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O Congresso e o interesse
do servidor do BC
O ano legislativo de 2012 foi marcado pelo debate e pela encerrar suas atividades antecipadamente.
deliberação de quatro assuntos relevantes para os servido- Outro assunto relevante para os servidores, principal-
res públicos e, em especial, os do Banco Central: a aprova-
ção da PEC 270, a instituição da previdência complementar, mente para os que entrarem a partir de 2013, foi a aprova-
a apresentação da PEC 147 e as negociações salariais para ção do Projeto de Lei n.º 1992/2007, que instituiu o regime
início de 2013. O ano 2013 terá como desafios, entre de previdência complementar para o servidor público. O
outros assuntos relevantes, a regulamentação do direito tema foi motivo de muitos debates entre os servidores do
de greve e dos acordos salariais, a aprovação na CCJC da Banco Central e categorias de servidores públicos. O Sinal
PEC 147 e a criação de Comissão Especial para examinar teve papel importante para minorar os problemas do pro-
seu mérito e o exame e aprovação da PEC 555. jeto originalmente apresentado, mas o texto aprovado traz
pontos polêmicos e gera incerteza quanto à aposentado-
O primeiro assunto importante de 2012 foram os deba- ria dos servidores públicos no futuro, o que torna pouco
tes e as negociações que levaram à aprovação da Proposta aconselhável a opção dada aos servidores que entraram
de Emenda à Constituição (PEC) n.º 270/2008, da deputada até este ano de migrar do regime antigo para o sistema de
Andreia Zito (PSDB-RJ). A PEC foi aprovada em segundo previdência complementar. O novo regime foi promulgado
turno na Câmara dos Deputados em 14 de fevereiro e em maio deste ano e deve entrar em vigor no início de 2013.
nos dois turnos no dia 20 de março, no Senado Federal.
Após tramitação rápida no Congresso Nacional, a PEC 270 Em março, o deputado Amauri Teixeira (PT-BA) apre-
transformou-se na Emenda Constitucional (EC) n.º 70/2012 sentou a PEC n.º 147 para fixar a remuneração do cargo
cuja promulgação ocorreu no dia 29 do mesmo mês. Com de nível máximo do Banco Central do Brasil em 90,25%
a nova emenda, a Constituição garante ao servidor que en- do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Essa
trou no serviço público até 31/12/2003 e aposentar-se por é a matéria essencial para os servidores do BC e está
invalidez permanente o direito dos proventos integrais com em consonância com a importância da instituição e o tra-
paridade. A proposta corrige injustiças criadas pela Emenda balho que realiza para a nação. A Proposta da PEC 147
Constitucional n.º 47/2003, que gerava perdas dos bene- surgiu como um desmembramento do intenso trabalho
fícios dos servidores públicos aposentados por invalidez. O do Sinal junto aos membros da Comissão Especial da PEC
novo texto constitucional garante a quase cem servidores 443/2009 (que dá o mesmo subsídio aos membros da
aposentados do Banco Central o direito ao recálculo de AGU), com auxílio do presidente da Comissão Especial,
suas aposentadorias por invalidez protegidas pela lei, com José Mentor (PT-SP), e do deputado Amauri Teixeira. A
proventos de acordo com a expectativa de aposentadoria e proposta encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça
paridade com os servidores da ativa. A mesma proteção está (CCJC) da Câmara, onde recebeu parecer favorável à sua
assegurada aos servidores que, por infortúnio, necessitem admissibilidade pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Apesar da resistência do governo quanto à sua aprova-
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