Page 30 - Sinal Plural 13
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O papel do Congresso
Nacional na mediação de
negociações do governo
com os servidores
ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ*
Os parlamentares, em geral, e os sem as regras nem os cuidados que temas dessa
da bancada do PT, em particular, importância e complexidade requerem, conforme
precisam mediar o conflito entre recomenda a Convenção 151 da OIT, recentemente
os servidores das carreiras de ratificada pelo Brasil.
Estado e o governo federal,
notadamente das que não firma- Houve falhas estruturais – como a ausência de
ram acordo para 2013, propondo a imediata reabertura regulamentação da própria Convenção 151 da OIT,
das negociações. a falta de uma política salarial, o descumprimento
do preceito constitucional que obriga a revisão ge-
Entre outras, estão nessa condição três carreiras que ral anual e a lacuna no direito de greve – e falhas
são fundamentais para o funcionamento do Estado e conjunturais e de condução do processo.
também para os projetos estratégicos do governo da
presidente Dilma Rousseff: da arrecadação, representa- O Congresso Nacional pode e deve ajudar na
da por auditores e analistas da Receita Federal; do ciclo superação dessas falhas, seja estruturalmente,
financeiro, representada pelos funcionários do Banco atuando para criar as condições para o pleno exer-
Central, CVM e Susep; e da regulação e fiscalização, re- cício da atividade sindical no serviço público, seja
presentada pelos servidores das agências reguladoras. pontualmente mediando o atual conflito.
A organização sindical, seja no setor privado, No primeiro caso, os parlamentares podem tomar
seja no serviço público, segundo a Organização as providências para assegurar a revisão geral e
Internacional do Trabalho (OIT), pressupõe três propor a regulamentação do direito de negociação e
condições: o direito de sindicalização, o direito de o direito de greve, para evitar que problemas como
negociação e o direito de greve. No caso dos ser- os ocorridos este ano se repitam.
vidores públicos brasileiros, apenas o primeiro está
assegurado legalmente. O processo de negociação No segundo, os parlamentares, em especial os do
no serviço público foi recheado de falhas e conduzido PT, devem se mobilizar para restabelecer o diálogo
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