Page 17 - Sinal Plural 17
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CONGRESSO
Sinal intensificará luta pela
aprovação da PEC 147/2012
em 2014
Uma das prioridades das articulações será de 90,25% do salário dos ministros do STF, atu-
do Sinal no Congresso Nacional, a almente de R$ 28.059,00.
Proposta de Emenda à Constituição
apresentada pelo deputado Amauri Amauri Teixeira (PT-BA), auditor fiscal da Receita Fe-
Teixeira (PT-BA), que eleva os subsí- deral, foi o patrocinador da nova proposição, que re-
dios dos especialistas do Banco Central ao nível máximo cebeu o número de 147/2012. O acordo previa que a
do Executivo, tem sua origem vinculada à tramitação de PEC original, a 443, aguardaria a tramitação da nova
outra PEC, a 443/2009, que trata das carreiras jurídicas. proposta, a 147, para que ambas fossem votadas
simultaneamente pelas comissões especiais. Para
A partir da realização, em 2011, de audiências públi- isso, a composição da nova PEC deveria ter basica-
cas em várias regiões do País, as direções sindicais mente os mesmos membros, o mesmo presidente
viabilizaram acordo com os deputados José Mentor e o mesmo relator. E foi o que ocorreu.
(PT-SP) e Mauro Benevides (PMDB-CE), respecti-
vamente presidente e relator da Comissão Especial Ainda no momento da apresentação da PEC, no final de
da PEC 443, no sentido de propor uma nova PEC, 2012, quando os dirigentes constataram problemas de re-
incluindo servidores do Banco Central e Auditores da dação e manifestaram o anseio de propor sugestões, os
Receita Federal e do Ministério do Trabalho no mes- parlamentares informaram que o principal seria “dar vida
mo nível das carreiras jurídicas, então em debate. à PEC”, conseguir sua admissibilidade na Comissão de
Assim, a147 estabelece que o teto salarial dos ser- Constituição e Justiça e Cidadania, criar e compor a Comis-
vidores do Banco Central, dos auditores da Receita são Especial e eleger o seu presidente e relator. A partir daí,
Federal do Brasil e dos auditores fiscais do Trabalho salientaram, apresenta-se as modificações pretendidas.
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