Page 38 - Por Sinal 40
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parência das informações prestadas ao prometem vendas sem juros. Na ava- para o produtor rural adquirir máquinas
consumidor, e quase sempre desem- liação que o ministro Antonio Herman agrícolas, que pode ser pago em até seis
boca na falta de cumprimento da deter- de Vasconcelos e Benjamin apresentou anos, com carência de até três anos, são
minação prevista no CDC, que manda durante audiência pública no Senado pagos pelo governo do estado.
anunciar o custo efetivo total (CET) dos sobre o projeto de lei, a transparência
financiamentos de forma clara e correta, do custo total seria um dos pontos cru- São exceções à regra em um mer-
como determina a lei. Muitas vezes, as ciais do novo Código. “Hoje, todos os cado abundante na oferta de crédito.
instituições financeiras não cobram juros, consumidores, do analfabeto ao mais As entidades de defesa do consumidor
mas colocam este custo embutido em culto, são enganados quanto aos juros”, ponderam que a simples proibição de
outro. “Ao esconder o CET da transação, afirmou. “Não é possível, numa econo- anúncios sobre juro zero não representa
as empresas induzem o consumidor ao mia de mercado, se ter crédito sem ju- garantia de que o artifício não voltará a
erro, fazendo-o acreditar que o financia- ros. E, no Brasil, hoje se anuncia venda ser usado, pois novamente vai remeter
mento não tem custo”, revela Maria Inês de automóvel em 36 vezes sem juros. a responsabilidade da condenação dos
Dolci. A entidade recorreu ao Conselho Não preciso de especialista para indicar infratores à Justiça, que até agora não
Nacional de Autorregulamentação Publi- que aí está uma gravíssima violação do tem se sensibilizado com o assunto.
citária (Conar), que chegou a pedir às direito do consumidor.” “O problema não está na lei, mas nas
fábricas de automóveis, sem sucesso, instituições”, afirma Maria Luisa Novais.
que retirassem os comerciais do ar. Nem todo anúncio de juro zero é “O Código de Defesa do Consumidor
propaganda enganosa. O governo de já explicita, no artigo 37, que ‘é proibida
A tramitação de processos de propa- Santa Catarina, por exemplo, criou um toda propaganda enganosa ou abusiva’,
ganda enganosa na Justiça não é mais programa de apoio aos pequenos em- mas não existe uma autoridade na área
efetiva. A Fundação Procon São Pau- presários em que eles podem sacar até de publicidade, apenas um conselho de
lo, que este ano fez mais de 700 mil R$ 6 mil por intermédio de organizações autorregulação, que não funciona, além
atendimentos conciliatórios só na capital da sociedade civil de interesse público das dificuldades da Justiça em reconhe-
e encaminhou cerca de 3.500 denún- de crédito (Oscips), sem cobrança de ju- cer esse tipo de propaganda. Crédito é
cias coletivas sobre práticas comerciais ros — desde que as parcelas do emprés- um produto, e quem o fornece precisa
ilegais, até hoje não registra nenhuma timo sejam quitadas em dia. O Banco ser remunerado. O que se critica é que
condenação sobre propaganda enga- Nacional de Desenvolvimento Econômi- o fornecimento desse crédito seja feito
nosa em vendas que prometem juro co e Social (BNDES) tem o Programa de com propaganda enganosa.”
zero. “É difícil comprovar a publicidade Sustentação do Investimento (PSI) com
enganosa. No caso do juro zero, é difí- juros reais negativos. A Financiadora de No Brasil, onde a publicidade de
cil de ser enquadrada porque ele vem Estudos e Projetos (Finep), vinculada ao crédito é agressiva e promete realizar
maquiado no preço à vista para disfarçar Ministério da Ciência e Tecnologia, ofe- sonhos, uma solução mais eficiente do
os juros no parcelamento. O Procon-SP rece o programa Juro Zero a empresas que rechear a lei com minúcias seria a
já instaurou vários inquéritos, mas nun- inovadoras, com faturamento anual de conscientização do consumidor de que
ca conseguiu evoluir para a denúncia”, até R$ 10,5 milhões, que proporciona o crédito só deve ser utilizado em caso
revela Carlos Coscarelli. financiamentos de R$ 100 mil a R$ 900 de necessidade. Alguns especialistas
mil, corrigidos apenas pelo índice da in- acreditam que a educação financeira,
É esse tipo de dificuldade que o pro- flação — Índice de Preços ao Consumi- por meio de iniciativas, como o Progra-
jeto de lei de minirreforma do Código dor Amplo (IPCA). Em São Paulo, há ma de Educação Financeira (PEF) do
de Defesa do Consumidor pretende ainda o Programa Pró-Trator. Os juros Banco Central, pode fazer mais pelos
eliminar com a proposta de explicita- do financiamento do Banco do Brasil tomadores de financiamentos do que
ção na lei da proibição de anúncios que a minirreforma do CDC.
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