, de quebra, nos atrela à dominância fiscal.

Para compreender a evolução recente da influência do sistema financeiro nas políticas econômicas, faz-se necessária uma contextualização em torno da Crise Americana de 2008. Depois dessa crise, os países desenvolvidos lançaram estímulos fiscais, porém, sempre acompanhados de estímulos monetários, para não sobrecarregar o Estado em dívidas. Na ponta dos estímulos fiscais, os baixos juros contrabalançavam as dívidas governamentais.

Aqui, os estímulos fiscais também aconteceram, mas sob um regime de altíssimas taxas de juros, o que explica a explosão da dívida pública. No período, estes estímulos salvaram o Brasil da “marolinha”, mas a política monetária, sem a mesma personalidade e robustez da política fiscal, armava um rebote que viria a ser fatal a partir de 2015. Justamente, quando se encontra com a crise política. Aqui, a continuidade de políticas monetárias, adaptadas de modelos exógenos, não se ajustou à realidade econômica local, pois, sendo um país fraco (institucional e socialmente) e de recursos econômicos questionáveis, esses modeles favoreciam apenas à banca e não ao desenvolvimento da Nação. Mais especificamente, não se conseguiu conduzir, internamente, uma política monetária adequada, simplesmente aumentando juros (premissa neokeynesiana, aconselhada pelo FMI, porém, já não mais hegemônica, após críticas de Blanchard e outros). Afundou-se o Estado em dívidas, gerando a dominância fiscal, e não mais se conseguiu reduzir a inflação proporcionalmente, como se pode observar nos últimos anos. Pois, se a política fiscal for diametral à monetária, a geração de superávit primário é incapaz de cobrir os dispêndios com juros. Uma simples correlação entre inflação e taxa Selic, nos últimos dez anos, mostra que o efeito é inverso, como denuncia o economista André Lara Resende.

E as instituições que definem a política econômica (governo e Banco Central), apesar de enxergarem o descompasso entre a política monetária, política fiscal, juros e realidade da dívida pública, foram incapazes de abandonar os preceitos anacrônicos da velha política que foca única e exclusivamente no juro e na inflação.

Lara Resende, em artigo recente, é um dos poucos economistas de renome a abordar de frente o problema dos juros altos, apresentando a relação direta (que, segundo a TQM, deveria ser inversa) entre taxa de juros e inflação. Posição que o expõe a críticas dos think tanks e da academia dominante no pensamento econômico influente na política.

Embora encare corajosamente esse tabu de juros no Brasil e sua correlação com a dominância fiscal, Lara Resende escorrega quando se pronuncia sobre a causa do problema. Está correto, mostrando a correlação direta entre taxas de juros e inflação, nos últimos anos. Porém, não aborda o problema de maneira completa. Prefere namorar com as teorias wickselianas e neofisherianas, sagazmente se ancorando em algum academicismo e desviando da dominância fiscal, na qual nos encontramos há anos, em que os juros passam a ter mais importância que o principal da dívida.

Dessa maneira, o problema brasileiro, que imbricou na atual dominância fiscal, não precisa ser explicado por modelos acadêmicos exógenos. Ou, sequer, se ancorar no modelo simples de Lara Resende (aumento de juros responsável pela inflação).
Uma análise mais acurada da situação brasileira mostra que, no curto prazo, a taxa de juros pode domar a inflação, mas, a persistir o modelo por longo tempo, e com a política monetária diametral à política fiscal, a dominância fiscal se faz presente e o juro não mais consegue o efeito desejado.

O modelo anacrônico utilizado pelo Banco Central, ancorado pela antiga política neokeynesiana, acredita na eficácia da taxa de juros combatendo a inflação no curto e no longo prazo. Lara Resende acredita no efeito inverso, para curto e longo prazo. Porém, parece mais lógico aceitar que a taxa de juros tem efeito imediato de reduzir a inflação (corroborando a TQM), mas, a persistir seus efeitos por longo tempo, leva a uma deterioração crônica das contas governamentais.

