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Fonacate reforça defesa da

audiência pública sobre

Rosa Maria Campos Jorge, Maria Urânia da Silva Costa, Daro Piffer, senador Paulo Paim (PT-RS), Rudinei Mar-
ques, Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça, Rita Maria Pinheiro e Floriano Martins de Sá Neto

Opresidente do Sinal e vice-presi- blicos e o governo. As duas propostas têm a relatoria
dente do Fórum Nacional Per- do senador Romero Jucá (PMDB-RR).
manente de Carreiras Típicas de
Estado (Fonacate), Daro Piffer, Sem a regulamentação da Convenção, lembrou Daro
integrou em 25 de março a mesa da Piffer, permanece no país o tratamento desigual entre
audiência pública que debateu projetos sobre direito de as duas “classes” de trabalhadores – a do setor privado
greve na Comissão de Direitos Humanos do Senado. e a do serviço público –, 25 anos após a promulgação
da Constituição Federal.
Em sua palestra, Daro fez a defesa do Projeto de Lei
do Senado (PLS) 287/2013, da CDH, elaborado “Somos todos trabalhadores e o direito de gre-
pelas entidades do Fonacate. A proposição, que ca- ve deve ser igual para todos, sob pena de o ser-
minha paralelamente ao PLS 710/2011, do senador vidor ser reduzido a uma sub-categoria, inferior
Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), dispõe sobre ao trabalhador da iniciativa privada. Isso se con-
as relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o figura numa verdadeira desigualdade”, alertou.
direito de greve e regulamenta a Convenção 151 da Lembrando a norma anterior à Constituição de
Organização Internacional do Trabalho (OIT), que 1988, quando ao governo cabiam obrigações do
estabelece a negociação coletiva entre servidores pú- bem-estar do servidor, Daro Piffer trouxe o tema

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