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JURÍDICO
Redução da
Litigiosidade
Desde o início do ano, diversas Reafirmamos a disposição do Sinal para uma solu-
reuniões foram realizadas pelo ção célere para esta negociação e elencamos abaixo
Grupo de Trabalho de Redu- os pontos acordados até o momento:
ção de Litigiosidade para tratar
do reajuste de 28,86%, nas de- 1. O acordo abrangerá o período de 1993 a
pendências do Banco Central, com a presença dos 1996 e, consequentemente, será proposto
representantes da Procuradoria-Geral e os diri- apenas a quem já era servidor da Autarquia
gentes do Sinal, Sindsep, Sintbacen e Associação naquele período.
Nacional dos Procuradores do Banco Central do
Brasil (APBC). 2. A adesão ao acordo será individual.
Na ocasião os representantes da Procuradoria in- 3. A ação ajuizada pelo Sindsep, enquanto
formaram que progride rapidamente o levanta- substituto processual, deverá ser extinta.
mento da base de dados dos servidores que, tendo
recebido remuneração entre o período de 1993 a 4. As ações do Sinal, que atua como repre-
1996, serão contemplados com o possível acordo. sentante processual, não serão extintas, ou
Desse modo, o levantamento dos dados certa- seja, seguirão seu curso normal para os ser-
mente não representará empecilho à continuidade vidores que não aderirem ao acordo.
das negociações.
5. O BCB extrairá a base de dados necessária
Contudo, ainda não foi possível uma abordagem para a elaboração dos cálculos envolvidos.
sobre os critérios de cálculos que deverão ser discu-
tidos nas próximas reuniões, quando se espera que, 6. As entidades acompanharão e auxiliarão
com base em dados mais concretos, possa-se avan- na elaboração desses cálculos.
çar em torno de uma possível solução para o caso.
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