Se, no momento, a inflação brasileira cedeu, na base da marreta e da bigorna, evidente se mostra a devastação econômica provocada pela política econômica que leva à chamada dominância fiscal. Comprova a validez da política para o curto prazo, porém, sua ineficácia para o longo prazo (correlação direta da taxa de juros com a inflação).

Portanto, redução de juros (e de spreads) oficiais e desestímulo ao entesouramento de recursos em tesouraria de bancos (em títulos gordos do governo) é o desafio atual para o crescimento sustentável do Brasil. Uma visita às atuais políticas monetárias de outros países* também se faz necessário para se compreender e evitar o domínio do poder financeiro nas políticas econômicas, situação que, rapidamente, leva à dominância fiscal. Uma revisitada aos modelos de combate à inflação, sem dúvida, seria o primeiro passo para desencadear os demais.

(*) Para entender a influência financeira, inclusive nos países centrais:

O Banco Central Europeu (BCE) ainda não discutiu como deixará de aplicar o programa de afrouxamento quantitativo, mas os governos e os bancos devem se preparar para um cenário de taxas de juros mais altas, disse Benoît Coeuré, membro do conselho executivo do BCE. Ele disse também que os candidatos às eleições presidenciais da França devem ter particular cuidado e não construir programas econômicos com base em juros baixos para os próximos cinco anos... salientando que a vulnerabilidade dos bancos às taxas de juros será o tema principal dos testes de estresse do BCE neste ano. “As taxas negativas foram muito eficazes, mas não devem ser mantidas por tanto tempo, a ponto de penalizar o setor bancário.”

Fonte: Valor Econômico, 4/4/2017

(*) RICARDO LUIS PICCOLI é Especialista do Banco Central e conselheiro nacional do Sinal

 

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AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA: DE QUEM? PARA QUÊ?
 

 

 

JOSÉ PAULO VIEIRA

 

 

É certo que o BCB tem a responsabilidade de suprir bens públicos essenciais: a estabilidade do valor da moeda e a solidez do sistema financeiro. É certo também que essa missão envolve essencialmente técnica e sensatez de profissionais experientes no trato de sistemas complexos, capazes de mitigar flutuações econômicas indesejadas. É certo, por fim, que o BCB é conduzido com relativa autonomia por cidadãos não eleitos, por conseguinte tem um evidente déficit democrático.

Como conciliar autonomia e independência condições essenciais para o competente exercício da técnica com a cidadania? O BCB pode e deve conquistá-las na mesma medida em que aprimorar os canais de transparência e de prestação de contas, em sintonia com os debates e as melhores práticas de outros países.

Ao Congresso do Partido Conservador britânico, a premiê Theresa May declarou: “A política monetária tem efeitos colaterais ruins. As pessoas que têm ativos ficaram mais ricas; as demais sofreram... algo tem de mudar.” W. Hague foi além: se os BCs não «mudarem logo, verão sua independência ser cada vez mais atacada”(1).

Algumas propostas iniciais incluem a adoção das seguintes definições para a atuação do BCB:

Autonomia: frente ao poder eleito (governos e políticos). Autonomia para gerir os meios de modo a construir os fins (objetivos de interesse da sociedade). “Independência” é um termo inadequado, pois o BCB tanto integra o Estado quanto deve respeitar o governo eleito (não somos uma ilha), todavia não se trata de uma questão semântica: é essencial identificar e estudar o poder econômico para enfrentar seus mecanismos de captura.

Independência: frente ao poder econômico (sistema financeiro). A própria falta desta definição é sintomática; carecemos de fazer o enfrentamento sistemático deste tipo de captura. Esta lacuna enseja fraqueza da regulação em prejuízo do interesse público e, mesmo, do alcance da missão do BCB, dadas as disfunções abordadas no item 4.

 

2. AUTONOMIA

A autonomia do BCB (também chamada incorretamente de independência) exige graus mais elevados de prestação de contas e de transparência.

