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Revista do

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A Circular CEF nº 506, de 1º de fevereiro de 2010, regulamentou os prazos e as con-
dições para aplicação da progressão das taxas de juros às contas vinculadas do Fundo
de Garantia pelo Tempo de Serviço, conforme previsto na Resolução nº 608, de 12 de
novembro do 2009, do Conselho Curador do FGTS.

Ocrédito será efetuado do FGTS relativa à pretensão não rio para cada ano trabalhado
mediante análise do pode ter ocorrido antes de 12 de na mesma empresa, em caso de
Termo de Habilitação novembro de 1979 (prescrição demissão sem justa causa após
preenchido pelo interessado. A trintenária a contar de 12.11.09: dez anos de serviço).
lista de documentos pode ser data da Resolução nº 608).
vista na Circular 506. O FGTS foi criado pela Lei
• O direito não pode ter sido con- nº 5.107/66 e alterado, com
Veja os requisitos para a quistado por meio de ação judicial; relação às taxas de juros, pela
habilitação: Lei nº 5.705/71, que estabele-
• Não possuir ação judicial com ceu que a capitalização dos ju-
• Registro na Carteira de Trabalho esse pedido, ou caso tenha, que ros nas contas vinculadas seria
e Previdência Social – CTPS de con- providencie a desistência. feita à taxa única de 3% (três
trato de trabalho regido pela CLT por cento ao ano), mas a pro-
com data anterior a 22.09.1971. Entenda o caso gressão das taxas foi mantida
para os empregados admitidos
• Ter optado pelo FGTS a partir Até a promulgação da nos- até 22.09.71, que continua-
de 23.09.1971, sendo essa opção sa atual Constituição Federal, ram a fazer jus à taxa de juros
retroativa a 01.01.67 (com base em outubro de 1988, a adesão estabelecida no art. 4º da Lei
na Lei nº 5.958/73) ou data da ao FGTS era opcional e os tra- nº 5.107/66:
admissão na empresa (se poste- balhadores mais antigos relu-
rior a janeiro de 1967); tavam em aderir porque isso I - 3% durante os 2 primeiros anos
significava o fim do direito à de permanência na empresa;
• Ter permanecido na mesma estabilidade (um mês de salá-
empresa por mais de dois anos. II - 4% do 3º ao 5º ano;

• O saque na conta vinculada

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