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independência do Judiciário não era objeto de consen- E, depois, existe a renovação dos mandatos normalmen-

so algumas décadas atrás. Quer dizer, existia um perío- te e, portanto, prestação de contas trimestrais e metas

do da história do Brasil em que o juiz era completa- específicas. Dentro desse quadro, me parece que o mo-

mente demissível. Os juízes federais, pelo presidente delo, hoje, de maior consenso é o modelo no qual as

da República, e os juízes estaduais, pelo governador. O metas de política monetária, ou seja, metas de inflação,

conceito de independência do Judiciário e o conceito sejam definidas pelo Conselho Monetário Nacional

relativamente mais novo da independência do Ministé- (CMN). Compete ao Banco Central buscar cumprir as

rio Público também são recentes no Brasil. metas de inflação estabelecidas.

O conceito de independência de determinados ór-

gãos do setor público foi evoluindo com o passar do tem- s Mesmo com um CMN pouco representativo?

po. Por exemplo, quando se fez a independência do Mi- Essa é uma questão separada. A composição do Con-

nistério Público, houve muita preocupação: puxa vida, selho é uma questão de política econômica global, de

será um poder paralelo? Será um poder que não está maneira que o Conselho tem – e certamente terá –

sujeito mais ao controle de ninguém? O presidente da várias outras funções.

República vai perder o poder? Não. Hoje em dia, está O fato concreto é que o governo, através do CMN,

claro que a independência do Ministério Público é uma determina quais serão as metas, e compete ao Banco

condição absolutamente necessária, saudável, para que Central executá-las dentro dos instrumentos de que dis-

de fato se faça o poder fiscalizador. Da mesma maneira, põe. Nesse aspecto, então, existiriam os mandatos, que

a independência do Judiciário para efeito de julgamento. devem ser não-coincidentes com o do presidente da Re-

pública. E também cláusulas que prevêem a remoção.

s E quanto ao Banco Central? Essas cláusulas seriam basicamente li-

Acho que a independência do Ban- gadas, em primeiro lugar, à probidade

co Central se enquadra nesse contex- pessoal, administrativa, o que é fun-

to. Quando se olha a experiência de damental. Em segundo lugar, ao cum-

diversos países, fica claro que aqueles primento das metas acordadas. A pro-

que adotaram a autonomia posta do ministro Palocci não quer di-

operacional passaram a ter melhorias zer que, na realidade, se dará maior

de caixa na luta pela estabilidade de liberdade ao Banco Central. Pode até

preço. Examinei isso com muito cui- significar menos liberdade, à medida

dado. A média de inflação caiu nos que as cláusulas passarão a ser deter-

países onde o Banco Central passou a minadas no sentido de controle por
parte da sociedade. Acho que com a
ser independente. E melhor: a taxa de “Para um país como o Brasil, o

crescimento do produto também cres- mais importante é que a função autonomia, o Banco Central pode, de
ceu. Então, isso é um dado importan- fiscalizadora esteja integrada fato, ter maiores condições de exer-
te. numa organização que tenha ao cer uma política monetária eficaz. Além
disso, considero importante que se
Certamente existe um controle, da

mesma maneira como existe para uma mesmo tempo a visão regulatória, tenha uma autonomia orçamentária
série de outros cargos. A diretoria tem a visão político-monetária e a baseada em critérios muito bem de-
mandatos que são definidos pelo Con- visão de fiscalização.” terminados. O atual modelo do Judici-
gresso Nacional. O presidente da Re- ário pode servir um pouco como mo-

pública aponta e o Congresso aprova. delo, de modo a permitir que o pró-

abril 2002 9