Page 24 - Por Sinal 40
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respeitado no Congresso. Hoje, o cenário é outro. Nunca vi apenas gasto. Eu fui ver como funcionava, estudando daqui
partido de oposição ir à tribuna reclamar do governo a libe- mesmo. Eles (Noruega e outros países petrolíferos) criam
ração das suas emendas do orçamento. Você olha a questão fundos (soberanos) que aplicam o resultado e simplesmente
dos vetos, por exemplo. Há vetos de 11 anos no Parlamento, mantém o principal.
e a Constituição dá 30 dias para serem examinados. Na nossa
República, na nossa queridíssima República, a transgressão O Fundo Soberano?
da Constituição começa pelo Congresso Nacional, pela mesa É. E sempre colocando aquele dinheiro em projetos que
do Congresso Nacional, que não faz exceções para exame de acabam se autofinanciando logo em seguida. E aí você tem
veto. E aí o poder do presidente da República fica maior. Por um fator de estímulo ao desenvolvimento. Não é como se
quê? Porque ele veta uma lei, um projeto de lei, um dispositivo, fez aqui no Rio, desde o começo, aliás. Mesmo para o Estado
veta a totalidade, sabendo que o Congresso não vai examinar. do Rio de Janeiro, não se percebe que o povo tenha tido
E essa capacidade de não fazer é muitas vezes maior do que acesso e se beneficiado com o dinheiro desses royalties. É
a de fazer. O poder de fazer é um poder sujeito à crítica, tem um mecanismo que não tem quase fiscalização. Por quê?
visibilidade, tem transparência, tem fiscalização. O não fazer Porque o Tribunal de Contas da União diz que isso não é
é muito difícil de você explicar. Como explicar que existem 2 dinheiro orçamentário federal, é uma indenização que sai
mil vetos para serem examinados e que não o são? paga pelas empresas. E por isso não se fiscaliza. O Tribunal
de Contas do Estado também não fiscaliza. O que você tem
E no caso do veto à lei dos royalties aprovada no de histórias horríveis que rolam por aí...
Congresso?
No caso dos royalties, e eu sou do Rio de Janeiro, acho Mas isso que é lamentável, e que ainda acontece hoje,
que essa discussão começou errada. A discussão do pré-sal não foi tratado, vai continuar assim, vai piorar. Eu acho que,
não é sobre royalties, é sobre tecnologia. O que fazer com no caso específico dos contratos já assinados, nós (Rio de
o dinheiro arrecadado, como organizá-lo para que não seja Janeiro) ganharemos no STF. Ou o Brasil terá de anunciar
ao planeta que aqui não se respeitam contratos.
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