Page 28 - Sinal Plural 12
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Servidores votam propostas da
AGN nas regionais
Sinal comemora promulgação da Emenda
Constitucional 70 (PEC 270/2008)
O Congresso Nacional promulgou a Emenda regimentais realizados em sessões extraordinárias
Constitucional 70 em sessão solene, na quinta- num só dia, em março. A emenda garante pro-
-feira, 29 de março. O Sinal acompanhou e defen- ventos integrais aos servidores aposentados por
deu a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) invalidez, ingressados no serviço público até 31
270/2008 desde sua apresentação pela deputada de dezembro de 2003.
Andreia Zito (PSDB-RJ).
Prazos
Com relatoria do deputado Arnaldo Faria de Sá A União, os estados, o Distrito Federal e os
(PTB-SP) e, no Senado, relatada por Álvaro Dias municípios, com suas respectivas autarquias e
(PSDB-PR), a proposta recebeu unanimidade duas fundações, têm até 180 dias para revisar as aposen-
vezes. Em dezembro, no primeiro turno de votação tadorias e pensões delas decorrentes, concedidas
na Câmara. A segunda, no Senado, nos dois turnos a partir de 1º de janeiro de 2004.
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