Há uma linha de argumentação, mais radical, segundo a qual “a independência do BC não é objeto de discussão» e que «os políticos fariam bem em não exercer influência nos lugares errados. “Nesse sentido, a autonomia (termo mais adequado) serviria como salvaguarda contra atuações oportunísticas do governante, por exemplo, forçar uma expansão de crédito às vésperas de eleições para desequilibrar o resultado das urnas a seu favor.

Não dá para ignorar que declarações descuidadas sobre política monetária podem desestabilizar os mercados; portanto os políticos têm de ser cuidadosos com o que expressam. Mas não dá para concordar que a autonomia do BC “não é objeto de discussão”. Cabe exigir maior humildade dos tecnocratas, porque o que o Poder Eleito concede pode também ser retirado (ameaça feita por membro conservador no Parlamento Britânico(1)). Com certeza, esse é um território delicado. Um argumento dos favoráveis à autonomia é que os BCs têm prestado bons serviços à economia mundial. Todavia, a atuação dos BCs na última década tem gerado custos cada vez maiores e questionáveis: poupadores perderam; desemprego e desigualdade agravaram-se sobremaneira. Recusar-se a discutir implicações tão relevantes não é reação aceitável.

A argumentação de que o BCB deve ser deixado totalmente a cargo de técnicos competentes parece uma justificativa convincente. O problema é que o cidadão não tem visto os BCs (sejam mais ou menos autônomos) entregarem as suas promessas (item 4), o que nos recomenda cautela, humildade e muito trabalho.

Ademais, o fato de que a sociedade debata, transparente e democraticamente, as implicações sociais da política monetária não significa, necessariamente, o questionamento da legitimidade dos que definem regras, nem dos que as implementam. Os dirigentes dos BCs precisam mostrar que entendem as pressões políticas e as implicações de suas ações na vida dos cidadãos.



3.INDEPENDÊNCIA

A “independência” do BCB em relação ao mercado financeiro é um tema pouco explorado, sendo o livro do colega Estrela quase que uma exceção: “Um ponto comumente ignorado, mas fundamental na discussão de independência e autonomia, é a necessidade de independência em relação aos mercados”(2).

O BCB avalia o desempenho em tempo real das perspectivas econômicas sob a ótica dos agentes do mercado (pesquisa Focus, entre outras). O BCB pode “seguir os mercados”, por exemplo, produzindo uma sequência de taxas de juros que os mercados já embutiram na curva futura dos juros. Nessa conformidade, os dirigentes do BC podem até se sentir confortáveis, por terem evitado surpresas financeiras perturbadoras, todavia isso “pode causar política monetária fraca, por várias razões”(2).

Como avaliar estas decisões? Vamos exercer nossa competência para prestar contas à sociedade, com transparência. Como exercer o controle social sobre os resultados da política monetária? Não cabe dizer “isso está fora de discussão!”, pois esse argumento de força não se coloca “em compliance” com as melhores práticas de uma instituição por essência pública.

É essencial aprimorarmos o treinamento e a formação da cultura interna voltados à independência do nosso posicionamento técnico, pois na prática ele é construído a partir da percepção e das leituras individuais, fortemente influenciadas pelo ‘mainstream’.


4. RESULTADOS DO BCB PARA A SOCIEDADE

1. O BCB busca minimizar as tarifas bancárias?

Em plena crise, os bancos têm “reprecificado” seus serviços, não obstante a fragilização de empresas e consumidores face à crise. Mesmo com a escassez de crédito e os juros elevadíssimos, os cinco maiores bancos do país aumentaram até 11% suas receitas com tarifas. Os bancos buscaram realinhar suas carteiras, passando os bons clientes para linhas com tarifas mais caras, além de promoverem a reprecificação dessas cobranças(3). Muitas taxas e tarifas ”surgem” no extrato com mudanças nas contas ou pacotes contratados (Brasprevi).

