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ção na CCJC, o Sinal trabalha por sua aprovação e acredita O processo do Mensalão no STF (Supremo Tribunal Fe-
que a tendência é que a matéria seja aprovada na CCJC e deral) e o consequente questionamento sobre a legalidade
encaminhada para análise de mérito em Comissão Especial e legitimidade da reforma previdenciária de 2003 fortale-
com colegiado similar ao da PEC 443. ceram os debates em torno da PEC 555/2006. A referida
PEC reduz em 20% ao ano a contribuição previdenciária
No meio do ano, a polêmica em torno do decreto que dos aposentados a partir dos 60 anos e isenta aqueles
regulamentava a Lei de Acesso às Informações incomodou aposentados com mais de 65 anos. Para Sérgio Belsito,
os servidores públicos, e seus sindicatos buscaram apoio presidente do Sinal, diante da gravidade das notícias dos
parlamentar para evitar informações sobre os vencimentos relatórios do julgamento no STF de que alguns parlamen-
individualizados. Para o Sinal, embora a matéria da lei seja tares teriam recebido recursos para votar pela reforma, a
um avanço na transparência da Administração Pública, a aprovação da PEC 555 seria uma forma intermediária de
disponibilidade dos salários individuais cria riscos à inte- reduzir os efeitos danosos da questionada reforma.
gridade, pois permite a malfeitores acesso a informações
pessoais dos servidores. A expectativa do Sinal é que já no início de 2013 seja
aprovado o PL que institui o reajuste salarial dos servido-
Devido às eleições municipais deste ano, os trabalhos res do Banco Central nos próximos três anos, conforme
legislativos do segundo semestre ficaram muito compro- o consagrado no PL 4371/2012 para outras carreiras do
metidos, reduzindo a deliberação de matérias de interesse Ciclo de Gestão e aprovado em assembleia com quase 2
dos servidores, em particular, dos do Banco Central. mil servidores em todo o país.
No entanto, as greves dos servidores públicos fede- O direito de greve e a regulamentação dos acordos
rais e as dificuldades que a maior parte das carreiras trabalhistas entre governo e servidores devem dominar
tiveram em fechar um acordo com o governo levaram parte do trabalho do Sinal junto aos parlamentares em
a um intenso trabalho de convencimento parlamentar. 2013. A pressão para que a PEC 147/2012 avance na
Também, as questões do direito de greve e da negocia- CCJC e seja instituída sua Comissão Especial (onde se
ção coletiva voltaram à ordem do dia. Os parlamentares examina o mérito da questão) serão assuntos primordiais
começaram a discutir os projetos que discutem o direito para o Sinal neste ano que entra. Também, a aprovação da
de greve dos servidores. Além do PL 4497/2001, da PEC 555 deve drenar muitos dos esforços dos sindicatos
então deputada Rita Camata e do PLS 710/2011, do representativos em 2013.
senador Aluysio Nunes, existe uma série de iniciativas
dos servidores públicos, nas quais o Sinal participa para (*) Antonio Augusto de Queiroz
negociar a apresentação de um projeto alternativo, que, – diretor do Diap e assessor parlamentar do Sinal
ao tempo que proteja o direito de greve, regulamente as (*) José Ricardo da Costa e Silva
negociações coletivas e as datas-base. – diretor de Relações Externas do Sinal
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