Page 13 - Sinal Plural 21
P. 13
ARTIGO
NDaIdReEfeIsTaOdoSs SOCIAIS
As duas medidas provisórias (MPs) Jandira Feghali I Deputada (PCdoB-RJ)
664 e 665 tiveram forte impacto no
cenário político nacional. O alvoroço De acordo com o texto da Medida Provisória
surge da tentativa de mudança nas re- 664/14, que muda as regras vigentes para a conces-
gras na concessão da pensão por morte e do segu- são de pensão por morte, a partir de março deste ano,
ro-desemprego, respectivamente. As MPs fazem o valor do benefício será reduzido pela metade, po-
parte das ações anunciadas pelo Executivo para dendo ser acrescido, proporcionalmente, ao número
gerar uma economia nos cofres públicos de R$ 18 de filhos ou dependentes. Para nós, esse ponto pre-
bilhões em 2015. cisa ser retirado da MP. Outro fator questionado é a
retirada dos limites de duração da pensão conforme
Como defende historicamente os direitos dos tra- a expectativa de sobrevida do cônjuge beneficiário.
balhadores, nossa bancada do Partido Comunista
do Brasil na Câmara dos Deputados não admite Uma das emendas do PCdoB inclui o § 8° no Art.
retrocessos no que diz respeito às garantias já con- 77, da Lei nº 8.213, para que o tempo de duração
quistadas e pretende anular alguns efeitos das me- da pensão seja prorrogado até que todos os depen-
didas provisórias. dentes do segurado completem 18 anos ou 24 anos,
caso seja estudante de terceiro grau, ou se inválidos,
Somos rigorosamente contra os ajustes nos direitos enquanto perdurar a invalidez. Como descreve o
sociais. Principalmente, aqueles que modificam o texto, “havendo filho ou outro dependente incapaz
acesso ao seguro-desemprego de seis para 18 me- ou com idade inferior a 18 anos ou com idade infe-
ses. Ampliar o prazo de carência é não dar acesso rior a 24 anos, se estudante de terceiro grau, é pre-
ao seguro, principalmente pela alta rotatividade do ciso assegurar a proteção previdenciária. É preciso
nosso mercado de trabalho. Esses direitos são mui- manter a proteção à família, à criança, ao adoles-
to importantes para o mundo do trabalho e nosso cente e ao jovem, prevista na Constituição Federal”.
esforço será mantê-los.
Já a MP 665/14, que altera as regras para a conces-
são de seguro-desemprego, causa um desconforto
13
