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CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista aprova Projeto de
Lei de Greve
– ou será Lei Antigreve?
AComissão de Consolidação
da Legislação Federal e Re- (Foto: Moreira Mariz / Agência Senado) Senadores Agripino
gulamentação de Dispositi-
vos da Constituição Federal, Maia (DEM-RN),
composta por parlamentares
do Senado e da Câmara dos A comissão, presidida pelo deputado Romero Jucá (PMDB-
Deputados, aprovou em 11 de novembro, relató- Cândido Vaccarezza (PT-SP), não -RR) e Aloysio Nunes
rio do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre incorporou sugestões apresentadas Ferreira (PSDB-SP),
a regulamentação do direito de greve do servidor pelo Fórum Nacional Permanente de durante sessão da
público. A matéria, que posteriormente à votação Carreiras de Estado (Fonacate), nem comissão
foi convertida no PLS – Projeto de Lei do Sena- os entendimentos já havidos na Co-
do nº 327/2014, será primeiramente apreciada pelo missão Bipartite Governo-Servido-
plenário do Senado, onde poderá sofrer emen- res, que visa a regulamentação da Convenção 151
das em um período muito exíguo, apenas duas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
sessões, e, se aprovada, encaminhada à Câmara.
Na triste realidade , o texto aprovado, mais que regu-
lamentar,naprática,retiraodireitoàgrevedoservidor
público, numa clara afronta ao texto constitucional.
A pressa pela aprovação da matéria na Comissão
foi tamanha, que o deputado Eduardo Rodrigues
(PSDB-MG), por exemplo, retirou imediatamen-
te o seu pedido de vistas, após uma “reprimenda”
do autor do PLS inspirador do relatório, o senador
Aloysio Nunes Ferreira (SP), de seu partido.
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