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JURÍDICO
Ação de Quintos e Décimos Reajuste de 28,86%
Enquanto o Sinal ultimava os procedi- No último dia 28 de março, o Superior
mentos para execução dos valores do Tribunal de Justiça (STJ) negou provi-
processo que garantiu a incorporação de mento aos embargos de declaração do
quintos e décimos de que tratou a Medida Provi- Sinal que pediam a definição de qual o período
sória 2.225-45 de 2001, relativamente ao período que deve ser pago na ação e qual índice deve ser
de abril/1998 a setembro/2001, o Banco Central compensado.
do Brasil ajuizou uma ação rescisória para não
pagar os servidores. A Primeira Turma do STJ, por 3 votos con-
trários (Relator Olindo Menezes, Min. Sérgio
Inacreditável a resistência da Autarquia. A deci- Kukina e Ministra Regina Helena) a 2 votos fa-
são transitou em julgado há quase dois anos. Fo- voráveis (Min. Napoleão Nunes e Min. Benedi-
ram inúmeras as tentativas para que o Banco to- to Gonçalves), decidiu pelo retorno do processo
masse os procedimentos para o pagamento. Algo ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para
que os servidores do Legislativo e Judiciário, há que este Tribunal se manifeste sobre o período
muito, receberam. Ainda que possível, a decisão do pagamento.
do ajuizamento da rescisória demonstra que, na
prática, a postura da Instituição é muito diferente Os advogados do Sinal aguardam a publicação
do discurso. Não há valorização do servidor. do acórdão do julgamento para avaliar quais as
próximas medidas a serem adotadas para conti-
A ação rescisória protocolada no Superior Tri- nuidade do processo.
bunal de Justiça (STJ) recebeu o n° 5.970/DF
e pede, liminarmente, a suspensão do curso do Ação da URV – 11,98%
Mandado de Segurança n° 13.174/DF até o seu
julgamento e a declaração da inexigibilidade da Um dos processos do Reajuste de 11,98%
decisão que garantiu aos servidores do BCB o URV (código 369 na área restrita aos
pagamento dos quintos e décimos. filados), que abrange servidores de vá-
rias regionais, teve seu julgamento concluído
A ação está sob a relatoria do Ministro Sérgio pelo STJ, reconhecendo o direito desses servi-
Kukina, que já proferiu decisão deferindo a tutela dores ao reajuste, no último dia 05 de abril. Mais
para suspender os atos relativos à execução da de- uma vez, a Corte Especial rejeitou o recurso do
cisão no Mandado de Segurança n° 13.174/DF. Banco Central. Aguardamos o trânsito em jul-
gado da decisão para o início da execução.
O Sinal apresentou a defesa dos servidores na
ação rescisória e, portanto, em razão da não con-
cordância do BCB em cumprir o determinado na
decisão que garantiu o pagamento de quintos e dé-
cimos aos servidores, está impedido, no momen-
to, de dar continuidade ao processo de execução.
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