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Revista do
Ações Judiciais
Plano Bresser
A persistência nos levou à vitória
Depois de anos e anos de 2° Junta de Conciliação e Jul- propondo o pagamento admi-
luta, finalmente alcan-
çamos a vitória. A ação, gamento de Brasília, cobrando nistrativo desses valores, des-
impetrada pelo Sinal, contra o
Banco Central, para impedir a a diferença de 26,06%, supri- de que fosse assinado termo de
cobrança dos valores recebidos
em 1994, referentes ao Plano mida do salário da categoria quitação e expressa renúncia a
Bresser, livrou da cobrança to-
dos os servidores que não aderi- em julho de 1997 (Plano Bres- eventuais diferenças.
ram ao acordo da MP 45/2002.
ser) e o percentual de 26,05%, O BC já havia feito a pre-
Infelizmente, a decisão
não beneficia os servidores que relativo à URP de fevereiro de visão orçamentária dos recur-
negociaram seu direito em tro-
ca da liberação do FGTS , porque 1989, do Plano Verão. sos necessários para efetuar
sua vontade individual prevale-
ceu sobre a ação coletiva. A ação foi Infelizmente, a decisão o pagamento,
vitoriosa em to- não beneficia os servi- mas a Porta-
Derrubar a cobrança do das as instâncias dores que negociaram ria 251 acabou
Plano Bresser representa uma da Justiça do seu direito em troca da sendo revoga-
das maiores conquistas do Si- Trabalho. Res- liberação do FGTS, da por ordem
nal na defesa dos seus filiados tava ao governo porque sua decisão do então Pre-
e prova que o Sindicato sem- apenas calcular individual prevaleceu sidente da Re-
pre esteve na direção correta e pagar os servi- sobre a ação coletiva. pública, Itamar
ao defender a legalidade dos dores. Iniciada Franco.
valores recebidos.
a execução, o BC argumentou O Banco tentou protelar o
Histórico
que só reconhecia como devidas pagamento determinado pela
Em 1989, o Sinal entrou as diferenças relativas ao Plano Justiça, alegando a necessida-
com uma ação trabalhista, na Bresser compreendidas no perí- de de requisição de precatório,
odo de julho/87 a dezembro/89. mas não teve êxito, já que ha-
Em relação às diferenças do Pla- via provisão para pagamento
no Verão, também só reconhecia de uma parte da dívida, que ele
o período compreendido entre próprio reconhecia, e que ficou
fevereiro e dezembro/89, ten- conhecida como “a parcela in-
do, inclusive, editado a Portaria controversa do Plano Bresser”.
251, em 19 de janeiro de 1994, Assim, em fevereiro de
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