Page 20 - Sinal Plural 4
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Revista do
Ações Judiciais
Acompanhe aqui o andamento das ações judiciais,
impetradas pelo Sinal, em defesa dos seus direitos.
STJ reconhece direito à incorporação de quintos/décimos
O Superior Tribunal de São beneficiados com a
Justiça julgou, no decisão os servidores que exer-
último dia 14, o Man- ceram função comissionada no
dado de Segurança impetrado período de abril de 1998 a se-
pelo SINAL, reconhecendo o tembro de 2001 – por, no míni-
direito dos servidores à incor- mo, um ano - e que não tenham
poração de quintos/décimos, incorporado 100% da função.
previsto na Medida Provisória
2.225-45/2001. Estão protegidos pela de-
cisão judicial todos os filiados
É que a MP, ao referir-se ao ao SINAL que preencham os
artigo 3º da Lei n.º 9.624/98 e requisitos estabelecidos.
aos artigos 3º e 10º da Lei nº
8.911/94, autorizou a incorpo- A decisão aguarda ainda a
ração da gratificação relativa ao publicação oficial. Assim que
exercício de função comissiona- isso ocorrer, o SINAL provi-
da, no período de 08.04.1998 a denciará a Certidão respectiva
05.09.2001, transformando as e a enviará ao Banco Central
parcelas em Vantagem Pessoal com requerimento para que se
Nominalmente Identificada. dê cumprimento à decisão do
Superior Tribunal de Justiça.
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