Page 20 - Sinal Plural 7

Revista do

1994, mediante alvará judi- Regional do Trabalho e o BC ção dos valores recebidos.
cial, as importâncias relati- recorreu ao Tribunal Supe-
vas aos períodos de julho/87 a rior do Trabalho. Quando foi ajuizada a
dezembro/89 (Plano Bresser) ação rescisória, o servidores
e fevereiro/89 a dezembro/89 Acontece que, no segundo já tinham recebido a chamada
(Plano Verão), foram liberadas semestre de 1994, o Supremo parcela incontroversa e conti-
aos servidores do Bacen. Tribunal Federal (STF), julgan- nuavam em discussão em juízo
do recursos extraordinários as parcelas vincendas (janeiro
Ação Rescisória de que lhe foram submetidos, de l990 em diante). O Banco,
iniciativa do Bacen envolvendo ações de outros em nenhum momento, citou
trabalhadores, proferiu uma na referida ação o pagamen-
A sentença condenando interpretação diversa do TST to já efetuado, o que significa
o Banco ao pagamento das em relação a direito adquirido, que ele apenas buscava evitar o
diferenças dos Planos Bresser classificando as diferenças dos prosseguimento da lide, e foi o
e Verão transitou em julgado, Planos Bresser e Verão de mera que a Justiça concedeu, pois o
ou seja, tornou-se imutável, expectativa de direito. efeito prático da decisão do TST,
possuindo força de lei entre dando provimento à rescisória,
as partes. No entanto, o Có- Com isso, o TST, após ter foi a extinção do processo em
digo de Processo Civil prevê julgado milhares de processos relação à parte controversa.
algumas situações em que, no em sentido contrário, teve que
prazo de dois anos - a contar se curvar à jurisprudência do O caso do FGTS bloqueado
do trânsito em julgado - a sen- STF e cancelou as Súmulas 316 e
tença pode ser questionada e 317, mas não ordenou a devolu- Com a decisão proferida
até mesmo desconstituída.

Note-se que não se trata
de recurso, mas de uma outra
ação. Em março de 94, o Banco
ajuizou uma ação rescisória ale-
gando que a sentença que deu
ganho de causa aos servidores
violou literal disposição de lei,
uma vez que o BC apenas cum-
priu o que as leis que institu-
íram o Plano Bresser e o Plano
Verão determinaram.

A rescisória foi julgada
improcedente pelo Tribunal

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