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governo federal continuará assumin- reformas necessárias à consolidação Se formos
do papel importante na proposição democrática no início da nova admi- eleitos, convidaremos
e implementação de alterações na nistração. Se formos eleitos, convidare- os presidentes dos
legislação processual civil, penal e mos os presidentes dos partidos, dos partidos, dos poderes
trabalhista. E, também, no desenvolvi- poderes e das altas instituições para e das altas instituições
mento de alternativas inovadoras para discutirmos como governar e reformar para discutirmos como
aprimorar a gestão dos tribunais. a economia, a administração e as governar e reformar a
instituições. Se tivermos êxito nesse economia, a administração
HELOÍSA HELENA: O compromisso diálogo, teremos todas as condições e as instituições. Se
de nossa candidatura é com a ime- para assegurar a governabilidade ne- tivermos êxito nesse
diata implementação da reforma do cessária, uma vez que nenhum dos diálogo, teremos todas as
Judiciário, para agilizar os processos, candidatos conseguirá fazer maioria condições para assegurar
acabar com o foro privilegiado e com sob a crise que desestabiliza a política a governabilidade
a impunidade dos crimes do colarinho brasileira. Para quem acha que isso é necessária.
branco e federalizar o julgamento das difícil de conseguir, lembramos que,
violações aos direitos humanos. recentemente, o Rio Grande do Sul CRISTOVAM BUARQUE
A adoção do mecanismo da chamada fez um pacto semelhante para acabar
súmula vinculante, a depender de sua com o déficit público no estado em
abrangência e dos critérios a serem três anos. E não custa lembrar que o
utilizados para a sua formalização, Plano Real e a redemocratização foram
pode representar uma restrição im- pactos celebrados com a sociedade.
portante à necessária independência
de julgamento das instâncias inferiores GERALDO ALCKMIN: São temas
da Justiça, subordinando a dinâmica complexos e que vêm sendo debatidos
do Poder Judiciário – no tocante à na- pelos especialistas. A reforma dos códi-
tureza de suas sentenças – ao enten- gos de processos é uma necessidade.
dimento estrito do Supremo Tribunal Precisamos agilizar os procedimentos
Federal, sabidamente influenciado por e isso pode ser feito sem qualquer
injunções de natureza política. prejuízo para a proteção dos direitos
dos cidadãos. Ao contrário, sabemos
CRISTOVAM BUARQUE: A súmula que a lentidão da Justiça opera contra
vinculante é um dos instrumentos a boa proteção dos direitos e, portanto,
mais importantes para assegurar a contra a efetivação da Justiça. A súmula
estabilidade jurídica, da mesma forma vinculante é uma boa idéia, adotada
que a abrangência dos poderes do em muitos países do mundo. Bem
Conselho Nacional de Justiça é a única aplicada, não tolherá a liberdade de os
maneira de combater o corporativismo magistrados deliberarem e poderá con-
do Poder Judiciário. Sobre a reforma tribuir para o bom funcionamento da
dos códigos de processos, ela se Justiça. Mal aplicada, poderá provocar
insere no bojo de minha proposta de distorções e reduzir a liberdade que o
pacto político para pôr em prática as magistrado deve ter para aplicar a lei.
setembro 2006 l ESPECIAL ELEIÇÕES 39
