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Revista do
Principais dúvidas sobre o Mandado de
Segurança nº 13.174-DF
Ainda cabe recurso? direito à incorporação, ou seja, dor de despesas providencie verba
Sim. Toda decisão judicial é todos aqueles que em abril de suplementar para pagar, com base
1998 não haviam integraliza- em procedimentos adotados por
passível de recurso até seu trân- do o direito e permaneceram outros órgãos, tais como o Poder
sito em julgado e, ainda assim, exercendo, ou passaram a exer- Judiciário, o Poder Legislativo e o
durante dois anos fica sujeita aos cer funções comissionadas até Ministério Público da União, que
riscos de uma ação rescisória. 04.09.2001, data da Medida Pro- pagaram os retroativos na via ad-
visória 2.225-45/2001. ministrativa sem a necessidade de
O que nos dá certa tranquili- formar precatórios. Entretanto,
dade no caso do julgamento da In- É para todos os filiados? É não podemos descartar tal hipó-
corporação de Quintos é o fato de extensiva aos não filiados? tese em relação aos atrasados.
ser matéria já pacificada no STJ,
aliado à característica própria do O Mandado de Segurança foi Haverá cobrança de honorários e
Mandado de Segurança, cuja deci- impetrado em substituição aos Imposto de Renda?
são é exequível desde o momento filiados. Ocorre que nesse aspec-
em que a Autoridade Impetrada to a jurisprudência diverge. Há Não há honorários de êxito a
seja oficiada do teor da decisão. entendimentos de que a decisão serem cobrados dos substituídos.
proferida em mandado de segu-
Também nos conforta saber rança impetrado por entidade Há incidência do Imposto
que o mesmo direito já foi con- sindical beneficiaria toda a cate- de Renda, na medida em que o
quistado pelos servidores do Po- goria, mas há também corrente fato gerador desse imposto é
der Judiciário, Poder Legislativo, que limita a decisão aos filiados. a aquisição de disponibilida-
Ministério Público da União, além Assim, interpretações mais res- de econômica, decorrente de
de inúmeros processos judiciais tritivas, limitando aos filiados os acréscimo de natureza sala-
que asseguraram a seus autores a benefícios, pode ser usada. rial. O STJ tem decisão firma-
incorporação de quintos. da de que toda verba de natu-
Quando deverá ocorrer o reza remuneratória, recebida
Quando será possível tomar co- pagamento? em atraso pelos servidores
nhecimento do valor a receber? públicos, sofre a incidência do
O SINAL já enviou ofício ao Imposto de Renda e da contri-
O Depes deverá fazer o le- Banco solicitando que o ordena- buição previdenciária.
vantamento de todos os casos,
em que os funcionários teriam
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