Page 37 - Por Sinal 40
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Anúncio de venda a
crédito sem juros pode
ser proibido
Comissão de juristas nomeados pelo Senado quer que novo Código
de Defesa do Consumidor proíba como propaganda enganosa
marketing de empresas para vender mais
O projeto de lei da minirreforma do tidades de defesa do consumidor. Estratégia de venda
Código de Defesa do Consumidor, ela- “Qualquer mudança no Código pro- A promessa de vendas parceladas sem
borado por uma comissão de juristas juros é uma estratégia usual do comér-
nomeados pelo Senado e encaminha- voca preocupação, porque ele continua cio brasileiro. O exemplo mais lembra-
do à votação do Congresso Nacional, moderno exatamente por manter suas do é o das montadoras de automóveis.
prevê mais do que a proposta original características lógicas, generalistas e de Sempre que estão com os pátios lota-
de incluir temas que só agora ganha- caráter social coletivo. É preciso tomar dos de veículos elas recorrem ao artifí-
ram atualidade, como o superendivi- cuidado para que o que é moderno cio em anúncios nos jornais, nas rádios
damento dos brasileiros, ou que nem depois de 20 anos não se transforme e nas grandes redes de televisão. Em
existiam quando a lei foi aprovada há numa legislação descaracterizada”, diz maio deste ano, quando os estoques
20 anos, como o comércio eletrônico. Maria Elisa Novais, gerente jurídica do atingiram 366,5 mil automóveis, o equi-
Instituto Brasileiro de Defesa do Con- valente a 43 dias de vendas e o maior
A atualização busca ainda apri- sumidor (Idec). “O temor é que haja nível desde 2008, as fábricas chegaram
morar a aplicação da própria lei. Uma um retrocesso numa norma legal atual a anunciar uma redução da produção
proposta pretende que seja explicitada e eficiente, por conta das implicações com férias coletivas dos operários e
no novo CDC a proibição de anúncios políticas inerentes ao Legislativo”, afir- vendas facilitadas sem juros, antes de
de crédito sem juros. A ideia, defendi- ma Carlos Coscarelli, chefe de Gabine- o governo reduzir o Imposto sobre Pro-
da pelo ministro do Superior Tribunal te da Fundação Procon São Paulo. “É dutos Industrializados (IPI) dos carros.
de Justiça (STJ), Antonio Herman de preciso manter o Código sem que ele
Vasconcelos e Benjamin, que preside seja mutilado com prejuízo aos con- Uma pesquisa da Proteste consta-
a comissão, determina que sejam for- sumidores”, endossa Maria Inês Dolci, tou, porém, que comprar um veículo a
necidas informações minuciosas sobre coordenadora institucional da Proteste prazo nunca sai pelo mesmo valor da
os custos dos financiamentos. Mas ela — Associação Brasileira de Defesa do compra à vista. O estudo concluiu que
não tem o apoio incondicional das en- Consumidor. o problema começa na falta de trans-
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