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SINAL
Notícias do Parlamento – Atuação do Sinal
em 2013
Luís Carlos Paes de Castro | Diretor de Relações Externas
O Congresso Nacional, composto por 513 deputados e
81 senadores, constitui-se no Poder mais democrático
e representativo do País. Nele estão presentes quase to-
das as correntes políticas, expressando as mais diversas
opiniões existentes na sociedade. Verifica-se, por outro
lado, que existem profundas distorções na representati-
vidade em função da influência do poder econômico e
dos meios de comunicação nos processos eleitorais, te-
mas centrais de uma necessária e urgente reforma políti-
ca. Abstraindo esta última questão, entretanto, em suas
duas casas - Câmara dos Deputados e Senado - ocorrem
grandes debates e se aprovam o orçamento anual da Re-
pública e todas as leis que impactam a vida de todos
os cidadãos, aí incluídos os servidores públicos, ativos,
aposentados ou pensionistas.
Atualmente, entre as várias matérias em tramitação,
destacamos duas Propostas de Emenda Constitucional,
a PEC 555/2006 e a 147/2012. A primeira busca corrigir
parcialmente a injustiça perpetrada pela Emenda Consti-
tucional 41 contra os servidores públicos, que instituiu a
taxação previdenciária dos aposentados. A PEC aguarda
apenas a assinatura do líder do PT, o deputado cearense
José Nobre Guimarães, em requerimento que conta com
o apoio de todos os demais líderes partidários, solicitando
que o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Al-
ves (PMDB-RN), coloque-a em votação.
Os dois deputados, na realidade e em linguagem corriqueira
no Parlamento, “sentaram” em cima da PEC por orientação
do Planalto que não deseja perder essa receita tributária, num da negociação coletiva (prevista na Convenção 151 da OIT e
momento de restrições orçamentárias.
Por outro lado, a PEC 147/2012, que coloca as carrei-
ras de especialista e de procurador do Bacen no topo
remuneratório do executivo (90,25% do subsídio dos
ministros do STF), até o fechamento desta edição,
aguardava votação na Comissão Especial da Câmara
para ser encaminhada ao Plenário. Esta PEC, também
em função das restrições orçamentárias já referidas e
da falta de acordo entre os parlamentares poderá ter
sua votação adiada para 2014.
Outros três Projetos de Lei (PL), entre outros, foram moti-
vo de maior acompanhamento do Sinal. O PL 3351/2012,
de autoria do deputado João Dado (SDD-SP), que dispõe
sobre as Carreiras Típicas de Estado, aguarda o parecer do
deputado Policarpo (PT-DF), relator do projeto na Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Baseado em proposta elaborada pelo Sinal e em colabora-
ção com os sindicatos da CVM e Susep, osenador Gim Ar-
gello (PTB-DF) apresentou projeto que regulamenta o artigo
192 da Constituição, denominado PLS 363/2013.
E, por fim, a proposta em debate na Comissão de Con-
solidação da Legislação Federal e Regulamentação de
Dispositivos da Constituição (CMCLF), sobre a regu-
lamentação do art. 37, inciso VII da CF-88, que trata
do direito de greve dos servidores públicos. Das várias
propostas que tratam do tema, o relator, senador Rome-
ro Jucá (PMDB-RR), apresentou um substitutivo, base-
ando-se principalmente no PLS 170/2011, do senador
Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
Segundo a opinião unânime dos sindicatos e das centrais sin-
dicais, o relatório de Romero Jucá, ao estabelecer, entre ou-
tras exigências, a manutenção de 50 a 80% do contingente
trabalhando, restringe bastante o direito de greve e não trata
já recepcionada pelo Brasil), que antecede e, na maioria das
vezes, se bem conduzida, pode evitar a deflagração da greve.
A ação desenvolvida pelas centrais e os sindicatos
de servidores tem sensibilizado diversos senadores
e deputados e poderá evitar que, na prática, por meio
de uma lei ordinária, o direito de greve, inserido na
Carta de 88, seja eliminado.
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