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DEBATE / PREVIDÊNCIA LUÍS CARLOS PAES DE CASTRO*
Previdência submeteram a um concurso público. Ao tomarem posse sabiam das
Social: privilégio regras do jogo, principalmente quando chegasse a época de sua apo-
ou direito? sentadoria na velhice. Esse foi o contrato assinado. O presidente Lula
falou que respeitaria os contratos. Se os servidores se aposentam com
Desde que o projeto neoliberal iniciou sua implantação no País, o vencimentos integrais é porque contribuem com 11% sobre o total da
Estado brasileiro, as empresas nacionais e, particularmente, os trabalhadores sua remuneração, diferentemente dos trabalhadores da iniciativa priva-
e servidores públicos foram impiedosamente atacados. Estes últimos perde- da, que contribuem no máximo com R$ 171,77 mensais.
ram dezenas de direitos e foram execrados perante a opinião pública, como
se fossem os responsáveis por todos os males da sociedade brasileira. Até Os servidores, hoje, têm um teto salarial. No Poder Executivo, no
hoje sofrem os desgastes da campanha difamatória orquestrada por uma qual se concentra a grande maioria dos servidores, ninguém ganha
elite conservadora, sócia do sistema financeiro internacional. mais do que um ministro de Estado, está na Constituição Federal.
Quando se aposentarem, a partir dos 60 anos de idade (55, se mulher),
A crise é grave. Nos últimos anos, o Brasil teve seus patrimônios desde que tenham 35 anos de contribuição (30, se mulher), continuarão
público e privado dilapidados. A dependência externa foi acentuada. A com vencimentos limitados a esse teto. As distorções havidas no passa-
dívida pública multiplicou-se. O desemprego atingiu um recorde históri- do (aposentadorias precoces, acumulação de aposentadorias por um
co. E, em 2002, a inflação voltou a crescer devido à especulação dos único servidor, valores extremamente elevados, etc.) não mais aconte-
oligopólios financeiros contra a nossa moeda. cem. Os atuais servidores não foram os responsáveis pelo que ocorreu.
Quando se assiste à televisão, entretanto, vêem-se repórteres que
Um fato, entretanto, alentou a sociedade brasileira. Em 27 de outubro, ganham vinte, trinta ou mais vezes o maior salário do serviço público
as forças oposicionistas vitoriosas, tendo à frente o ex-líder sindical Lula da falar em privilégio. E isso acontece em empresas que só funcionam
Silva, se comprometeram com um novo modelo de desenvolvimento. Cons- devido à permissão do poder público federal. São pagos regiamente
ciente das dificuldades e sabendo que não se podem fazer milagres, o povo para desinformar a população e tentar manter, isso sim, os privilégios
reacendeu sua esperança e apóia um novo rumo para o País. das elites econômicas conservadoras, em especial dos banqueiros e
especuladores que os financiam. Isso é uma vergonha!
As primeiras medidas econômicas do governo Lula, entretanto,
preocupam. Insiste-se no velho caminho da elevação da taxa de juros e A contra-reforma da Previdência já foi quase concluída. E o mais
aumento do superávit primário, cortando-se verbas destinadas à saúde, grave é que, ao contrário do que se repete na TV, a aprovação do PL-9
à educação e às obras de infra-estrutura. E, o pior, mantêm-se na pauta e outras medidas anunciadas vão gerar, no curto prazo, um déficit de
do Congresso as reformas neoliberais não concluídas no governo ante- mais de R$ 2 bilhões por ano, somente no orçamento federal, fruto da
rior. A chamada Reforma da Previdência, por exemplo, é a continuidade redução da contribuição do servidor, limitada a partir de então a R$
da contra-reforma iniciada por FHC através da Emenda Constitucional 171,77, e do gasto adicional do Tesouro para a constituição dos fundos de
nº 20. Desgastado, o governo FHC não foi capaz de mobilizar sua base pensão a serem criados. O mínimo que o novo governo pode fazer é
de apoio para entregar um mercado de alguns bilhões de reais para as arquivar esse projeto e iniciar uma discussão transparente e sem pre-
grandes seguradoras ligadas aos bancos nacionais e estrangeiros atra- conceitos em relação aos servidores.
vés da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 9 (PL-9). Hoje,
fala-se em aprovar sumariamente o PL-9 e editar normas adicionais, Ao contrário do que se prega, o serviço público precisa ser fortalecido
retirando direitos dos aposentados. para que a população seja mais bem atendida, para que os crimes contra
o sistema financeiro e as finanças públicas sejam esclarecidos e punidos,
Os servidores públicos já deram suficiente cota de sacrifícios e não para que a evasão de divisas para o exterior seja combatida e haja mais
podem aceitar mais esse golpe. Se hoje são servidores é porque se recursos para que o governo Lula possa realizar sua obra social.
(*) Presidente do Conselho Regional do Sinal em Fortaleza
abril 2002 31