2.O BCB busca minimizar spreads e juros?
Em 2016, os bancos aumentaram suas margens de intermediação financeira: o spread bancário disparou – cerca de 12 pontos em um ano.(3)


RESULTADO: Insensíveis à maior recessão do século, nossos juros explodem (vide gráfico). Culpa da inadimplência? Não, foi pequena sua alta, de 5,3% para 5,9%. Os spreads (que já tinham crescido em 2015) continuaram inchando em 2016. Quanto mais crise melhor para os spreads?
Mesmo nas linhas mais seguras, os bancos não transferiram aos clientes a queda nos seus custos de captação. Em mercados competitivos, a queda no preço do principal insumo custo de captação gera benefício aos consumidores.

RESULTADO: O SFN atuando como freio. Famílias: Seu esforço para reduzir dívidas, mesmo sob açoite do desemprego, foi frustrado o comprometimento de sua renda subiu devido ao aumento dos juros (REF/set 2016); Empresas: O aumento das restrições ao crédito (não bastassem a recessão e as dívidas) deprime o investimento e realimenta a crise.

O BCB deve urgentemente exercer sua independência e garantir maior competição nesse mercado. “A miopia do sistema financeiro tem levado à destruição do setor real da economia que gera a produção e o emprego” colocando em risco o regime democrático(5).

3. Outras atuações

Carecem de melhoria e transparência: (i) operações swap, que, a pretexto de conter variações do dólar, garantem lucros e proteção a empresas, sem sabermos quais são e se realmente precisam de proteção; (ii) operações compromissadas garantem total liquidez/rendimento/segurança/ aos agentes, atingiram montante recorde de 18% do PIB, onerando fortemente a dívida pública; (iii) agentes manipularam o câmbio por vários anos, provocando desindustrialização, perda de empregos e de renda; questionado, BCB não reconheceu falhas; (iv) brasileiros detêm quarta maior fortuna em paraísos fiscais abrigando remessas ilegais; (v) o custo e o montante das reservas cambiais; (vi) buscar sistematicamente ampliar o poder do consumidor e das ouvidorias, os intercâmbios com a justiça e órgãos de proteção ao consumidor.


5. CONCLUSÕES INICIAIS

O Brasil despendeu R$ 1 trilhão para o serviço da dívida pública, em três anos, e a dívida.CRESCEU! Quanto? R$ 1,2 trilhão (de R$ 1,6 em 2013, para R$ 2,9 trilhões em 2016). Claro que esse crescimento não se deveu aos parcos investimentos da União e sim à ”rolagem” financeira.

“Isso foi necessário para assegurar o poder de compra da moeda” dirão alguns colegas. Então... QUE TAL DEMONSTRAR? Vamos exercer nossa competência “de topo do Executivo” e prestar contas à sociedade, com transparência? Não vale dizer “isso está fora de discussão!”, pois, isso sim, não está “em compliance” com as melhores práticas de uma instituição pública.

Atingimento de transparência e prestação de contas “de topo” são indissociáveis de qualquer discussão sobre autonomia do BCB. Não é cabível o conforto de reivindicar “mais” da sociedade sem melhorar o “quantum” estamos entregando.

Há muitos paradigmas sendo questionados. Vamos questionar e debater? O BCB pode se inspirar na experiência do banco da Inglaterra, que promove fóruns abertos em todo o Reino Unido. Levar a política monetária à população é demorado, mas é essencial para obter o consenso político que possibilite conquistar, para além da autonomia em sua face “legal” – que pode interessar apenas ao poder econômico –, a legitimação dessa autonomia colocada em benefício de toda a sociedade. (1) O grande desafio para BCs do mundo: provar que são relevantes; Valor Econômico THE WALL STREET J.A.; Greg Ip : 26/08/2016 pg.B09; (2)Estrela, MA.Moeda, Sistema Financeiro e BC, 2014; (3) Um olho no spread, outro na concentração bancária; Valor Econômico BRASIL; Raquel Balarin, 19/12/2016 pg. A02; (4) Bancos reforçam tarifas com crédito escasso; DCI-SP FINANÇAS; Isabela Bolzani; 19/09/2016, pg.14; (5) A cautela do Banco Central é apropriada; Valor Econômico BRASIL; Antônio Delfim Neto; 01/11/2016 pg. A02.

