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DIREITO DO (diferença de taxas cobradas pelos bancos
CONSUMIDOR e as taxas pagas pelos bancos), democra-
tizasse o acesso aos bancos das classes
OCadastro Positivo, cria- C e D, ampliasse as vantagens do bom
do em agosto de 2013 pagador na obtenção de crédito e per-
para centralizar uma mitisse ao empresário acompanhar a
lista de bons pagadores vida financeira do cliente e estreitar seu
e ajudar a expandir o relacionamento com ele. Um estudo da
crédito com a concessão de juros mais Tendências Consultoria, feito em 2007,
baixos, esbarra na inanição. Segundo quando começou o debate em torno do
dados da Federação Brasileira de Bancos projeto no Congresso, revelou que have-
(Febraban), apenas 1,5 milhão de clien- ria 6,2% do PIB a mais de crédito e uma
tes foram cadastrados. A previsão, à épo- redução de um ponto percentual ao ano
ca do lançamento, era de que reuniria 40 do spread bancário caso fossem seguidas
milhões de cadastros até 2014. A falta de as melhores práticas internacionais.
regras transparentes e a desinformação
dos brasileiros até agora inviabilizam EXPERIÊNCIA
uma experiência que já deu certo nos INTERNACIONAL
Estados Unidos e em países da Europa.
O Brasil foi o último país do G20 e do Bric sem risco e podem ter os juros reduzidos
“O Cadastro Negativo funciona, a aprovar o Cadastro Positivo. Em outros
mas o dos bons pagadores não passa da países, a implantação do sistema trouxe
intenção”, diz Ione Amorim, economis- benefícios significativos para a economia.
ta do Instituto Brasileiro de Defesa do Dados da Acrefi mostram que, nos Estados
Consumidor (Idec). “A lei é ruim. O pro- Unidos, a adoção do cadastro fez com que
blema é que tentaram proteger o mau dobrasse o número de consumidores com
pagador e prejudicaram o bom. A neces- acesso aos financiamentos de 40% para
sidade de adesão e a corresponsabilidade 80%. No Chile, o Cadastro Positivo au-
das instituições financeiras pelas infor- mentou o acesso das mulheres ao crédito
mações do Cadastro Positivo criaram difi- em até quase igualdade com os homens.
culdades enormes”, afirma Érico Ferreira, No México, por sua vez, o processo permi-
presidente da Associação Nacional das tiu que a baixa renda também obtivesse
Instituições de Crédito, Financiamento crédito. Na Alemanha, onde o crédito
e Investimento (Acrefi), que reúne desde era pouco difundido, as concessões tri-
grandes bancos até pequenas corretoras. plicaram. Na China, o crédito, que antes
era raro, se tornou mais que o dobro do
O Cadastro Positivo é um banco de Produto Interno Bruto do país. Na Coreia
dados do comportamento financeiro do Sul, a inadimplência das famílias que
formado por informações e histórico de superava os 10% caiu para 1,1%.
pagamentos feitos em dia de consumi-
dores e empresas para fins de concessão O modelo norte-americano não re-
de crédito. A ideia é que essa seja uma quer a autorização do titular do cadastro
ferramenta para indicar os bons paga- para a captura, armazenamento e com-
dores na hora de negociar operações de partilhamento da informação. Qualquer
concessão de crédito. A expectativa era parte interessada pode consultar os dados.
que reduzisse juros e spread bancário Cada consulta é registrada e o titular do
cadastro tem a opção de acionar quem
fizer uma consulta injustificada. Nos
Estados Unidos, as informações abrangem
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a identificação do titular dos dados, seu
histórico de crédito (a partir de informa-
ções de instituições financeiras, cartões de
crédito, serviços públicos, créditos no va-
rejo e qualquer outra atividade que possa
configurar concessão de crédito nos últi-
mos sete anos), registros públicos (tribu-
nais/execuções), solicitações de créditos,
detalhamento de contas abertas e ainda
extrapolações de limite. O padrão inglês
é parecido. Uma das poucas diferenças na
Inglaterra é o prazo para a disposição das
informações: os seis últimos anos. Desta
forma, o consumidor preocupa-se com a
formação de seu credit score. As informa-
ções vão compor sua classificação, que
servirá de base para definir o percentual
de juros que terá de pagar. Aqueles com
melhor pontuação apresentam liquidez
pelo sistema financeiro.
No Brasil é diferente. Para fazer parte
do Cadastro Positivo, o consumidor deve
preencher uma autorização do repasse
de seus dados tanto no banco quanto nas
empresas gestoras. Depois que o cadastro
for concluído, pode ter acesso a suas infor-
mações sempre que desejar e a qualquer
momento pode pedir para ser excluído
da lista. O portal da Caixa Econômica
Federal na internet apresenta um manual
de 20 páginas sobre o Cadastro Positivo,
que pode ser baixada, mas não indica ne-
nhum passo para o correntista aderir a
ele. Quem procura pelo cadastro no site
do Banco do Brasil é remetido ao artigo
de um servidor da instituição que revela
até a história dos cerca de 200 anos do
Cadastro Negativo, mas não há qualquer
indicação de adesão, ao menos para os
não correntistas. A página do Santander
remete a um link que informa que para
fazer parte do Cadastro Positivo basta efe-
tivar a autorização em uma das agências
da instituição. O Itaú-Unibanco permite a
adesão ao Cadastro Positivo pela internet.
O portal do Bradesco apresenta vários