Page 28 - Por Sinal 40

plava absolutamente a transparência a que me referi ainda
há pouco. Graças à fiscalização feita pelos trabalhadores de
carreira dos Correios é que as coisas andaram bem.
 O que significa, concretamente, profissionalizar o
serviço público?
Significa aplicar normas que são muito comuns nos países
parlamentaristas. Nesses países, não há essa disponibilidade
de preencher DAS com quadros estranhos ao serviço público.
 Diminuir os cargos de confiança?
Não, você pode até manter os cargos de confiança. Só que o
provimento desses cargos se dá com a ascensão do servidor
pelos mecanismos próprios de experiência, de preparo, de cur-
sos. Por indicação, sim, mas pela sua qualidade. É o sistema de
mérito. A palavra não é bonita, meritocracia, mas é isso mesmo.
A outra iniciativa, que, acho, vai se tornando muito notória, é
criar os controles externos no Legislativo e no Executivo. Como
foi criado no Judiciário. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça)
é uma forma de controle externo. Nós precisamos de um
conselho desses nos dois poderes. Como no Judiciário, cuja
presidência é do STF (Supremo Tribunal Federal), no caso do
Legislativo, presidido pelo presidente do Congresso Nacional,
e do Executivo, pelo presidente da República.
 Há interesse, por parte do Executivo, de uma
proposta de controle externo? E no Legislativo?
Acho que vai haver grande resistência, mas não é possível
que fiquemos a esperar a próxima CPI, o próximo inquérito, o
próximo processo. E é isso que está acontecendo. Lembram
da CPI do Collor? Acabou em impeachment. Depois tivemos
a CPI dos Anões do Orçamento, a CPI dos Sanguessugas. É
um mundo de condenações! Como podemos evitar que isso
aconteça? Eu vejo dois caminhos: a profissionalização e a criação mento começou numa CPI, no Parlamento. Parlamento que
desse mecanismo de controle externo. Esse é mais moderno.
 Muito embora esta entrevista seja publicada,
provavelmente, depois do desfecho da CPI do
Mensalão, na verdade existem visões na sociedade
que apontam que a CPI também estaria sendo
utilizada politicamente para atingir determinados
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alvos. A CPI não, perdão, o julgamento, o processo.
Como é que o deputado vê essa questão? Outras CPIs
que tratavam de assuntos muito parecidos não foram
infladas. Por quê?
A questão do uso político me espanta um pouco. Pergunte
aos absolvidos, por exemplo, se eles acham que foram absol-
vidos por uma questão política. Eu não gosto muito de entrar
nesse debate, porque acho uma grande covardia bater em
condenado, mas já que você tocou no assunto, vamos olhar
para o outro lado. Pergunte aos absolvidos desse processo
se eles acham que foi injusta a absolvição deles. Não vão
achar. Dizer que esses juízes são manipulados, eu lhe digo,
não são. Vamos lá, quem os nomeou? Então o resultado
desagrada? Desagrada ao réu, desagrada aos amigos dos
réus, claro, desagrada aos réus condenados, não desagrada
aos réus absolvidos. É lógico que um réu, qualquer que seja,
tem o direito de lutar pela sua absolvição ou pela revisão
da sua sentença. Isso é lógico, claríssimo. O advogado tem
o dever de lutar para absolver o seu cliente, ou então não
pega a causa. É o princípio da democracia.
Não percebo nenhuma crise de poder, nenhuma anor-
malidade, porque, nesse caso, foram parar no Supremo
Tribunal Federal algumas pessoas do poder Legislativo que
estavam com funções no Executivo. Agora, nós fizemos um
impeachment num presidente da República, em 1992.
Ninguém pode dizer, a não ser o próprio presidente, que
aquilo foi uma ação política. Havia provas nos autos para
o impeachment. Depois o Supremo arquivou, por falta de
provas, mas não foi absolvição.
 E no caso do chamado Mensalão?
Eu não vejo que haja nem um começo político. O julga-
fez cassações de mandato também. Bom, se isso é certo,
se estou errado, se ele é inocente, se é culpado, cada um
tem a sua visão. Mas o processo democrático, esse está
sendo absolutamente cumprido. Acho que esse é um novo
momento na vida brasileira. Esses processos normalmente
ficavam lá, dormindo no Supremo. Creio que haja uns cem
processos contra pessoas com fórum especial por prerroga-
tiva de função, não sei, por aí.