(*) JOSÉ PAULO VIEIRA é administrador e doutor em Economia da Energia


 

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NA PAUTA DE 2017, OS DIREITOS TRABALHISTAS
 

CARMEN NERY

Ainda que a nova diretoria só deva ser definida em maio, o Sinal já vem articulando as principais frentes de luta para este ano. A presença ativa do sindicato no Congresso Nacional tem rendido frutos, não apenas para a conquista das reivindicações da categoria como o acordo salarial de 2016, que resultou no reajuste de 27,9% –, mas também na defesa de temas mais gerais de interesse da sociedade. Parlamentares reconhecem que, hoje, o Sinal é um interlocutor qualificado para opinar sobre assuntos econômicos ligados ao sistema financeiro, à política monetária, ao papel do Banco Central, bem como pode dar uma colaboração importante nas discussões sobre o papel do Estado, a qualidade dos serviços públicos e os direitos dos servidores federais.

Segundo Paulo Lino, diretor de Relações Externas do Sindicato, com o acordo salarial firmado no ano passado para os próximos quatro anos, a pauta para 2017 será menos de campanha remuneratória e mais voltada para garantir outros direitos, por exemplo, a equiparação de benefícios sociais aos dos poderes Executivo e Legislativo. Na pauta, portanto, ganham relevância os debates em torno da reforma da Previdência, da terceirização e da reforma trabalhista, que estão sendo conduzidos em articulação com os demais sindicatos e frentes parlamentares, como a Frente Mista Parlamentar em Defesa da Previdência e a Frente Mista Parlamentar em Defesa dos Diretos dos Trabalhadores.

“Neste momento em que a classe trabalhadora sofre pesados ataques da onda conservadora, o Sinal tem importante papel na luta pela manutenção dos direitos trabalhistas, sociais e previdenciários do povo brasileiro. Vai além de olhar a própria categoria, pois a bandeira hasteada por eles é a dos trabalhadores, dos servidores públicos e de um verdadeiro projeto de nação para nosso país. Sem dúvida, a assessoria parlamentar do Sindicato tem sido fundamental para o trabalho que desenvolvo no Congresso Nacional”, afirma o senador Paulo Paim (PT-RS), que ainda tem esperanças de aprovar no Senado o Projeto de Lei 30/2015, do qual é relator, e também trata da terceirização, porém com menores perdas para os trabalhadores.

1º ROUND: A TERCEIRIZAÇÃO

A aprovação a toque de caixa do PL 4.302/98 surpreendeu sindicalistas e os próprios parlamentares, que esperavam discutir os três projetos sobre o assunto que já tramitavam no Congresso. Estes, porém foram ignorados. O texto aprovado e sancionado pelo presidente Temer estava adormecido desde o governo Fernando Henrique e foi rapidamente recuperado.

O PL 4.302 reúne o que havia de pior em todos os outros projetos. Por exemplo, não separou a empresa privada e a administração pública, permitindo que a terceirização possa ser feita tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim, o que elimina a possibilidade de concursos públicos para carreiras de Estado, como a de especialista do Banco Central e de auditor da Receita Federal. Será possível contratar qualquer profissional, o que demonstra uma clara distorção e quebra de qualidade dos serviços prestados, como chama a atenção Paulo Lino. Além disso, somente a contratante tem a responsabilidade de honrar débitos trabalhistas.

“Hoje, no caso do Banco Central, não há nenhum tipo de terceirização da área fim. Todos os técnicos e analistas são concursados. A terceirização atinge apenas trabalhos auxiliares, como limpeza e segurança. Até hoje, as atividades-fim do BC – fiscalizar o Sistema Financeiro, distribuir o Meio Circulante – estavam imunes. Mas, com a nova lei, isso poderá ser terceirizado”, questiona Paulo Lino.

