Page 23 - Sinal Plural 4
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Revista do
Agravo de Instrumento nº provavelmente já tenham im- Exemplo: Servidor aposentado
695.437-3/PR) - manteve plementado o tempo para apo-
a decisão que julgou nula a sentadoria há anos. Portanto, aos 28 anos de serviço, obedecendo
conversão da LP em espécie e a decisão não teria mais uti- à antiga regra que permitia aposen-
determinou a restituição ao lidade. Eram sete servidores, tadoria proporcional. Para fazer jus
Banco Central dos valores re- cinco já estão aposentados à aposentadoria integral, esse ser-
cebidos pelos servidores que sem usar os benefícios da de- vidor terá que ter convertido, no mí-
converteram em pecúnia suas cisão. Entre eles, dois pediram nimo, 12 meses de licença-prêmio
licenças-prêmio. para desistir e receber nova- no período de 01.01.91 a 30.11.96.
mente os valores depositados, Se tiver convertido 6 meses pode-
Aspecto prático da decisão mas não tiveram sucesso. rá aumentar a proporcionalidade
de 28 para 29/30 avos. Conversão
Considerando que o ob- c) ao final da ação, mesmo inferior a 6 meses não vai produzir
jetivo dos servidores, que re- que o resultado não traga ne- nenhum efeito prático.
correram à Justiça era obter nhum proveito aos servidores,
de volta os seus períodos de não haverá como reverter a “re- Quanto ao abono de perma-
licença-prêmio para conta- compra”, ou seja, o pagamento nência, é necessário, ainda, fazer
gem em dobro desse tempo ao Banco terá que ser feito. o cálculo do custo/benefício, ou
para fins de aposentadoria, seja, se o valor dos atrasados do
há que se levar em conta os Com base nessas consi- abono será superior ao reembolso
seguintes aspectos: derações, conclui-se que esse do valor correspondente à licença-
precedente judicial por si só prêmio. (Lembrando ainda que
a) os valores recebidos não representa uma solução pode ser exigido o recolhimento
pela venda de licença-prê- para todos os servidores, além dos valores antes da decisão final
mio no período de 01.01.91 a do fato de que o êxito de uma do processo, em tese, que trará os
30.11.96 devem ser devolvidos ação não significa, necessaria- benefícios, se vitorioso).
ao Banco (devidamente atua- mente, que outras idênticas te-
lizados); nesses processos os rão o mesmo resultado. Pelo exposto, esclarecemos
depósitos foram exigidos ante- que o SINAL não poderá atuar nes-
cipadamente, ou seja, primeiro Além disso, há necessi- se caso como substituto processual
depositaram os valores e ape- dade de o servidor verificar se nem mesmo para efeito de pedido
nas alguns anos depois foi pro- o período de licença-prêmio administrativo, sob pena de causar
latada a decisão favorável. convertido em pecúnia será prejuízo a alguns filiados que não
suficiente para complementar poderão usufruir dessa reversão.
b) a ação foi ajuizada em o tempo que faltava para fazer Porém o SINAL, para fins de estudo
1999 e somente agora, dez jus ao benefício que pretende da ação judicial, pode atender aos
anos depois, está em fase de alcançar, sob pena de ter que servidores que tiverem certeza de
execução, o que leva a crer desembolsar quantia conside- que a recompra será vantajosa. Re-
que os servidores envolvidos rável sem nenhum proveito. late o seu caso concreto por email.
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