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MP 664:
Direitos sob ataque
Amedida provisória que altera as re- anos de casamento e um ano e meio de contribui-
gras de acesso à pensão por morte e ção. A medida provisória original determinava um
ao auxílio-doença foi aprovada nes- mínimo de dois anos de casamento e dois anos de
ta terça-feira em comissão especial contribuição. Quando o tempo de casamento ou de
mista do Congresso. O texto segue contribuição forem inferiores ao necessário para ter o
agora para ser apreciado nos plenários da Câmara e benefício, o cônjuge terá mesmo assim direito a uma
do Senado. A sessão foi marcada pela tentativa da pensão — nesses casos, durante quatro meses.
oposição de adiar a votação da matéria, que integra o
pacote de ajustes e cortes de gastos do governo. Se- No texto original, não havia esse auxílio. O gover-
gundo o relator do texto, deputado Carlos Zaratti- no aceitou também recuar num dos pontos que mais
ni (PT-SP), a discussão da medida pode avançar no preservaria a Previdência de gastos. Foi retirado o
plenário da Câmara, com um novo elemento — uma artigo que previa o pagamento de 60% da aposenta-
emenda que propõe uma alternativa ao fator previ- doria para o cônjuge mais 10% por dependente, até
denciário, criado para desestimular aposentadorias o limite de 100%. Só com a retirada desse artigo,
precoces. A emenda que receberá destaque sugere a o governo deixa de lado uma economia estimada de
adoção da fórmula 85/95 — os números se referem à R$ 755 milhões para este ano, informou Zarattini. O
soma da idade com o tempo de contribuição exigido, texto aprovado nesta terça prevê ainda que a pensão
respectivamente, de mulheres e homens. A proposta é válida nos casos em que o beneficiário tiver filhos
ao fator previdenciário tem o apoio das centrais sin- ou irmãos menores de 21 anos, quando o cônjuge for
dicais e, em partes, do governo, e serviria de moeda inválido, ou tiver alguma deficiência, ou se a morte
política nesse momento de resistência dos congressis- acontecer em função de acidente ou doença profis-
tas ao ajuste fiscal. sional. Outra mudança encaixada na medida é o pa-
gamento de 8% ao INSS durante o recebimento de
Medida seguro-desemprego, para que esse período seja con-
tabilizado como contribuição previdenciária.
A versão da medida provisória que segue para apre- Faixas etárias
ciação dos deputados e senadores é bem mais bran-
da do que a enviada pela presidente Dilma Rousseff. As faixas de idade que determinam a duração da
Para ter aprovado o texto, o governo aceitou recuar pensão também foram alteradas. Até 21 anos, o côn-
em várias regras. Entre elas, está a carência de con- juge continua tendo direito a três anos do benefício.
tribuição previdenciária para se ter direito à pensão De 21 a 26 anos, passa a ter direito a seis anos; de
por morte. O texto atual prevê um mínimo de dois
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