Page 19 - Sinal Plural 12

cobrada na prestação do mês anterior; CENTRUS
k) formalização da repactuação por meio
de escritura pública. 3. A participação Providência já adotada pelo Sinal para agilização da
no programa de que se trata, para li- solução daqueles que ingressaram em juízo:
quidação ou repactuação do contrato,
está condicionada à prévia desistência À
do mutuário de eventuais ações por Fundação Banco Central de Previdência Privada – CENTRUS
ele iniciadas na Justiça relacionadas à Assunto: Fianciamento imobiliário PREVI
operação de origem. 4. A Centrus en- Prezado Senhores,
caminhará, nos próximos dias, a cada
um dos mutuários de operações origi- Tendo em vista o interesse demonstrado por alguns filiados
nadas da carteira PCE, correspondência deste Sindicato em aderir à repactuação proposta no Comunicado
detalhando a situação individual de seu Centrus nº 2012/001, encaminhamos, para sua apreciação, mi-
contrato, bem como as possibilidades de nuta de acordo a ser firmado entre a CENTRUS e o SINAL, com
reestruturação da operação e eventual a finalidade de viabilizar a desistência da Ação Civil Pública que
continuidade de aplicação das regras tem por objeto os contratos de financiamento imobiliário firmados
contratuais vigentes. 5. Esclarecimentos com a Previ, que foram cedidos para essa Fundação.
adicionais poderão ser obtidos com o
Setor de Manutenção de Empréstimos e Considerando que alguns servidores têm interesse de quitar
de Financiamentos Imobiliários - Semaf o financiamento ainda neste mês, propomos que a CENTRUS
pelo telefone 0800.704.0494, opção 2, aprove a repactuação à medida em que o SINAL entregue a essa
ou pelo e-mail semaf@centrus.org.br Fundação as listagens com as Autorizações assinadas pelos
Este endereço de e-mail está protegido interessados, deixando para encaminhar o documento à Justiça
contra spambots. Você deve habilitar o mais adiante, com o maior número de adesões possíveis, a fim
JavaScript para visualizá-lo. de evitar o protocolo de inúmeras petições.

Brasília, 14 de março de 2012. Atenciosamente,
S r i d L B l it

Sobre o processo do Imposto de Renda da Centrus

Depois de quase dois anos de trabalho intenso do a serem retidos na fonte, essa questão diz respeito
Sinal, como visita a ministros e elaboração de memo- apenas à Centrus e à Fazenda, sendo, portanto,
riais, dentre outras providências, finalmente o proces- estranha ao processo, que discute a cobrança de
so ERESP 437227 voltou a andar no Superior Tribunal imposto sobre devolução da fração patrimonial a
de Justiça (STJ). Em 9 de março, a Fazenda Nacional ex-participantes daquela Fundação.
foi intimada a se manifestar sobre os Embargos de
Declaração do Sinal. Nesse recurso, o sindicato alega A Fazenda, como era de se esperar, impugnou
que a decisão embargada deixou de apreciar o fato os embargos do Sinal, pedindo que o STJ não
de que, independentemente de ser devido ou não o os conheça ou lhes negue provimento. Em 20
imposto sobre o rendimento de aplicações financeiras de março, o processo foi concluso ao ministro
relator para decisão.

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