Page 6 - Sinal Plural 18
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ARTIGO / CONGRESSO -lo a contribuir com o sistema previdenciário.
Isso viola o tratamento isonômico que deve ser
sugado com o pagamento religioso de juros e dado a todos os trabalhadores e trabalhadoras.
amortizações da dívida pública brasileira. Se so- Introduzir, a título de contribuição, um ônus
marmos os recursos usados para a rolagem da dí- nos salários dos aposentados, diminuindo seus
vida, este valor cresce ainda mais, numa verda- proventos, é uma violência contra o trabalhador
deira hemorragia nas finanças públicas do Brasil. e uma ofensa à dignidade da pessoa humana.
Para pagar as obrigações da dívida, os go- Como dito na ocasião em que o tema foi deba-
vernos cortam investimentos na área social, tido no Supremo Tribunal Federal, os aposen-
sucateando os serviços públicos e enxugan- tados e pensionistas são, na verdade, credores
do a máquina pública. É um modelo cruel, da Nação. Garantir a eles o retorno a uma apo-
que precisa ser combatido e denunciado. sentadoria digna e justa representa a retribui-
Para além do desvio de recursos para o paga- ção à dedicação de uma
mento da dívida públi- vida inteira em benefício
ca, é preciso lembrar da sociedade brasileira.
que a própria Previ-
dência brasileira não é Passou da hora de votar
deficitária. O sistema a PEC 555, por isso, conseguimos a adesão de
previdenciário do nosso país é autossuficiente 16 líderes pela colocação imediata da Emen-
e potencialmente rentável, tanto que o merca- da Constitucional para votação em plenário.
do previdenciário privado não para de crescer.
Nada justifica, portanto, eleger o funcionalis- Passou da hora de ser criada a Comissão Es-
mo público como bode expiatório da seguridade pecial da PEC 555. Trata-se de uma Propos-
social e aprovar no Congresso Nacional medida ta de Emenda Constitucional consensual no
desta ordem, fazendo dos servidores públicos as funcionalismo, cuja aprovação é defendida por
verdadeiras vítimas do projeto de ajuste fiscal. uma Frente de entidades que reúne sindica-
tos e associações de âmbito municipal, estadu-
O problema é que até hoje não conseguimos re- al e federal. Garantir sua votação em plenário
alizar a verdadeira e justa Reforma Tributária este ano, sobretudo antes do recesso eleito-
que o povo brasileiro precisa. Todos defendem ral, é algo que requer apenas vontade política.
a reforma, mas na prática o único imposto re-
almente retido no país é aquele descontado na Não iremos nos calar diante de tamanha agres-
fonte. Vivemos uma situação de extrema desi- são aos aposentados e pensionistas do serviço
gualdade, na qual um megaempresário paga o público. Para garantir a qualidade deste servi-
mesmo imposto por uma mercadoria que um ço aos cidadãos e cidadãs brasileiras, é preciso
cortador de cana do interior de São Paulo. que o funcionalismo seja valorizado e tenha, em
seu horizonte, a perspectiva de uma aposenta-
A partir do momento em que um servidor pú- doria digna. Pela correção urgente desta injus-
blico passa a preencher as condições de gozo do tiça e aprovação imediata da PEC 555/2006.
benefício previdenciário, não é possível obrigá-
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