O SINAL mantém atualizada a Legislação sobre os principais temas de interesse dos seus Filiados e a disponibiliza subdividida por assuntos.

LEIS - MEDIDAS PROVISÓRIAS - PROJETOS DE LEI

Índice

28,86 % - Regulamentação

MP nº 2.169-41, de 24 de agosto de 2001

Decreto nº 2.693, de 28 de julho de 1998

Portaria nº 2.179, de  28 de julho de 1998

Tabelas Anexas à Portaria nº 2.179/98

Exposição de Motivos nº /98 - MARE

Portaria nº 256 - Dispõe sobre a antecipação da liquidação de passivos relativos à extensão administrativa dos 28,86%

Código Civil

Novo Código Civil Brasileiro

Constituição Federal

Constituição Federal

FGTS

Lei Complementar 110, de 29 de maio de 2002 - Regulamentação do FGTS

F�rum Nacional Permanente das Carreiras T�picas de Estado-FNPCTE

Estatuto da Entidade

Imposto de Renda

Lei de Improbidade Administrativa 8428-92

Previdência Complementar

PBD - Impugnação - Peças principais da Ação em que a AAFBC pleiteia a impugnação do Plano de Benefício Definido e a anulação da nomeação de dois colegas do RJU para membros dos Conselhos da Centrus

Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário

Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de2001 - Dispõe sobre relação entre União, Estado, Município e DF, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar

Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar

Reforma Sindical e Trabalhista

Projeto de Lei que libera a quebra de direitos trabalhistas. 10 de fevereiro de 2005

Reforma Administrativa

Emenda Constitucional nº 19, de 04 de Junho de 1998

Reforma da Previdência

Regras de aposentadoria do servidor público: quadro remissivo

Parecer contra a Taxação dos Inativos

Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998

 PL 9 - Original - Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios

 Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências

 Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Soforum_nacional e dá outras providências

 Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

 Emenda Constitucional nº 40 de 29 de maio de 2003 - Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005

PEC 441/05

Servidores do Bacen - Regulamentação Específica

Lei nº 11.094 de 13 de janeiro de 2005 –  Altera dispositivos da Lei n^o 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil

Lei nº 10.769, de 19 de novembro de 2003 - Altera dispositivos da Medida Provisória n^o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências, e da Lei n^o 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências

Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002 - Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais

Lei nº 9.650, de 27 de Maio de 1998 - Plano de carreira dos servidores do BACEN e outras providências

Projeto de Lei nº 6.031 de 02 de janeiro de 02 - Altera altera a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências – Aprovado em Assembléia Nacional dos Funcionários do Banco Central do Brasil

Projeto de Lei nº 6.037, de 28 de dezembro de 2001 - Trata do FGTS/ PLANO BRESSER (urgência constitucional)

Medida Provisória nº 2.229-43, de 06 de setembro de 2002 – Dispõe sobre plano de cargos e carreiras dos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, dentre os quais estão enquadrados os funcionários do BC

Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006 - Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória n^o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei n^o 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei n^o 9.650 de 27 de maio de 1998, e dá outras providências

Decreto nº 4.148, de 28 de fevereiro de 2002 - Altera o quantitativo de Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC previsto no Anexo IV da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998.

Servidores Públicos - Regulamentação Específica

  Decreto nº 5.497, de 21 de julho de 2005 - Dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública federal

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

Lei n^o 9.962, de 22 de Fevereiro de 2000 - Emprego público  obs: Há mensagem de veto.

Lei nº 9.801, de 14 de Junho de 1999 - Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências

Projeto de Lei Complementar nº 248, de 19 de outubro de 1998 - Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências

Lei n^o 9.876, de 26 de novembro de 1999 - Contribuição Previdenciária e cálculo do benefício

Lei nº 9783, de 28 de Janeiro de 1999 - Dispõe sobre contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências

Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001 - Reajuste dos Servidores Públicos

Decreto nº 3.151, de 23 de agosto de 1999 - Trata da extinção de cargos e da colocação em disponibilidade remunerada

Medida Provisória nº 2174-28, de 24 de agosto de 2001 – Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV

Projeto de Lei nº 6032, de 17 de janeiro de 2002 - Disciplina o direito de greve

Contribuição Social - Função Comissionada

Sistema Financeiro Nacional

Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 - Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário ( Nacional )

Projeto de Regulamentação do Sistema Financeiro ( Geddel Vieira Lima)

Projeto sobre fiscalização das instituições financeiras e criação da Agência Nacional de Fiscalização - ANFIF e do Instituto Segurador de Créditos contra instituições financeiras - ISIF ( Paulo Hartung )

Portaria nº 312, de 25 de agosto de 1999 - Apresenta propostas de reestruturação dos Orgãos e Colegiados do Ministério e Autarquias Vinculadas, incluindo o Banco Central

PEC 53/ 99 – Transformada na EC 40/03

Quadro comparativo dos projetos que tratam do Sigilo Bancário

Projeto de Lei Complementar nº 252, de 02 de dezembro de 1998 –Dispõe sobre os requisitos e impedimentos para o exercício dos cargos de presidente e diretores do Banco Central do Brasil

Receita Federal

Ato Declarat�rio Interpretativo SRF 11/06