Page 37 - PorSinal 58
P. 37
impostas pela Emenda Constitucional dos processos de ingresso, por meio de REFORMA DO
95 (Teto dos Gastos), que limita a varia- concursos. A dispersão salarial acontece, ESTADO
ção das despesas primárias do governo na avaliação de Gonzalez, porque algu-
federal ao índice da inflação do ano an- mas áreas têm maior poder de pressão e, determinações do Tribunal de Contas
terior. Mesmo sem a EC 95, os ingressos com isso, negociações mais favoráveis. da União, na tentativa de recompor o
por concurso já vêm caindo: 33,7 mil, desmonte promovido no governo Collor,
em 2014; 21,6 mil em 2015; e 20,8 mil Segundo estudo do Ministério quando 110 mil servidores foram demiti-
em 2016. do Planejamento, um funcionário da dos, e reverter as terceirizações massivas
Agência Brasileira de Inteligência (Abin), feitas no governo de FHC.
A acusação de que o funcionalis- por exemplo, recebe entre R$ 16,2 mil
mo público recebe supersalários é ou- e R$ 24,1 mil por mês, no topo da pirâ- Max Leno chama a atenção para os
tro argumento fantasioso e recorrente mide, onde estão 23% do funcionalis- impactos do encolhimento da estrutura:
utilizado em larga escala pela mídia mo que ganha acima de R$ 12,5 mil. Na “Ficam algumas preocupações sobre a
para indispor a sociedade com os ser- outra ponta, professores universitários, maneira como as despesas de pessoal
vidores. Estudo da Afipea, com base na com carga de 20 horas semanais, rece- serão tratadas daqui para frente, mesmo
Relação Anual de Informações Sociais bem R$ 2,2 mil mensais em início da à luz do fato de que elas não são o vilão
(Rais) 2015, do Ministério do Trabalho, carreira. Os servidores que ganham até das contas públicas. Seja na avaliação
mostrou que uma parcela ínfima no R$ 5,5 mil são 30% do funcionalismo, global, comparando com a produção,
conjunto de servidores extrapola o teto sendo que muitos destes recebem venci- seja nos aspectos jurídicos da responsa-
constitucional — somando salários e mentos abaixo de R$ 1,4 mil. E somente bilidade fiscal, na comparação das des-
abonos diversos. Considerando as diver- 18% têm remuneração entre R$ 9,5 mil pesas ou com padrões internacionais,
sas esferas, estes casos fora da curva re- e R$ 12,5 mil. temos um retrato bastante abrangente
presentam 2,93% do Legislativo Federal, de equilíbrio.”
área de maior ocorrência, e apenas 0,5% DESPESAS EQUILIBRADAS
no Executivo Federal (ver tabela ao lado). O orçamento público, instrumento
Sob qualquer parâmetro de análise, os no qual essa abordagem política é expres-
Os raros casos de salários acima do gastos com a folha de pagamento do sa, tem, neste sentido, um papel crucial
teto legal não se encontram absoluta- setor público estão longe de serem os que nem sempre é percebido pela socie-
mente na prestação direta de serviços culpados pelos problemas das contas dade. “Ele é de extrema relevância do
públicos à população, como querem fa- nacionais. Representaram 4,6% do PIB ponto de vista dos anseios dos governan-
zer crer os economistas neoliberais, en- em 2017, quando a produção interna tes, mas também da sociedade, que tem
tre eles o futuro ministro da Economia, do país cresceu apenas 1%. Já se a aná- agido pouco levando em consideração
Paulo Guedes. Não beneficiam, por lise for feita levando em conta a Lei de o orçamento como elemento político,
exemplo, os profissionais que atuam em Responsabilidade Fiscal (LRF), o equilí- para dentro do qual se deve extravasar o
postos de saúde, nem professores esta- brio neste item também é evidente. A conjunto das demandas sociais.”
duais e municipais, que são os grandes LRF estabelece limite de 50% da receita
contingentes de servidores públicos. Nos corrente líquida para as despesas com O Projeto de Lei Orçamentária Anual
estados e municípios, o estudo revelou pessoal — que representaram apenas (PLOA) para 2019 já foi encaminhado
que a média salarial é até inferior à do se- 42% em 2017. Lembrando que a receita ao Congresso pelo governo Temer. Em
tor privado. “É criminoso, para não dizer corrente é composta pela arrecadação abril do ano que vem, a Lei de Diretrizes
outra coisa, apontar o dedo e dizer que de tributos, prejudicada pelo desaqueci- Orçamentárias (LDO) precisaria então
este servidor é responsável pelo aumento mento da economia. estar votada com todos esses elementos
do gasto público”, critica González. definidos para as políticas públicas que
Sob a ótica internacional, o supervi- virão. Os servidores e a sociedade, que
Dois aspectos importantes caracteri- sor técnico do Dieese destaca que as des- pretendem contar com serviços univer-
zam as diferenças entre salários do setor pesas totais estão próximas da média da sais e públicos de qualidade, devem estar
público e privado: a disparidade dentro OCDE. No Brasil, cresceram, em média, atentos.
do próprio conjunto do funcionalismo 10,5% entre 2010 e 2015, para 10% nos
— a “dispersão salarial” —, e o perfil pró- outros países. Mesmo este crescimento
prio dos profissionais, construído a partir foi provocado, em grande medida, por
NOVEMBRO 2018 35
