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CONGRESSO / FONACATE
negociação coletiva em
direito de greve no Senado
à realidade, na qual predomina uma grande cele- ao Congresso, que vota o que foi negociado. “A ne-
tização do funcionalismo, que perdeu, entre ou- gociação coletiva diminui a necessidade de o servidor
tros, o direito à integralidade da aposentadoria. fazer greve”, enfatizou.
Numa retrospectiva à Carta Social da União Euro- “O Estado que se pretende democrático não pode imo-
peia de 1961, ele cobrou a instituição do direito eficaz bilizar ou amordaçar o servidor. Não pode condenar
da negociação coletiva, ainda ausente em nossa Carta todos os servidores a se conformarem eternamente às
Constitucional, mas extremamente necessária, por- suas condições de trabalho”, declarou, lembrando as
que a greve é pura e simplesmente uma consequência recomendações do Comitê de Liberdade Sindical da
de uma situação de conflito. OIT: o direito de greve só pode ser objeto de restrições
(no sentido estrito do termo) na fun-
ção de serviços essenciais, cuja in-
terrupção coloque em perigo a vida,
a segurança ou a saúde da pessoa,
no todo ou em parte da população.
Obviamente, salientou o presidente
do Sinal, espera-se que todos os ser-
viços essenciais à coletividade, em
caso de greve, continuem sendo pres-
tados. E justamente por isso a regu-
lamentação faz-se necessária. Para
que a sociedade não seja prejudicada
de modo acintoso deve haver uma
proporcionalidade entre os direitos
de greve e o da sociedade em ter
os seus serviços públicos atendidos.
A inserção desse direito na legislação é necessária Daro finalizou sua apresentação dizendo que as greves
também à coletividade, frisou. Sem ele, a cada pe- não são feitas porque as leis autorizam; elas são reali-
ríodo de negociação, o servidor é obrigado a fazer zadas porque constituem o único meio de resistência
três ou quatro greves. Uma para pedir ao governo a dos trabalhadores, no caso de uma situação de conflito.
abertura de negociação, para dizer ao governo que
está descontente; outra para dar termo à negociação; Para o senador Paulo Paim (PT-RS), é preciso fazer
e outra para que o governo encaminhe o projeto de lei pressão sobre o governo e todos os parlamentares
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