Ele lembra que o Sinal colaborou na confecção do relatório do senador Paulo Paim no PLS 30/2015, determinando a proibição da terceirização na administração pública, eliminando-a das atividades fim e transformando as empresas contratantes em solidárias com as contratadas, em caso de débito trabalhista, para não prejudicar o trabalhador.

“A estratégia é tentar fortalecer o PLS 30/2015 – que tramitou na Câmara como PL 4.330/2004, relatado pelo Paulo Paim. Nós achávamos que ele era ruim, mas depois de aprovado e sancionado o Projeto de Lei 4.302/98 da Câmara, ficou muito bom. Vamos tentar aprová-lo no Senado, para ser sancionado pelo Temer e, assim, ter alguns pontos aproveitados”, explica Lino.

Mas, para isso, será necessário que o presidente do Senado, Eunício Oliveira, se disponha a colocar o projeto em votação. Paulo Paim diz que vai convocar as lideranças, a fim de forçar a votação. Outra opção é entrar com um pedido no Supremo para que o Projeto 4.302/98 seja arquivado.

“Estamos provando que há um vício de prerrogativa, pois o Legislativo está passando por uma decisão do ex-presidente Lula, que já havia mandado arquivar o projeto. O ministro Celso Melo pediu explicações, entendendo que o projeto não poderia ter sido votado, nem sancionado”, adianta Paim.


2º ROUND: A PREVIDÊNCIA

É grande também a mobilização contra a reforma da Previdência. No final de março, o deputado Patrus Ananias (PT-MG), com o apoio de diversas entidades representativas de servidores públicos, entre elas o Sinal, impetrou mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando o processo legislativo da PEC 287/2016, que trata da reforma da Previdência Social. Na petição, o deputado requereu a nulidade total do processo legislativo, em razão da ausência de estudos que demonstrem o desequilíbrio financeiro e atuarial.

“A reforma da Previdência é dita como essencial para o reequilíbrio das contas públicas. Contudo, a ausência desses estudos técnicos inviabilizou a análise da adequação constitucional das propostas apresentadas pelo governo. Essa análise compete aos membros da CCJC/CD, que não conseguiram avaliar se a proposta é ou não constitucional, dentro de critérios racionais de adequação das medidas. A análise da preservação do núcleo fundamental dos direitos sociais ficou prejudicada”, afirmou Ananias, que outorgou procuração para o escritório Estillac&Rocha ajuizar a ação, o escritório responsável pela assessoria jurídica do Sinal no Distrito Federal.

O Sinal tem atuado em sintonia com outros sindicatos e associações que representam os servidores federais, pois entende que essa forma de trabalho em conjunto é mais produtiva, já que congrega as entidades com similaridades em suas funções, tornando mais fácil o entendimento de como tratar as questões mais específicas que envolvem os servidores do Banco Central. “Já de há muito, o Sinal faz parte de órgãos que congregam entidades representativas dos servidores”, diz Lino. Entre elas, estão a Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle (Fenafirco); o Fórum Nacional das Entidades do Serviço Público Federal (Fonacate); o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe); e o Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas (Mosap).

No caso do Fonacate, por exemplo, o Sinal tem participação ativa, ocupando a secretaria-geral do órgão. Neste momento, o Fórum está trabalhando fortemente contra a reforma da Previdência e já produziu dez emendas ao texto do governo, que foram encaminhadas e protocoladas na Comissão que cuida da reforma. “Esse trabalho parlamentar foi coordenado pelo Sinal”, informa Lino.

Para o Fonacate, é fundamental demonstrar ao governo a insatisfação do funcionalismo e da sociedade com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016. Baseado nessa premissa, o Fórum indicará às suas afiliadas e respectivas carreiras a necessidade de participação na greve geral dos trabalhadores, convocada para o dia 28 de abril.

“Essa data foi apresentada pelas centrais sindicais e representantes da sociedade civil organizada. Por isso, vamos participar da mobilização. Ou param essa PEC, ou paramos o Brasil”, enfatizou o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, em reunião deliberativa, no início de abril.