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O que diz a Recomendação 159 tais pleitos, aplicando as regras da sempre um recurso a todos os in-
da OIT (extraído da Nota Técnica iniciativa privada e não poupando teressados nos projetos legislativos.
do Dieese, de 22/5/2006): críticas ao Congresso Nacional, pela Além dos projetos destacados, há
morosidade em regulamentar dispo- outros, que chamam a atenção, liga-
“... a Resolução 159 tem como sitivos constitucionais. O projeto tem dos a: tributo, consumidor bancário,
finalidade melhor definir os seguintes grande chance de aprovação. meio ambiente, servidor público,
aspectos da Convenção 151: reforma política, sindicato, direito
Previdência Complementar dos trabalhadores, mesmo privado,
– procedimentos para o reco- O governo tem o Projeto de Lei que poderão ter reflexo sobre o
nhecimento de organizações de servidor público, cidadania, sistema
servidores públicos; 1992/2007. O Sinal tem proposta financeiro, mercado de capitais e
de emenda. O último evento, nesse muitos outros.
– negociação de termos e con- projeto, foi em março/2009, com
dições de trabalho, com ênfase na a designação do relator, deputado Para todos esses assuntos,
regulamentação dos participantes do Sabino Castelo Branco (PTB-AM), na poderá haver interesse em ter
processo e no encaminhamento dos Comissão de Trabalho, de Adminis- uma atuação mais efetiva. É uma
termos da negociação; tração e Serviço Público. Há também providência favorável, pois, além
pedido de tratamento de urgência de o mérito poder ser conquistado,
– a vigência do acordo acertado ao projeto. tais iniciativas se inserem muito
entre uma autoridade pública e uma bem numa política de tornar o
organização de servidores públicos; Algumas entidades sindicais – o demandante presente na cabeça
Sinal não participou – ingressaram dos parlamentares. Vários daque-
– os meios que devem ser com dois outros projetos iguais, um les assuntos têm segmento de
proporcionados aos representantes na Câmara e outro no Senado, que parlamentares diferentes, o que
de organizações de servidores pú- receberam nos PLP 466/2009 e no torna essa ação com baixa possi-
blicos como facilidades ao exercício Senado PLS 146/2009, que pro- bilidade de desgaste, além de que
sindical.” põem Fundo Previdenciário Público os parlamentares recepcionam po-
próprio dos servidores públicos fe- sitivamente a participação naquelas
Projeto de Aposentadoria derais. Um fundo único para todos Casas. Afinal, parlamentar vive de
Especial do Servidor Público os servidores, de caráter público, política e de ser citado e lembrado
com gestão paritária e responsabi- como atuante nos assuntos aos
Terá abrangência para todos os lidade do Estado em caso de déficit quais esteja vinculado.
servidores públicos, seja da União, nas reservas matemáticas. O fundo
dos estados, seja dos municípios se destinaria aos servidores públi- “Evidentemente que ao Sinal
dos três Poderes – Executivo, cos, com vinculação obrigatória, caberá, com inteligência e compro-
Legislativo e Judiciário. Hoje, os que vierem a ingressar no serviço misso, observar as prioridades da ca-
servidores públicos que trabalham público após a publicação da lei. tegoria, em que se destacam assuntos
em áreas insalubres ou que trazem sindicais clássicos, previdenciários,
danos à saúde, como radiologia, Os diferentes projetos são um institucionais e da cidadania, para uma
ou ainda com produtos perigo- obstáculo a mais a ser vencido nessa atuação adequadamente relevante,
sos, como inseticidas, não podem matéria e requererão capacidade de produtiva e consequente”, realça, com
requerer aposentadoria especial articulação política e de força própria convicção, o presidente Nacional do
como na iniciativa privada e têm para sustentar qualquer proposta. Sinal, Sérgio da Luz Belsito.
de se submeter às mesmas regras
dos demais servidores. O STF tem A apresentação de emendas é
atendido processos judiciais com
agosto 2009 53
