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Revista do

Veja a íntegra da sentença:

Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.174 - DF (2007/0256210-1)

RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES
IMPETRANTE : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO
PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO - SINAL
ADVOGADA : VERA MIRNA SCHMORANTZ E OUTRO(S)
IMPETRADO : PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
IMPETRADO : DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
IMPETRADO : CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS E ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - DEPES

EMENTA
Mandado de segurança coletivo. Legitimidade passiva.
Presidente do Banco Central do Brasil. Servidor público.
Exercício de função gratificada entre 8.4.98 e 5.9.01.
Incorporação de quintos. Possibilidade. Precedentes. Segurança concedida.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEI-
RA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza
de Assis Moura, Napoleão Maia, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo
Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Brasília, 14 de dezembro de 2009 (data do julgamento).

Ministro Nilson Naves
Relator

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