Page 35 - Sinal Plural 20

JURÍDICO
Ações Judiciais: balanço e perspectivas
O ano de 2014 demandou muito esforço do Sinal na fina-
lização dos termos de acordo sobre o reajuste de 28,86%
(1).
Após várias reuniões do Grupo de Trabalho(GT) de re-
dução da litigiosidade, conseguimos definir os termos do
acordo, que abrangerá:

· • a remuneração do período de janeiro/1993 a
novembro/1996;
· • correção monetária;
· • juros moratórios;
· • aplicação do Manual de Cálculos da Justiça
Federal;
· • necessidade de homologação judicial dos termos do pelo Sinal na Justiça Federal, para impedir a cobrança.
do acordo, com pagamento por Requisição de
Pequeno Valor – RPV ou precatório, de acordo
com a situação individual do beneficiário;
· • possibilidade dos representados pelas ações do e quintos; para a consolidação de nossa vitória con-
Sinal continuarem nas ações, não aderindo ao
acordo.

Apesar de essa fase estar concluída desde julho/2014, os
termos do acordo ainda não foram enviados ao Ministério
da Fazenda para autorização.
O Sinal tem insistido junto ao GT a necessidade de envio
imediato, mas tem notícia de que existe um impasse na
Diretoria do Banco sobre os diretores serem beneficiados
ou não pelo acordo. Isso é inadmissível. O interesse de
poucos diretores não pode superar o interesse de toda a
categoria.
O Sinal continua firme na luta para o envio e se prepa-
ra para o grande desafio da negociação: a autorização do
Ministério da Fazenda. Nesta próxima fase, mais do que
aspectos técnico-jurídicos do assunto, entrarão em cena
aspectos políticos na busca pelos recursos necessários ao
pagamento do acordo.
Jordan Alisson Pereira / Diretor de Assuntos Jurídicos do Sinal
Paralelo a isso, recentemente iniciamos as negociações
para um possível acordo sobre o reajuste de 11,98%
(2). Ainda em fase inicial, o Sinal e a PGBC estão fa-
zendo o levantamento de dados das ações judiciais so-
bre o assunto (quantidade de ações e beneficiados; si-
tuação das ações; perspectivas jurisprudenciais, etc).
Também pleiteamos que o cumprimento da recen-
te decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Man-
dado de Segurança do Sinal sobre a incorporação de
quintos, seja feita administrativamente, de maneira
célere, com o trabalho conjunto do Sinal e do Banco.
A injusta tentativa do Banco de cobrar a devolução do
FGTS referente ao período de 1993 a 1996 sacado legiti-
mamente pelos servidores também foi objeto do trabalho
do Sinal em 2014. Conseguimos decisão favorável aos
servidores, no Mandado de Segurança coletivo impetra-
Em 2015 trabalharemos muito para conseguirmos a
autorização do Ministério da Fazenda para o acor-
do de 28,86%; para a definição de um acordo sobre
os 11,98%; para o pagamento imediato dos décimos
tra a cobrança do FGTS; e para agilizarmos, ape-
sar da morosidade do Judiciário, as decisões em todas
nossas ações judiciais, que são 1.728 até o momento.
Acompanhe as notícias sobre esses e outros assuntos nos in-
formativos do Sinal. Participe das reuniões com a Diretoria
Nacional do Sinal, que tem acontecido em todas as regio-
nais. Unidos teremos força para assegurar nossos direitos.
(1) Diferença entre o reajuste concedido aos servi-
dores militares e aos servidores civis no ano de 1993.
(2) Reajuste decorrente da aplicação de crité-
rios incorretos na conversão dos salários pela URV.
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