Page 15 - Sinal Plural 17

CONGRESSO

dadãos estão nas ruas pedindo apenas o cumprimento Todavia, o governo federal da época, vendo que a

da Constituição, ou seja, clamando por uma sociedade mera Lei Ordinária não se sustentava perante o Judi-

com verdadeira cidadania, dignidade da pessoa huma- ciário, que sempre assegura o direito adquirido dos ci-

na, valores sociais do trabalho, da livre iniciativa, uma dadãos, resolveu aprovar a Emenda Constitucional nº
sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvol- 41, de 2003, art. 4º, que até hoje tem vigência e apli-

vimento nacional, da erradicação da pobreza, da mar- cação, instituindo a cobrança da referida contribuição.
ginalização e da redução das desigualdades sociais e

regionais, com a promoção do bem de todos, sem pre- Está na hora dos aposentados, tal qual fez e continua
conceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer fazendo a juventude, se unirem e,

outras formas de discriminação. pacificamente, partirem para

No Ceará, alguns anos atrás, no “Não é possível conviver a rua, reivindicando ao Con-
início da década de 2000, quan- com a severa ganância gresso Nacional que aprove,
do ainda juiz da 4ª. Vara Federal, tributária, em função da qual sem mais delongas, a PEC
acolhemos o que talvez tenha se trabalha quatro meses 555/2006, que tem por es-
sido o primeiro Mandado de do ano só para engordar as copo extinguir a malsinada/
Segurança impetrado no Brasil, injusta / desumana / per versa
para determinar, como determi- contribuição previdenciária
dos servidores públicos apo-

nei, a não se descontar a con- contas do Fisco...” sentados, e que ali dorme
tribuição previdenciária sobre sono intenso aguardando,

os proventos de aposentadoria desde 2012, uma tal audiên-

daquele impetrante, considerando cia pública. É que, somente uma
inconstitucional “incidenter tantum” a lei federal que nova Emenda Constitucional será capaz de tornar sem

a instituíra. Afirmei, naquela oportunidade. que “quem efeito a Emenda anterior, que instituiu tal contribuição.
comeu a carne que roa os ossos”, expressão que usei Com a palavra aqueles que querem lutar em prol dos

na sentença para demonstrar que o governo usufruiu do aposentados, eis que foram eles que deram sangue,
trabalho do impetrante, durante toda sua a juventude, suor e lágrima para o engrandecimento do Brasil.

e quando o mesmo está velho, cansado e até doente,

cobra-lhe a contribuição para a previdência. * Publicado no Correio Braziliense, em 04/11/2013

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