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Revista do
2.5.1 No ato da entrega do zada mediante a contagem do em até 60 dias contados da
Termo de Habilitação o agen- tempo de duração do vínculo data de habilitação.
te CAIXA fornecerá protocolo empregatício que deu origem à
atestando o recebimento. conta vinculada. 4.1.1 Após o registro do
crédito na conta vinculada
2.5.2 No ato da entrega 3.1.1 Para a contagem do do trabalhador, a liberação
do Termo de Habilitação a CAI- tempo de vínculo, considera- do saldo para saque está
XA advertirá o habilitante dos se o período compreendido condicionada ao enquadra-
termos e conseqüências da entre a data de admissão e a mento nas hipóteses para
habilitação, deixando escla- data de rescisão do contrato movimentação estipuladas
recido que ele estará renun- de trabalho. no art. 20, da Lei nº 8.036,
ciando a quaisquer direitos de 11 de maio de 1990.
que versem sobre a progressi- 3.1.1.1 Para vínculos ain-
vidade de taxa de juros. da ativos, considera-se o perí- 5. INSTRUÇÕES DE PREENCHI-
odo compreendido entre a data MENTO DO FORMULÁRIO - TER-
2.6 A recepção do Termo de admissão e a data de entre- MO DE HABILITAÇÃO - Aplicação
de Habilitação pela CAIXA não ga do Termo de Habilitação em da Taxa Progressiva de Juros às
caracteriza o direito ao recebi- uma agência da CAIXA. Contas Vinculadas do FGTS
mento dos valores propostos.
3.1.2 Após a identifica- 5.1 O preenchimento
2.6.1 O crédito a que se re- ção do tempo de duração do do Termo de Habilitação e a
fere o item 3 dependerá da aná- vínculo, o crédito adicional consistência das informações
lise da documentação apresen- será definido conforme tabe- prestadas são de inteira res-
tada em conjunto com o Termo la a seguir: ponsabilidade do titular da
de Habilitação. conta vinculada ou dos depen-
VÍNCULO CRÉDITO R$ dentes, no caso de titular fale-
2.6.2 Realizado o crédito Até 10 anos 380,00 cido, e deve atender às instru-
da diferença na conta vincu- 11 a 20 anos 860,00 ções indicadas a seguir.
lada FGTS, o trabalhador dá 21 a 30 anos
quitação integral e irrevo- 31 a 40 anos 10.000,00 5.2 IDENTIFICAÇÃO DO
gável ao FGTS acerca de seus + 40 anos 12.200,00 TRABALHADOR:
direitos sobre os créditos re- 17.800,00
lativos à progressividade da PIS/PASEP - Preencher com o nú-
taxa de juros. 4. FORMA E PRAZOS PARA RE- mero do PIS/PASEP que consta na
ALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS NA Carteira de Trabalho ou do cartão
3. DEFINIÇÃO DO VALOR DOS CONTA VINCULADA do PIS (somente números).
CRÉDITOS ADICIONAIS
4.1 A CAIXA realizará o CPF - Preencher com o número
3.1 A identificação do va- crédito adicional em conta do CPF (somente números). Caso
lor do crédito adicional, a que vinculada do FGTS, se devido, não possua, deixar em branco.
o requerente fará jus, é reali-
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